Presunções

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 338 DO C. TST. A apreciação das horas depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do Empregador (cartões de ponto), a teor dos artigos 74, § 2.º, c/c o 2.º da CLT, 333, II, do CPC e da Súmula n. 338, I, do C. TST. É também o Empregador quem possui condições...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . A configuração do dano moral exige prova convincente da prática do ilícito, não podendo se basear em presunções e incertezas. Não há prova consistente de prática de conduta antijurídica pela reclamada, que tenha causado lesão à esfera da personalidade da trabalhadora, capaz de ensejar o dever de reparação por dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação dos artigos 83, 8

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COLUSÃO NÃO CONFIGURADA. No tocante ao motivo de rescindibilidade do inc. III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, cabe salientar desde logo a circunstância de ele só ser invocável para rescindir sentença que tenha definido a lide, conforme se constata do

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COLUSÃO NÃO CONFIGURADA. No tocante ao motivo de rescindibilidade do inc. III do art. 485 do CPC, consubsna existência de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, cabe salientar desde logo a circunstância de ele só ser invocável para rescindir sentença que tenha definido a lide, conforme se constata do caput da

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considero in re ipsa o dano moral gerado pela equivocada atribuição da prática de ato de improbidade não comprovada nos autos. Assim ocorre porque a acusação...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. A configuração do dano moral exige prova convincente da prática do ilícito, não podendo se basear em presunções e incertezas. Não há prova consistente de prática de conduta antijurídica pela reclamada, que tenha causado lesão à esfera da personalidade do trabalhador, capaz de ensejar o dever de reparação por dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . A configuração do dano moral exige prova convincente da prática do ilícito, não podendo se basear em presunções e incertezas. Não há prova consistente de prática de conduta antijurídica pela reclamada, que tenha causado lesão à esfera da personalidade do trabalhador, capaz de ensejar o dever de reparação por dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . A configuração do dano moral exige prova convincente da prática do ilícito, não podendo se basear em presunções e incertezas. Não há prova consistente de prática de conduta antijurídica pela reclamada, que tenha causado lesão à esfera da personalidade do trabalhador, capaz de ensejar o dever de reparação por dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . A configuração do dano moral exige prova convincente da prática do ilícito, não podendo se basear em presunções e incertezas. Não há prova consistente de prática de conduta antijurídica pela reclamada, que tenha causado lesão à esfera da personalidade do trabalhador, capaz de ensejar o dever de reparação por dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O estudo tratará de analisar as imperfeições e fragilidades da técnica jurídica entre delação premiada e a sentença, considerando as formas e limitações que o processo requer. Tendo como objeto de estudo as significações, muito além da semântica, das delações premiadas e o que estes institutos contribuíram para que fosse possível prolatar uma sentença que expõe de forma clara a opção do julgador...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.RECUSA INJUSTIFICADA DE SUBMISSÃO AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃORELATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que...

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Embora o decreto prisional tenha feito referência à quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo que, ...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RESTABELECIMENTO DASENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA NOAFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º,DA LEI N. 11.343/2006), DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E NA ALTERAÇÃO DOREGIME PRISIONAL.1. É inadmissível o afastamento da incidência do § 4º do art. 33...

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157,§§ 2°, INCISOS II E V, E 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUSOPERANDI. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CAUTELAR DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, MUITOS ANOS DEPOIS DOS FATOS CRIMINOSOS. INVOCAÇÃO IMPRÓPRIA DA POSSIBILIADE DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA O DECRETO PREVENTIVO E, PORTANTO, NÃO CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA....

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . A configuração do dano moral exige prova convincente da prática do ilícito, não podendo se basear em presunções e incertezas. Não há prova consistente de prática de conduta antijurídica pela reclamada, que tenha causado lesão à esfera da personalidade do trabalhador, capaz de ensejar o dever de reparação por dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da...

• Anais do III Encontro da RENAPEDTS. Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho e da Seguridade Social

Em 8 de fevereiro de 2017 entrou em vigor a lei nº 13.352/2016. Trata-se da mais nova lei que, expressamente, nega a existência da relação de emprego. Ela dispôs que os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria com os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Para as relações onde normalmente se via,

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, § 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA NA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. 1. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no...

PROCESSO Nº: 0005371-35.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDILEUDA CORREIA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA, DO CONTRATO DE TRABALHO. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, em comunhão com o Princípio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador, orientam, no sentido de que, “em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador”

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . A configuração do dano moral exige prova convincente da prática do ilícito, não podendo se basear em presunções e incertezas. Não há prova consistente de prática de conduta antijurídica pela reclamada, que tenha causado lesão à esfera da personalidade da trabalhadora, capaz de ensejar o dever de reparação por dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da

EMENTA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . Direito fundamental que não cede diante de presunções de pouca expressão. Súmula 357 do TST. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não impede a sua oitiva. O interesse no litígio e a isenção de ânimo não se presume ou infere, ao revés, deve ser demonstrado objetivamente, de

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DEDROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO.MATERIALIDADE DELITIVA EMBASADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.APREENSÃO DE DROGAS. ART. 50, § 1º, DA LEI N. 11.343/2006. LAUDO DECONSTATAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. WRITCONCEDIDO.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PEÇA É POSSÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE CONSTATADA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. O entendimento deste ...