Presunções

75662 resultados para Presunções

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS EM MEIO ABERTO FIXADAS NA SENTENÇA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. In casu, a imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato...

    ... de  internação  que  se  fundamentou  unicamente  na  gravidade  abstrata  do  ato  ... infracional  e  presunções  desvinculadas  de  elementos  concretos  quanto  à  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... presunções  desacompanhadas  da  indicação  de  ... elementos concretos que as justifiquem.  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a  ... ausência de fundamentos para o decreto prisional. Em que pese fazer referência à  ...
  • Acórdão nº 2016/0222647-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO COM EXTENSÃO DE OFÍCIO A CORRÉU. 1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a pris&#

    ... gravidade  abstrata  do  delito  de  roubo,  além  de  valer-se  de  presunções  e  ... conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional ...
  • Acórdão nº 2016/0129651-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. REU BENEFICIADO COM A SOLTURA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA NO INTERROGATÓRIO. PRESUNÇÂO DE CAUTELARIDADE. REQUISITOS AUSENTES. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. 1. Dispõe o art. 387, § 1.º, do CPP, que, na sentença, "o juiz decidirá,...

    ... da  medida  excepcional,  estando  a  decisão  baseada  em  presunções  cuja  correspondência  ...
  • Acórdão nº 2016/0033927-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... DECLARADA  PELO  STF.  (II)  GRAVIDADE  ABSTRATA  DOS  ... CONSEQUÊNCIAS  ... ARGUMENTOS  ... GENÉRICOS.  ... PRESUNÇÕES.  ... PURAMENTE  ... CONDIÇÕES  ... FAVORÁVEIS.  ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM LIBERDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. ALTERAÇÃO DE REGIME FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDO. 1. Inviável a análise do regime prisional fixado, porquanto tal matéria...

    ... valendo-se  de  fundamentação  abstrata  e  com  genérica  regulação  da  prisão  ... preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando-se, assim, a ausência  ... de fundamentos para o decreto prisional ...
  • Acórdão nº 2016/0111569-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS...

    ... presunções  e  ... conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional ...
  • Acórdão nº 2016/0061128-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... presunções  desacompanhadas  da  indicação  de  ... elementos concretos que as justifiquem.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... em sua totalidade, tratando-se de meras ilações, presunções" ou conjecturas, até  ... porque pode se tratar de recrutamento único e eventual. (Precedentes.)  ... 4.  Mantida  a  reprimenda\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0204848-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Página  1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... totalidade, tratando-se de meras ilações, presunções ou conjecturas, até por que  ... pode se tratar de recrutamento único e eventual. Precedente do STF ...
  • Acórdão nº 2014/0019878-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES. - Ação ajuizada em 19/02/10. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este...

    ... fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural.  ... -  É,  contudo,  possível  a  utilização  de  presunções  e  regras  de  experiência  no  ... julgamento ...
  • Acórdão nº 2016/0090856-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É ilegal a prisão preventiva, quando o decreto prisional apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica...

    ... e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas,  ... evidenciando a ausência de fundamentos.   ... 2. Agravo regimental improvido ...
  • Acórdão nº 2016/0108385-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. RÉ SOLTA DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO LASTREADA EM PRESUNÇÂO. REVELIA. REQUISITOS DE CAUTELARIDADE AUSENTES. 1. Dispõe o art. 387, § 1.º, do CPP, que, na sentença, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre...

    ... da  medida  excepcional,  estando  a  decisão  baseada  em  presunções  cuja  correspondência  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRESENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1. In casu, o decreto de prisão preventiva, ao tratar das...

    ... valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções ... 2.  Havendo  identidade  fático-processual  entre  os  acusados  na  ação  penal,  uma  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL VERIFICADA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a...

    ... presunções"  e  conjecturas,  evidenciando  a  ausência  de  fundamentos  para  o  ... decreto prisional. Ressalte-se que, embora se fa\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0190247-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... judiciais ... 5.  "Afinal,  nesta  via  não  se  trabalha  com  dúvidas,  presunções  ou  ilações.  Os  ... fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão dever orbitar somente  ...
  • Acórdão nº 2010/0074049-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 312 do CPP, sempre com base em dados concretos nos autos, a impedir presunções decorrentes de raciocínios abstratos, como a gravidade do crime, em tese, temores de represálias ou intimidação de testemunhas ... 3. Ordem ...
  • Prova testemunhal
  • Prova emprestada provoca 'incertezas e presunções', diz juiz

    MPF provoca "incertezas e presunções" ao usar prova emprestada, diz juiz

    O uso de informações de outro processo, pertencentes a contexto fático diverso daquele da ação penal sub judice, foi considerado pelo juiz Alessandro Rafael Bertollo, da 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR), “esforço argumentativo” do Ministér...
  • Acórdão nº 9101-000.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2015 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
    Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anos-calendário: 1998 e 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI n° 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribuna...
  • Acórdão nº 2016/0051656-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... IMPUNIDADE".  "ONDA  DE  VIOLÊNCIA  QUE  ASSOLA  O  ... PAÍS".  MERAS  PRESUNÇÕES.  DISCURSO  JUDICIAL  ... PURAMENTE TEÓRICO. (IV) RECURSO PROVIDO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0077475-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que

    ... Suas  conclusões  são  baseadas  em  presunções"  desacompanhadas  da  indicação  ... de elementos concretos que as justifiquem.  ... 5.  O  fato  de  o  recorrente  estar\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0052889-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... FATOS.  CRIME  QUE  "ASSOMBRA  A  COMUNIDADE  ... ORDEIRA".  MERAS  PRESUNÇÕES.  DISCURSO  JUDICIAL  ... PURAMENTE  TEÓRICO.  INSERÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  ...
  • Acórdão nº 1802-000.416 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
    Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA., IRPJ Exercício: 2001,2002,2003,2004 OMISSÃO DE RECEITA Demonstrada a existência de depósito bancário sem que houvesse comprovação de sua causa, é legítima a presunção de ocorrência de omissão de receita, sujeita à incidência do imposto.Decisao: ACORDAM os membros do Colegiado, por...

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