Presumido
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Acórdão nº 2014/0153568-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANIFESTAMENTE ... INFRINGENTE. ... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. ICMS PRESUMIDO". BASE DE CÁLCULO. IPRJ E CSLL. ... INCIDÊNCIA. ... 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o ... car\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0089262-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cumulação do crédito normal com o crédito presumido do art. 8º da Lei ... 10.925/2004, porque suspendeu a exigibilidade do PIS/COFINS. Dessarte o ...
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Acórdão nº 2014/0295038-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... IRPJ E CSLL. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. ... BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. CONCEITO DE RECEITA ... BRUTA E FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2014/0258506-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : BRUNO TIMMERMANS NEVES ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ... CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES ... REGIMENTAL ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0027892-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO" DE ... ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. SÚMULA 83/STJ ... 1. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0066148-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTIPULAÇÃO DO FATO GERADOR PRESUMIDO NO SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ... ESTIPULAÇÃO DO FATO GERADOR PRESUMIDO NO SISTEMA DE ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2012/0062093-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSSL. ... INCIDÊNCIA ...
- Acórdão nº 2011/0259600-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 23/04/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação...
- DEC 8271 de 26/06/2014 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 144 de 13/11/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, que 'Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de novembro de 2020.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 120 de 10/09/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 3...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013. DispÕe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de DiferenÇas Temporarias Oriundos de ProvisÕes para Creditos de LiquidaÇÃo Duvidosa Nas CondiÇÕes que Estabelece e DispÕe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por InstituiÇÕes Financeiras e Demais InstituiÇÕes Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para ComposiÇÃo de Seu Patrimonio de ReferÊncia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010.
- DECRETO Nº 2501, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. Fixa Aliquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados e o Percentual do Credito Presumido Compensavel Com o Imposto Devido Nas Saidas de Açucares de Cana.
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MP 1185 inclui incentivos dados por meio de crédito presumido de ICMS, diz secretário da Receita
A Medida Provisória nº 1185, publicada na quinta-feira (31) no Diário Oficial, também muda as regras de tributação para incentivos concedidos por meio de crédito presumido de ICMS. Essa era uma dúvida em relação ao texto publicado ontem, tendo em vis...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação; ... III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da ...
- Decreto nº 4.275 de 20/06/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO AO DECRETO 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS-PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... a renda das pessoas jurídicas – IRPJ, com o objetivo de estudar o tributo em si, dando maior ênfase às empresas optantes pelo lucro presumido ... Para tanto, a análise se dará a partir da história do imposto sobre a renda e dos princípios que informam este tributo, evidenciando-se a ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... "Art. 11-C. As empresas referidas no § 1º do art. 1º desta Lei, habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro ...
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Acórdão nº 2013/0312287-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. ... LIMITAÇÃO RESTRITIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ... INOVAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE ... 1. Desde a exordial, a empresa autora visa estabelecer ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 4º-A. Para fins de carência, no caso de segurado empregado doméstico, considera-se presumido o recolhimento das contribuições dele descontadas pelo empregador doméstico, a partir da competência junho de 2015, na forma prevista no art ...
- Acórdão nº 2012/0196404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0298332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO E OUTRO(S) ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ... PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA ... CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2014/0332854-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO ... PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. ...
- Acórdão nº 2014/0344333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA