prestadora servico

528063 resultados para prestadora servico

  • Acórdão nº 2012/0146679-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO POR COLETIVO URBANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Responsabilidade civil da concessionária de serviço p&#x

    ... PRESTADORA  ... MONOCRÁTICA  QUE  CONHECEU  DO  AGRAVO  PARA  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURANÇA CONDOMINIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO. IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. ASSALTO. SUBTRAÇÃO DE JÓIAS DE FAMÍLIA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO.

    ... prestadora ...
  • Acórdão nº 2006/0239364-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 898.371/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.10.2007

    ... PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ...
  • Acórdão nº 2012/0258301-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1255433/SE. SÚMULA 499/STJ. MULTA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1255433/SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou entendimento no sentido de que é legítima a...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  SESC  E  ... PRESTADORA  ... EXIGIBILIDADE.  ... ENTENDIMENTO  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - OGMO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 3.998/1993. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA TARDIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA ...

    ... trabalho;  (ii)  como  prestadora"  do  próprio  serviço,  utilizando  de  ... empregados  a \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0050154-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 475-B, § 1º, DO CPC/73. SÚMULAS NºS 282 E 356

    ... responsabilidade  objetiva  da  concessionária  prestadora  do  serviço  ...
  • Acórdão nº 2015/0131861-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. PRESTADOR DE SERVIÇO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, equipara-se a...

  • Acórdão nº 2011/0000719-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras

    ... PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  ...
  • Acórdão nº 2015/0253473-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. &#

    ... prestadora  de  serviço  nos  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-36.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNASA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA FUNASA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE EXAME DA CULPA PELA AUSÊNCI

    ... DA CULPA PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. Esta Corte, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de ...
  • Acórdão nº 2015/0285654-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na esteira da jurisprudênci

    ... PRESTADORA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  MODIFICAÇÃO.  REEXAME  ...
  • Acórdão nº 2014/0340736-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DE ENERGIA. QUEIMA DE APARELHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DANO MATERIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 1º, 29 e 31 da Lei n. 8.987/95 e 2º, §§

    ...   Corte  local  afirmado  a  responsabilidade  da  prestadora  de  ...
  • Acórdão Nº 1320054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE...

    ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO ... PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, ...
  • Acórdão nº 2001/0058693-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não prosperam embargos de declaração com efeitos infringentes que buscam, sem atentar para o princípio da uniformidade de exigência tributária, assegurar o direito de recolher com percentual de 0,5% o FINSOCIAL, quando o contribuinte é prestador de serviços. 2. Depósitos judiciais realizados para discutir a não-obrigatoriedade de recolher

    ... diminuição de alíquota, que, na espécie, por a empresa ser prestadora de serviço, devem ser totalmente convertidos em favor da Fazenda ...
  • Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
    ... sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua ...
  • Acórdão nº 2013/0384820-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALÍQUOTA APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE BENS. MULTA APLICADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta,...

    ... PRESTADORA  ... MONITORAMENTO DE BENS. MULTA APLICADA. REEXAME  ...
  • Acórdão nº 2014/0300816-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONHECIDA. PLEITO PARA QUE REAVALIE A MOTIVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias concederam a tutela antecipada

    ... 2.  A  prestadora  de  serviço  não  apresentou  argumento  novo  capaz  ...
  • Acórdão nº 2015/0218191-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido nã

    ... Futebol  é  prestadora ...
  • Acórdão nº 2015/0040383-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o prazo...

    ...  "A  responsabilidade  objetiva  da  concessionária  prestadora  do  serviço  de  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2441300-33.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112900-09.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83100-81.2009.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...
  • Acórdão nº 2011/0137213-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS AFETADOS QUE CAUSOU DANO À EMPRESA TAMBÉM PRESTADORA DO SERVI&#

  • Acórdão nº 2015/0085178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS QUE, NESSA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUMEM. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃ

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16840-64.2007.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT