prestação social alternativa
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão Nº 225195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PACIENTE CUJA PRISÃO PREVENTIVA FOI REVOGADA NO CURSO DO PROCESSO. PERÍODO DETRAÍDO. DATA DA EFETIVA PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA COMO MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA...
...antecipação do reeducando ao convívio social, para ser concedido, requer. o cumprimento dos ...b) perda de bens;. c) multa;. d) prestação social alternativa;. e) suspensão ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-913/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CRISE FINANCEIRA. ATRASO SALARIAL. MÉDICO. RESILIÇÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O artigo 8º da CLT expressamente estabelece que nenhum interesse particular se sobrepõe ao interesse público. Nitidamente há o confronto de dois interesses: de um lado o interesse de um trabalhador que recebe a proteção da norma trabalhista e de outro o interesse...
... serviço público de saúde a única alternativa de acesso a essa prestação indispensável para ... administrativas, onde o aspecto social da norma tem contornos específicos, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15105/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI VALOR DE ALÇADA. Escapa à cognição do Tribunal o exame da matéria, uma vez que o Regional não emitiu tese sobre estar ou não a decisão de 1º grau sujeita ao duplo grau de jurisdição, descredenciando-a à consideração da Corte, na esteira do Enunciado nº 297 do TST, erigido em...
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente salientar a ...Não havia a alternativa de se restituir as contribuições vertidas no ..., data da aprovação do atual estatuto social, é que o regime financeiro passou a ser o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014329520194058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801432-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DO SAL NO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... de 2019, o qual declarou de interesse social a atividade em Salina, destinada à produção e ... exemplo, a falta de qualquer outra alternativa técnica ou locacional para o empreendimento". . ..." não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência ... -
Lei de drogas: uma análise prática do controle difuso de constitucionalidade
... sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida ... culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os ... bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. 16 ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀDECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo emrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todosos fundamentos da decisão de...
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Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
... SOCIAL REPRESENTATIONS ABOUT THE PENALTY IN SPECIAL ... do CNPq/UGF: Igualdade Jurídica, Prestação Jurisdicional e Cidadania e do Instituto Nacional ...ção penal, como forma de prestação alternativa. Foi esclarecido de que em nenhum momento será ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... sob controle aduaneiro, bem assim a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ..., poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário. § 2º O trânsito ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ...ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo ... quantia certa, podendo, todavia, ser alternativa, quando o fôr o pedido. Parágrafo único. A ...
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Decisões Monocráticas nº 811761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2010
..., porque não adotada corretamente a prestação social alternativa (fl. 107). Alega que a ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões ... proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa ...ção anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior ...
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Sanção Penal
... a sua reinserção e retorno ao convívio social, constitui, diante das deficiências e ..., ressalva feita apenas à sanção alternativa consistente na perda de bens ou valores (v. n. ... simples , o período cumprido de prestação de serviços à comunidade ou de limitação de ...
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Dos Direitos e Garantias Fundamentais
... - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e ... e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;. IX - é livre a expressão da ... - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... (uma pena), segundo limites de utilidade social. Então, ainda que a responsabilidade penal e a ... o enfoque a situar-se em deveres de prestação normal e desejada do serviço, e não de um agir ... bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; ...
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A dimensão da 'justiça' na Justiça de Transição: uma aproximação com o caso brasileiro
Com o objetivo de contribuir para a delimitação dos contornos do que se pretende buscar com a aplicação das medidas de responsabilização dentro do marco teórico da justiça de transição, o presente estudo analisará os principais paradigmas transicionais vivenciados no século XX para identificar o espaço do eixo da "justiça". Em seguida, pretende-se averiguar o sentido e as possíveis respostas ao...
...perdoar e esquecer”, que “cada alternativa apresenta graves problemas, e que o caminho menos ... uma proposta de reformulação político-social, de afirmação de direitos e garantias contra os ..., a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição ... -
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988
...prestação de assistência religiosa nas entidades civis e ... e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;. IX – é livre a expressão da ... – a propriedade atenderá a sua função social;. XXIV – a lei estabelecerá o procedimento ...
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Direitos Fundamentais
...á a integração econômica, política, social" e cultural dos povos da América Latina, visando \xC3"... é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e ... e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;. IX é livre a expressão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7818/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
I RECURSO DO BANCO DO BRASIL S. A. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de não-exaustão da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido ou o foram de forma contraditória ou obscura no acórdão embargado, a fim de permitir ao Tribunal bem se...
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. JURISDICIONAL. É sabido ser ônus da parte, ao ...Não havia a alternativa de se restituir as contribuições vertidas no ... , data da aprovação do atual estatuto social, é que o regime financeiro passou a ser o de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001114-23.2015.5.07.0003), 2017-09-28
...: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ESTADO DO CEARA. . RECORRIDO: AUGUSTO ... PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . Alegação(ões): . - ...alternativa e de suspensão ou interdição de direitos. . O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... diante da configuração na falha na prestação do. serviço, condenando as rés (United e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001710-10.2015.5.07.0002), 2018-10-05
... de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; que adotou conduta extremamente ... restrição de liberdade, de prestação social alternativa e de suspensão ou interdição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000190-75.2016.5.07.0003), 2017-08-30
... nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, nulidade por inversão do ônus da ... restrição de liberdade, de prestação social alternativa e de suspensão ou interdição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001952-42.2016.5.07.0031), 2018-10-05
...ção subsidiária decorrente da prestação de serviços terceirizados pela empregadora ... restrição de liberdade, de prestação social alternativa e de suspensão ou interdição de ...