Presunções
75662 resultados para Presunções
-
Praticidade fiscal
... O que significa que o Estado tem o poder de criar os tributos ... PRATICIDADE FISCAL NAS PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ... previstos pela ordem jurídica e, como contraponto, os contribuintes possuem o dever fundamental de pagar os tributos ...
-
Praticidade fiscal
... O que significa que o Estado tem o poder de criar os tributos ... PRATICIDADE FISCAL NAS PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ... previstos pela ordem jurídica e, como contraponto, os contribuintes possuem o dever fundamental de pagar os tributos ...
-
O que é a livre convicção dos indícios e presunções?
Senso Incomum: O que é a livre convicção dos indícios e presunções?
Já que o TSE vai rediscutir a Resolução nº 23.396/2013... Pois é. Na medida em que parece que o TSE terá que rediscutir a proibição de o Ministério Público e a Polícia investigarem de ofício crimes eleitorais, a comunidade jurídica po... - Loucura, direitos e sociedade um laço de presunções ideologicamente justificadas
-
Andrade Gutierrez critica prisões baseadas em 'presunções genéricas'
Andrade Gutierrez critica prisões por "presunções genéricas"
Assim como a Odebrecht, a construtora Andrade Gutierrez publicou um comunicado nessa quarta-feira (24/6) nos principais jornais do país no qual afirma que a decisão do juiz Sergio Moro, de determinar a prisão de seus executivos porque estes supost... -
Sucessão de presunções indevidas baseou acusação contra prefeito, diz defesa
Presunções indevidas basearam acusação contra prefeito, diz defesa
A cidade de Taubaté (SP) saberá nesta quinta-feira (10/12) se seu prefeito continua no cargo. Acusado de fraudar licitações para financiar a campanha, Ortiz Júnior (PSDB) irá para Brasília encarar o Tribunal Superior Eleitoral e defender o mandato... -
Acórdão nº 2015/0314344-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. MERAS PRESUNÇÕES. DISCURSO JUDICIAL PURAMENTE TEÓRICO. EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes do
... PRESUNÇÕES. DISCURSO JUDICIAL PURAMENTE ... TEÓRICO. EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO. ... ORDEM CONCEDIDA. ... -
Acórdão nº 2016/0267664-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação idônea para a prisão, quando apenas faz referência às circunstâncias...
... presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o ... decreto prisional ... -
Acórdão nº 2016/0197927-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. A negativa do direito de recorrer em liberdade não traz qualquer motivação idônea para a prisão, quando faz referência às circunstâ
... presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de ... fundamentos para o decreto prisional ... -
Acórdão nº 2016/0232711-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea, quando se motiva apenas na gravidade abstrata do delito e em...
... presunções" e conjecturas, sem trazer ... qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade ... na execu\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0218502-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. NULIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior entende pacificamente que a alegação de nulidade da prisão em flagrante ...
... presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o ... decreto prisional ... -
Acórdão nº 2016/0142852-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DO DELITO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. MERAS PRESUNÇÕES. DISCURSO JUDICIAL PURAMENTE TEÓRICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ...
... GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS ... NEFASTAS DO DELITO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. ... MERAS PRESUNÇÕES. DISCURSO JUDICIAL PURAMENTE ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. ... SUPERVENIENTE ... CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 2013/0361160-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 385/STJ. LIMITE TEMPORAL. - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização...
... contudo, possível a utilização de presunções" e regras de experiência no ... julgamento ... - Afigura-se a ilegalidade no protesto de título cambial, \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A quantidade indicada como anormalmente gravosa, crack 10 eppendorfs, contendo 9,3 gramas, não representa valor expressivo, apto a configurar gravidade...
... preventiva, além de presunções" e conjecturas, evidenciando a ausência de ... motivação idônea para a prisão ... 3. Habeas corpus concedido, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0194259-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. O Juiz de primeiro grau, em decreto prisional, ao apontar considerável quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de ...
... cautelar penal, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de ... fundamentos para o decreto prisional ... -
Acórdão nº 2016/0030677-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É ilegal o decreto de prisão preventiva que não apresenta fundamentação concreta em elementos do contexto fático-probatório, fazendo apenas referências às ...
... às elementares do tipo penal e/ou regulação da prisão preventiva, e presunções" e ... conjecturas. ... 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, o que não impede nova e ... fundamentada \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0167596-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. JUÍZO PRÉVIO LASTREADO EM PRESUNÇÕES. REQUISITOS DE CAUTELARIDADE AUSENTES. 1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do art.
... HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ESPECÍFICA ... COMPROVADA. ... LASTREADO ... PRESUNÇÕES. REQUISITOS DE CAUTELARIDADE AUSENTES. ... 1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando ... -
Acórdão nº 2014/0083250-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. IRMÃOS PATERNOS. DNA. RECUSA. SÚMULA 301/STJ. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E CONVINCENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA)
... exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e ... presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum , nos ... termos da Súmula 301/STJ. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0219778-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS EM CONTRADIÇÃO COM O JUÍZO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO LASTREADA EM PRESUNÇÕES. REQUISITOS DE CAUTELARIDADE AUSENTES. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte ...
... COM O JUÍZO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO ... LASTREADA ... PRESUNÇÕES. ... REQUISITOS ... CAUTELARIDADE AUSENTES. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A natureza e quantidade das drogas apreendidas não foram mencionadas no decreto prisional, a justificar a segregação cautelar do paciente por garantia da ordem pública. Esta Corte Superior...
... regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas ... 3. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENÇÃO ... JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. ... 1. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de ... parcialidade, pois apontam relações entre o suspeito/impedido e o objeto do ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em sua totalidade, tratando-se de meras ilações, presunções" ou conjecturas, até ... porque pode se tratar de recrutamento único e eventual. (Precedentes.) ... 3. Firmou-se também no\xC2" ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF MITIGADA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. In casu,o decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou
... valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções" ... 2. A quantidade de entorpecentes apreendida não se mostra relevante, tratando-se ... de 06 (seis) \"eppcndorfs\" contendo\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0117261-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES CONCRETAS. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. DECRETO MAL FUNDAMENTADO. 1. Ilegal é a prisão decretada por decisão...
... excepcional, estando a decisão baseada em presunções cuja correspondência ... não se extrai do próprio juízo das circunstâncias judiciais, pelos quais o ... -
Acórdão nº 2016/0333801-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DO DELITO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. MERAS PRESUNÇÕES. DISCURSO JUDICIAL PURAMENTE TEÓRICO. POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Conforme jurisprudência assentada desta
... GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS ... NEFASTAS DO DELITO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. ... MERAS PRESUNÇÕES. DISCURSO JUDICIAL PURAMENTE ... TEÓRICO. POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ... APREENDIDA. ... CONSTRANGIMENTO ...