Presumido
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Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... referência tão somente ao lucro arbitrado ou presumido –, existem ... na legislação tributária normas concernentes ao regime do lucro ...
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Acórdão nº 2013/0354182-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O crédito presumido de ICMS não pode ser caracterizado como receita ou faturamento, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que s
... : DÍGITRO TECNOLOGIA LTDA ... : OLAVO RIGON FILHO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ... PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICIDADE COMPARATIVA. EXCESSO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À ABSTENÇÃO DO USO DA PROPAGANDA E AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO...
... de dano patrimonial presumido ... 3. A recorrente ficou vencida em parte significativa do pedido, razão pela qual revela-se correta ... -
Acórdão nº 2016/0060971-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. CABIMENTO E VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTIC
... PRESUMIDO. ... PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. DANO ... MORAL. CABIMENTO E VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... ILEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS ... BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AGRAVO INTERNO DA ... FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0233174-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESUMIDO". DESNECESSIDADE ... DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. ... I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0191230-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO ... DO CRÉDITO PRESUMIDO" DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. ... I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ... em\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0169261-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de ... crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos ...
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Acórdão nº 2016/0209165-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... presumido o dano moral, desnecessário o embate sobre a ... repartição do ônus probatório ...
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Acórdão nº 2016/0246210-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inviável o exame da alegação de que o dano moral por atraso na entrega do imóvel não pode ser presumido, por se tratar de questão que foi...
... pode ser presumido", por se tratar de questão que foi suscitada apenas em agravo interno, ... constituindo, portanto, inovação\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0304057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... operação anterior (CF, art. 153, § 3°, II), configuraria concessão de ... crédito presumido não previsto em lei, com afronta ao disposto no art. ... 150, § 6°, da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2016/0003969-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ÚNICOS SÓCIOS. CÔNJUGES. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. BENEFÍCIO. ENTIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a...
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Acórdão nº 2011/0081330-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO PRESUMIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal local, apreciando a prova dos autos concluiu que a superveniência da doença que afetou o recorrente não decorreu de conduta ilícita da Administra
... NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO PRESUMIDO. FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO ... 1. O Tribunal local, apreciando a prova dos autos concluiu que a ... -
Acórdão nº 2015/0221639-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ... DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RECURSO ... ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0115272-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - ... TRIBUTÁRIO. ... PRESUMIDO. ... ANOS-CALENDÁRIO DE 2002 A 2005. VARIAÇÃO MONETÁRIA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... presumido", ... tal como ocorreu com o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 que concedeu ... crédito presumido nas aquisições de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0147607-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO" DO ICMS NA BASE DE ... CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA ... TURMA DO \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ... DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA ... FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2012/0170663-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. INSULFILM. PELÍCULA PARA VIDROS. DEGENERAÇÃO OU VULGARIZAÇÃO DE MARCA. PERDA DA DISTINTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS INSUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SINAL. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. VALOR A SER APURADO ...
... 7/STJ. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SINAL. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. DANO ... MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. VALOR A SER APURADO EM ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN ... MORA PRESUMIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo ...
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Acórdão nº 2011/0076480-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESUMIDO" DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. ... NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO ... 1. Segundo a\xC2" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 5º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na ...
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Divulgar foto sem autorização do autor gera dano moral presumido
Divulgar foto sem autorização do autor gera dano moral presumido
A publicação de fotos tiradas por terceiros sem a autorização do autor gera dano moral, que, neste caso, é presumido, por ser inerente à própria ofensa. Assim entendeu o juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirã... -
Acórdão nº 2015/0143619-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO ... NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2014/0185668-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 7/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO. 1. A falta de exposição das falhas do acórdão recorrido, sem...
... RESPONSABILIDADE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL ... PRESUMIDO ... 1. A falta de exposição das falhas do acórdão recorrido, sem ...