Prestação social alternativa
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Acórdão nº 50007943820188210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE CERTIFICA AUTORIA E CONTORNO DELITIVOS. RÉU CONFESSO E PRESO NA POSSE DO BOTIJÃO DE GÁS SUBTRAÍDO. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO...
... da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do ... restritivas de direitos, ou seja, prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da ... ão Penal, bem como prestação social alternativa, também a ser definida pela Vara de Execuções ... -
Princípios do Direito Penal
... 6. Princípio da Adequação Social ... Com este princípio, uma conduta só será ... b) perda de bens; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ...
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Acórdão nº 52486454520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. Caso em que foi indeferido o pedido defensivo de extinção da punibilidade, por cumprida a privativa de liberdade, pendente a pena de multa. De acordo com o artigo 50 do Código Penal, o pagamento da pena de multa deve ser realizado dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença....
... outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ... -
Decisão Monocrática nº 70085645059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
... outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ...
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Acórdão Nº 0052179-78.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... ça jurídica e de excepcional interesse social, devem ser modulados temporalmente os efeitos da ... outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ...
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Acórdão Nº 5083530-64.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 11-01-2022
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 5058754-97.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 5080542-70.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 11-01-2022
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 5073059-86.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 5074094-81.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 5003188-66.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 5073264-18.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 5041967-90.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 5079651-49.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 26-04-2022
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ... -
Decisões Monocráticas nº 111735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2012
... ; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição ...
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Acórdão Nº 5098271-12.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-05-2022
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 5074100-88.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 5001921-68.2022.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADO QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 0002098-45.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
... outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ... -
Decisão da Presidência nº 111735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2012
... ; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição ...
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Acórdão Nº 5081573-28.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 0002503-83.2011.8.24.0189 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RECORRENTE VISANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COM A CONSEQUENTE ANÁLISE DO SEU MÉRITO. DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ACOLHEU O PLEITO. CONDIÇÕES IMPOSTAS QUE ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE PREVISTAS...
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Acórdão Nº 5068366-59.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO TOTAL CUMPRIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO LEVARIA À ILEGALIDADE DO DECISUM - MAGISTRADA QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DELIBERAÇÃO LIMITADA NO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
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Contra prisões abarrotadas
... prestação" social alternativa. O problema é que, para a pol\xC3" ...
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Contra prisões abarrotadas
... prestação" social alternativa. O problema é que, para a pol\xC3" ...