Prestação social alternativa
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Acórdão nº HC 170916 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que...
...2. A condição relativa à prestação social alternativa consistente na doação de uma ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... União que tenha sido designada à prestação de serviço nos termos do § 1º do art. 9º da ..., o consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica ficará isento do pagamento ...ência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ...ção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- irredutibilidade do valor dos ... igual ou superior a dez por cento do benefício auferido, alternativa ou cumulativamente em despesas:. #Incluído pelo Decreto nº 6.945, de ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADEDE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.150/DF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. À luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ... ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou ... para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente:. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° ...ão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao ...á o Gestor do Fundo estabelecer, alternativa" ou cumulativamente, na composição da remuneraç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;. III - a quantia ... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ...ção do Comitê de Credores ou forma alternativa de realização do ativo nos termos do art. 145 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa. Subseção II. Das Obras e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ...IX - interesse social:. #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013. a) as ..., mistas ou direcionadas à prestação de serviços;. #Incluída pela Lei nº 14.285, de ...
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Em vigor
Código Penal
... garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...I - prestação pecuniária;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ... de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos;. ...prestação da caução equivalente ao valor total da ...§ 3º As deliberações sobre forma alternativa de realização do ativo na falência, nos termos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:. a) representantes comerciais ...739, como alternativa à forma de apuração disciplinada nos incisos I ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADIN. 3.150/DF. MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DECONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA MULTA.IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF,
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ..., poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário. § 2º O trânsito ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
..., por ocasião do resgate, a alternativa" de atualização com base na variação da cotaç\xC3"... venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a ... com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
..., manipulador ou comercializador, ou a prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos e ... o ingrediente ativo de interesse ou a alternativa de encaminhamento para o pleito de registro, no ...I - marca comercial, razão social e transferências de titularidade;. #Incluído ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº ...ão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao ... poderá o Gestor do FND estabelecer, alternativa" ou cumulativamente, na composição da remuneraç\xC3"...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... por meio eletrônico, para prestação de assistência ao deportando em todos os ...ção da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., comercializado ou apresentado como alternativa de consumo para o leite; e. XLI - similar de ... do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - um representante do Ministério da ...ça e Adolescente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ...XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ... a compatibilidade entre a alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto da ...
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Lei nº 10.276 de 10/09/2001. DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES SOBRE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO.
...II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese ...§ 4º A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas ...
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Acórdãos nº 0083253-71.2016.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
Apelação criminal. Furto. Reincidência não específica. Pena. Substituição. Penas restritivas de direitos. Cuidando-se de reincidência não específica, e tratando-se de furto já longevo que não comportou mais enfática reprovabilidade ? furto de aparelho celular em meio de transporte público ?, faz-se ainda assim possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de...
... prisional aberto - por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades ..., posto que a prestação social alternativa mostra-se como medida ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
..., de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade;. II - o setor ...2001. ARTIGO 22. A prestação de serviços e aplicações de recursos pelo ... formas de associativismo como alternativa e opção para ampliar a oferta de emprego e de ...