Prestação social alternativa
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito ... diretamente da celeridade da prestação jurisdicional, o que justifica os ... prazos ... alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073656120194058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0807365-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: CARLOS ANDRE SOUSA DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA.
... necessária para a conservação da ordem social, prevenindo novos comportamentos do gênero ... ; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E CONSUMADO.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEMPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR MANTIDA.AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARAFORMAÇÃO DA CULPA.
-
O trabalho análogo à escravidão em decorrência da condição migratória em mato grosso do sul
Em 2019, o Brasil ocupou uma posição receptora significativa de fluxo migratório internacional na América do Sul, seja de populações oriundas de outros países do continente ou não. Nesse enfoque, a pesquisa visa discutir e analisar o novo contexto da migração internacional no Brasil pela ótica do trabalho. O objetivo é fornecer elementos para análise da configuração polarizada da demanda de força
... que não se confunde com a pena de “prestação social alternativa”; enquanto aquela é ... - Processo nº 0008424-80.2013.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
-
Decisão Monocrática nº 2010/0131977-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... c) prestação social alternativa, consistente na doação de R$ ...
-
Responsabilidade objetiva na lei de improbidade de pessoas jurídicas (LEI Nº 12.846/2013)
... como para o desenvolvimento econômico, social, político e cultural da sociedade e dos ... Consta dos autos a prestação de informações pela Câmara dos Deputados e ... bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;” ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001114-23.2015.5.07.0003), 2017-04-20
... : SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ESTADO DO CEARA ... RECORRIDO: AUGUSTO ... nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade passiva e ... alternativa e de suspensão ou interdição de direitos ...
-
Acórdão Nº 08012181020148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-11-2023
... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ...
-
Acórdão nº 0800067-46.2021.8.14.0125 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 04-12-2023
... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ...
-
A natureza penal da lei de improbidade administrativa
“É relevante suscitar algumas refl exões sobre a Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que, não raro, sua utilização vem acontecendo de forma temerária, excessivamente prejudicial aos seus destinatários” “No campo da improbidade administrativa se aplicam os princípios da presunção da inocência; da bagatela; da intervenção mínima; do direito ao silêncio e do princípio do nemu tenetur se...
... , dada a concomitância com o movimento social dos caras-pintadas 2 , que resultou no ... d) prestação social alternativa; e) suspensão ou ... -
Acórdão Nº 0001752-94.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA DE MULTA REMANESCENTE - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL - PRECEDENTE DO STF - INADIMPLEMENTO QUE OBSTA O DECRETO EXTINTIVO - PRECEDENTES DO STJ - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO - RECURSO PROVIDO.
... outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ... -
Multa possui caráter de sanção penal e pode ser cobrada pelo MP, diz TJ-SP
Multa possui caráter de sanção penal e pode ser cobrada pelo MP
... restrições (como perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ... -
Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa
Não se pode declarar extinção da punibilidade sem pagamento de multa
... restrições — perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ... -
Solidariedade tributária e individualização da sanção pecuniária em matéria tributária: artigos 124X112, do CTN
... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078656420204050000), 27-10-2020
PJE Nº 0807865-64.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DISCIPLINADO NO DECRETO Nº 9.246/2017. AFERIÇÃO DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ALTERNATIVAS. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE CUMPRIMENTO NO TOCANTE A CADA UMA DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA...
... no cumprimento de pena de prestação de serviços, o transcurso de 1/5 (um quinto) do ... de serviços a entidade de assistência social (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - ... a substituição por mais de uma pena alternativa, não basta, para a regular extinção da ... -
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, ... - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e ... e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; ... IX - é livre a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
-
Direito Tributário
... , com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção ... Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção ... : incorreta, conforme comentário à alternativa anterior; C : correta, conforme comentários ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de identidade de gênero, e a social, embasada no direito à ... conseguem nenhum trabalho, a alternativa que muitas vezes resta é o tráfico de ... ção para a adequada prestação jurisdicional, e pelas diversas entidades, ...
-
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DOSDELITOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO.NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FORAGIDO. CONDIÇÕESPESSOAIS ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1615-89.2015.5.17.0005)
... Aduz que o contrato de prestação de serviços foi efetivado após regular ... social do trabalho ... Em verdade, na ... bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos, na ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1553-40.2015.5.17.0008)
... Recorrido : SPEED SERV - COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIMPEZA EIRELI ... dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, de modo a assegurar uma proteção ... bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos, na ...
- Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001211-71.2016.5.07.0008), 2018-08-22
... solução de continuidade na prestação de serviços, nos termos da parte final da ... ), suas repercussões na vida privada e social da vítima, a condição cultural, social e ... alternativa e de suspensão ou interdição de direitos ...