Prestação social alternativa
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Decisão monocrática Nº 226820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... c) multa;. d) prestação social alternativa;. e) suspensão ou ...
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Decisão monocrática Nº 226432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... c) multa;. d) prestação social alternativa;. e) suspensão ou ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. 1) VIOLAÇÃO AOARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ? CP, RECONHECIDA NO RECURSOESPECIAL ACUSATÓRIO. AFASTAMENTO DE UMA QUALIFICADORA QUE NÃO ENSEJAAPLICAÇÃO DA PENA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 59, II, DO CP. 1.1)QUALIFICADORA CONSIDERADA PARA FINS DE DOSIMETRIA DA PENA COMOAGRAVANTE....
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Decisões Monocráticas nº 1098379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
...; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição ...
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Decisão da Presidência nº 1098379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
...; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição ...
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Decisão da Presidência nº 1165923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... condenação, é caso de se aplicar a prestação social alternativa (fl. 888). Examinados os ...
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;. VII - ... de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o ... dos beneficiários do benefício de prestação continuada, em colaboração com o Ministério da ...
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Posse de drogas para consumo pessoal ainda tem questões controversas
Posse de drogas para consumo pessoal tem questões controversas
...II - prestação de serviços à comunidade;. III - medida ...c) multa;. d) prestação social alternativa;. e) suspensão ou interdição de ... -
O trabalho análogo à escravidão em decorrência da condição migratória em mato grosso do sul
Em 2019, o Brasil ocupou uma posição receptora significativa de fluxo migratório internacional na América do Sul, seja de populações oriundas de outros países do continente ou não. Nesse enfoque, a pesquisa visa discutir e analisar o novo contexto da migração internacional no Brasil pela ótica do trabalho. O objetivo é fornecer elementos para análise da configuração polarizada da demanda de força
... que não se confunde com a pena de “prestação social alternativa”; enquanto aquela é ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020114-58.2017.8.19.0066 (Criminal), 25-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 EM CONCURSO MATERIAL CRIME DE TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de forma a afastar o pleito absolutório. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. COAÇÃO...
...DIREITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA ...c) multa;. d) prestação social alternativa;. e) suspensão ou interdição de ... -
Instituições, funções e modelos de responsabilidade
... em alterações importantes no significado social da pena. Na Baixa Idade Média, houve um resgate ...-dade.” 1115 Sobre a simbiose da prestação de utilidades pelo Estado Social e o incremento ... de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos) ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MULTA APLICADA DE FORMA CUMULADA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÃRIA PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. TEMA REPETITIVO N. 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÃVOCA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacÃfic
...ção ou de adimplemento parcelado da prestação. pecuniária. -. 6. Agravo regimental ...restrições - perda de bens, prestação social alternativa. e suspensão ou interdição de ... -
Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEIS Nº 14.056, DE 2012, E Nº 14.178, DE 2012, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO Nº 50.052, DE 2013. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE LEI QUALIFICADA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA.
...direitos individuais. Assim, a prestação de assistência religiosa nas entidades. civis e ...c) multa;. d) prestação social alternativa;. e) suspensão ou interdição de ... -
Decisão monocrática Nº 1395243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... fator criminógeno inerente à exclusão social. O Estado lhe nega o direito substancial à ... outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ...
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Decisão monocrática Nº 225195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... c) multa;. d) prestação social alternativa;. e) suspensão ou ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MULTA. COBRANÇA. COMPETÊNCIA.1. O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execuÃ
...prestação de serviços à comunidade ou participação no ...ções – perda de bens, prestação social. alternativa e suspensão ou interdição de ... -
Direitos fundamentais na esfera penal
...; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚ BLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INS UFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.COMPLEXIDADE DO FEITO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA PARA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;. III - a quantia de R$ ...üente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de ...
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Acórdão Nº 794971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇ
...social e personalidade do agente, além das ...; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa;. e) suspensão ou ... -
Acordão da , 06-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE POR ESTA CORTE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÃPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 9.246/2017. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 9.370/2018. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE
...admitido o parcelamento, o valor da prestação e suas. variações; ou (iii) se há ...restrições - perda de bens, prestação social alternativa. e suspensão ou interdição de ... -
Decisão da Presidência nº 109877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
...Prestação social alternativa consistente em prestação de ...
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Decisões Monocráticas nº 109877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
...Prestação social alternativa consistente em prestação de ...
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Acordão da , 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÃCIO.1. A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...