prestações períodicas execução
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a ... pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao ... execução de serviços da mesma natureza; ... #Incluída pela LCP nº 102, de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais ... #Incluído pela Lei nº 13.769, de ... , poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas ... § 1° O Juiz, antes de decidir, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais; ... #Incluído pela Lei nº 12.424, ... pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações ... ão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... ção serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela ... Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relativas ao objeto da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... I- os jornais e demais publicações periódicas; ... II- as oficinas impressoras de ... º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando ... artigo, podendo exigir informações periódicas adicionais e dispensar o envio de parte ou da ... á redução extraordinária das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48000-70.2003.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A decisão do Regional, por sua manifesta razoabilidade, não enseja o reconhecimento da ocorrência de ofensa, direta ou literal, à intangibilidade da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que não logrou a...
... EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a ... obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-97.2006.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ém evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que ... ção de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-486-21.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... , evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que ... ção de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... -partes seja realizado mediante prestações periódicas, independentemente de chamada, por ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Pena - reclusão, ... ção dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da ... ção judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... prestações de contas na forma e nos prazos determinados ... ça prestações de contas parciais, periódicas ou exigíveis após a conclusão de etapas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-54.2004.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PARCELAS VINCENDAS - INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ASTREINTES. 1. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução. Por outro lado, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaraçã
... 1. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução ... obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento ... , inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº ... crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... ívida da seguinte forma: em 36 prestações mensais e ... amortizações periódicas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000272-86.2017.5.02.0264)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA RECUSA DA EMPREGADORA AO RETORNO DA EMPREGADA ÀS ATIVIDADES. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. DOENÇA...
... de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104740-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - REJEIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela (REsp 1247168/RS). - Nos termos do artigo 919, § 1º, do...
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Acórdão nº 1.0000.21.104740-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - REJEIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela (REsp 1247168/RS). - Nos termos do artigo 919, § 1º, do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 198-23.2013.5.04.0203)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI ... para garantir a execução de prestações" periódicas alimentícias, em ... decorr\xC3" ...