Presunções
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Acórdão nº 1802-000.416 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA., IRPJ Exercício: 2001,2002,2003,2004 OMISSÃO DE RECEITA Demonstrada a existência de depósito bancário sem que houvesse comprovação de sua causa, é legítima a presunção de ocorrência de omissão de receita, sujeita à incidência do imposto.Decisao: ACORDAM os membros do Colegiado, por...
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Acórdão nº 1802-000.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ EMENTA: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DO NEXO ENTRE OS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL E A CONDUTA DO CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS HOMÔNIMOS. MATÉRIA ESCLARECIDA POR MEIO DE DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE DA AUTUAÇÃO NÃO IMPUGNADA. Reputa-se satisfatório o nexo entre os...
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Acórdão nº 9101-001.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ-CSLL- PIS e COFINS- INTIMAÇÃO- NOTIFICAÇÃO-MANDATO APARENTE-IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA-ARTIGO 23, I DO DECRETO 70.235/1972 - REPRESENTANTE LEGAL - PREPOSTO- EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO POR EMPREGADO SEM PODERES DE DECIDIR- SÚMULA CARF Nº 9. É
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Acórdão nº 9101-001.641 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ACÓRDÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STJ, pr...
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Acórdão nº 1302-000.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: RECURSO DE OFICIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Recurso de Oficio Negado.Decisao: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provi...
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Acórdão nº 1301-000.554 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1998,1999,2000,2001 OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO LEGAL - É ônus do contribuinte comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em seu nome em instituição financeira, a fim de elidir a presunção
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Acórdão nº REsp 1137425 / DF de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME DE DNA. SÚMULA 301/STJ. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E CONVINCENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade...
... do DNA), diante da recusa do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301⁄STJ ... 2. Concluindo o Tribunal de origem robustos, fortes ... -
Acórdão nº 2015/0194005-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o enunciado da Súmula n. 691 do STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilizaçã
... aplicação da lei penal, os fundamentos são lastreados em presunções ... desacompanhadas da indicação de elementos concretos que as ... -
Introdução
... Estes, contudo, não relacionam as presunções como instrumentos implementadores da praticidade fiscal, também conhecida como praticabilidade fiscal ... Nesse ponto, deve ser feito um corte ...
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... Foi com muita alegria que recebi o honroso convite para apresentar a obra Praticidade fiscal nas presunções tributárias, escrita por Thiago Maia ... A tributação é atividade fundamental do Estado, na medida em que os recursos necessários para que o ...
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... Foi com muita alegria que recebi o honroso convite para apresentar a obra Praticidade fiscal nas presunções tributárias, escrita por Thiago Maia ... A tributação é atividade fundamental do Estado, na medida em que os recursos necessários para que o ...
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Prefácio
... O tema do trabalho é de bibliografia escassa. A praticidade fiscal nas presunções tributárias e suas limitações pelos direitos dos contribuintes, utilizada pelas unidades federativas, deve ser pautada pelo equilíbrio entre as ...
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Acórdão nº 2013/0276498-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA BEM ARTICULADA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DE COMUNIDADES...
... organizada e destemida ... 3. A decisão hostilizada não se encontra fundamentada em meras ... presunções, mas na habitualidade criminosa do acusado, como ... membro da suposta organização criminosa, uma vez que, segundo ... -
Acórdão nº 2014/0220951-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA. NEGATIVA DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA BEM ARTICULADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO, FURTOS, ROUBO E ATENTADOS CONTRA DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MENÇÃO, NA...
... 3. A decisão hostilizada não se encontra fundamentada em meras ... presunções", mas na habitualidade criminosa do acusado como ... membro da suposta organização, uma vez que, segundo\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... adequada para dirimir a controvérsia ... 11. "Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ...
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Acórdão nº RHC 29346 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO ... I. Não se aplica a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343⁄06, que obstrui a concessão ...
- Agradecimentos
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Acórdão nº 2014/0175752-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. I. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas
... PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO ... DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2002/0009320-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. "Verifica-se, no caso, que o Magistrado de primeiro grau ateve-se à gravidade abstrata da infração e a meras conjecturas e presunções de que, em liberdade, o recorrido poderá colocar em risco a ordem pública, não se indicando qualquer dado concreto sobre a imprescindibilidade da ...
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Acórdão nº 2012/0050800-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 418/STJ. NÚMERO DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É inadmissível o recurso especial...
- Acórdão nº 2012/0221449-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 175493 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 235735 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0148957-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ção de tempo de serviço resta controvertido, razão pela qual não cabe mandado de segurança, que não admite dúvidas, incertezas ou presunções quanto à prova documental dos fatos narrados na inicial ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão nº HC 182596 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRESUNÇÕES. NEGATIVA INJUSTIFICADA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA ... 1. Revela-se ilegal a cassação da aplicação da causa especial de diminuição prevista no ...