Prestação social alternativa
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Nenhuma periculosidade social da ação -periculosidade; ... Mínima ... ; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou ...
-
Julgamento 0000019-22.2011.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OMISSÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 84, INCISO I, DO CPM). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA. INSTITUTO JURÍDICO NÃO PREVISTO NA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. INCOMPATIBILIDADE COM AS PECULIARIDADES DA VIDA MILITAR. FINS ACLARATÓRIOS ATENDIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO
-
Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... e os serviços que promovem a inclusão social, intelectual, profissional, política e os demais ... da família ou do educando quanto à alternativa educacional mais adequada; ... VII – garantia ... º Atuarão, de forma colaborativa, na prestação de serviços da educação especial: ... I – ...
- Em vigor Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
-
Das penas
... objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ressocialização ... de direito (Exemplo didático: prestação de serviços à comunidade, interdição ... c) multa. d) prestação social alternativa. e) suspensão ou interdição de direitos ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... , mediante políticas integradas, como alternativa de geração de trabalho e renda, e de inclusão ... de serviços públicos para prestação de atendimento ágil à população, inclusive ...
-
Direito constitucional
... a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e ... e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; ... IX – é livre a ... – a propriedade atenderá a sua função social; ... XXIV – a lei estabelecerá o ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... , “não existe nenhum fundamento humano, social" e ético para que o sacrifício da pena seja tamb\xC3" ... ); b) restritivas de direito (ex.: prestação de serviços à comunidade, interdição ... ; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... portanto, de legítima análise pelo corpo social", notadamente em uma sociedade eminentemente crist\xC3" ... , assim, segurança jurídica à prestação jurisdicional ... Diversas normas processuais ... e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Esse último dispositivo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... NOS TERMOS DO ... social ... (CASTRO FILHO, 1955, p. 17)" ... alternativa flexível para gerar renda extra; necessidade de ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , os requisitos para a concessão de prestação mais vantajosa.4. É cabível a atribuição dos ... , a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada ... a condição de prestação social alternativa, na forma de cesta básica, para a concessão do ...
-
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA.DÍVIDA DE VALOR. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTOSUPERADO. ADI 3.150/DF - STF. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. EMBARGOSACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correçã
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , os requisitos para a concessão de prestação mais vantajosa.4. É cabível a atribuição dos ... , a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada ... a condição de prestação social alternativa, na forma de cesta básica, para a concessão do ...
-
Aspectos constitucionais
... ; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou ...
-
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... se interessou por uma “patologia” social que, embora preexista ao seu surgimento, é ... em dúvida a sua efetividade como alternativa ao cárcere e a sua aplicabilidade como ... ; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição ...
-
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou outras instituições financeiras ... ção independente, bem como para prestação de serviços de infra-estrutura cinematográficos ... artigo pode ser utilizada de forma alternativa ou conjunta com a referida nos arts. 1º e 1º-A ...
-
Fundamentos políticos e constitucionais do direito penal no estado democrático de direito
... harmônico, ou seja, a segurança e a paz social. O Direito Penal é o instrumento através do ... ; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição ...
-
Lei de drogas: uma análise prática do controle difuso de constitucionalidade
... sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida ... culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os ... bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. 16 ...
-
Direitos fundamentais na esfera penal
... ; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV ... social, inclusive via internet: ... I - a participação ... alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo ...
-
Transação penal
... impeditiva: os antecedentes, a conduta social, a personalidade do autuado, os motivos e ... oferecerá a queixa, se nenhuma outra alternativa lhe for oferecida. Mas se pode o mais, porque ... de Souza Nucci, a denominada prestação de outra natureza, prevista no art. 45, §2º, do ...
-
DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena; ... VII ... de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o ... dos beneficiários do benefício de prestação continuada, em colaboração com o Ministério da ...
-
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988
... prestação de assistência religiosa nas entidades civis e ... e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; ... IX – é livre a expressão ... – a propriedade atenderá a sua função social; ... XXIV – a lei estabelecerá o procedimento ...
-
Direitos Fundamentais
... á a integração econômica, política, social" e cultural dos povos da América Latina, visando \xC3" ... é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e ... e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; ... IX é livre a expressão da ...
-
Decisão da Presidência nº 1041962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ... MATÉRIA DE ... individualização da pena de prestação social alternativa e do devido processo legal, posto ter ...