Presunções absolutas
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 Recorrente: WILSON CUNHA Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... doutrina, em relação ao tema: LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário , p. 168; FERNANDO A. ZILVETI, ... “juris tantum” , quando admitem prova em contrário; como “absolutas” ou “juris et de jure” , quando não a admitem; e como ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... As presunções, em Direito Tributário, cedem passo frente à realidade, sob pena de ... passa, quer pela ilegitimidade constitucional das presunções absolutas, à medida que obstam à prova da inexistência da capacidade contributiva ...
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Notas sobre as presunções no direito tributário: uma análise sobre o manto da transparência e praticabilidade
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face da necessidade de uma maior transparência da Administração tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o da prova. A partir da costumeira...
... Estas, por sua vez subdividem-se em presunções absolutas ( iuris et de iure ) e relativas ( iuris tantum ), e mistas ... As presunções simples são aquelas que decorrem do raciocínio próprio do homem ... -
O caráter normativo das presunções tributárias
... É clássica a ideia de que as presunções podem ser absolutas ou relativas. É absoluta quando a proposição normativa construída não admitir oposição em sentido contrário, de modo que o fato presumido ...
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O caráter normativo das presunções tributárias
... É clássica a ideia de que as presunções podem ser absolutas ou relativas. É absoluta quando a proposição normativa construída não admitir oposição em sentido contrário, de modo que o fato presumido ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... de abstrações generalizadoras, tais como ocorre com as presunções" e ficções jurídicas, além de enumerações taxativas. Nesse sentido, s\xC3" ... contributiva nem se utilizar das ficções e presunções absolutas, conforme salientado no item 3.6.1.1 deste trabalho ... Além disso, ...
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Sistema acusatório e garantias do processo penal
Sistema acusatório e garantias do processo penal
... tarifado, ou seja, estas possuem valor pré-estabelecido e presunções" absolutas, sendo a confissão a \"rainha das provas\" ... O sistema acusat\xC3" ... -
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... Não há qualquer impedimento a que o legislador se valha de presunções para viabilizar a substituição tributária, desde que não lhes atribua ... classificadas em legais e simples ou hominis e em relativas e absolutas. Além disso, elas não se confundem com as ficções jurídicas ... A ...
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Do preço de transferência
... íram que, das situações elencadas na lei, algumas eram presunções outras ficções. Desse modo, os casos a, b, e, h e j do art. 72 seriam ... presunções legais, estas são subdivididas em três tipos: (i) absolutas ou jure et de jure , em que não se admite prova em contrário; (ii) ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 2. As presunções absolutas ... Presumir é tomar como verdadeiro um fato, ...
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Presunções e ficções fiscais e o princípio da capacidade contributiva
... 59. 11. HARET, op. cit. , p.806 ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... 2.1. Presunções legais absolutas ... Tradicionalmente, as presunções são ditas absolutas ( iuris et de iure ) quando, embora supostamente estabelecidas pelo legislador em ...
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Classificação dos meios de prova
... 4.7 Presunção ... Os indícios e as presunções são considerados modalidade de prova indireta, em que, a partir de um ... ões legais são subdivididas, por sua vez, em três tipos: (i) absolutas ou jure et de jure , visto que não admitem prova em contrário; (ii) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... a adoção por parte da autoridade fiscal de ficções ou presunções absolutas. 3. Omissão de receita - caracterização Em palavras bem ...
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Presunciones legales, presunciones vulgares y verdades interinas
El trabajo tiene por objeto el estudio de las “presunciones legales” y poner de manifiesto la confusión existente en relación con dicha institución, especialmente en Derecho Tributario, donde con frecuencia se suele incluir en la misma categoría de presunciones a otro tipo de normas, como “presunciones vulgares”, “disposiciones supletorias”, “reglas sobre la carga de la prueba” y “verdades...
... 6. Tal y como afirma PAOLA, Leonardo Sperb de, Presunções e Ficções no Direito Tributário , Ed. Del Rey, Belo Horizonte,1997, ... Usa-se, para tanto, de presunções absolutas ou relativas” ... En la explicación de PAOLA se advierte que el autor ... -
Dissolução irregular da sociedade - aspectos presuntivos na atribuição de responsabilidade tributária dos sócios
... 13. FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. São Paulo: Dialética ... RACIONALIZAÇÃO DO ... base de cálculo, intervêm ficções legais ou ‘presunções absolutas’ enunciados jurídicos de direito substantivo ... Não há diferença ...
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Constructivismo lógico-semântico: entre a forma e o conteúdo
... údo também pode se expressar por meio da utilização de presunções e ficções jurídicas. De acordo com Paulo de Barros Carvalho (1998, p ... em presunções legais e hominis e em relativas e absolutas. Elas diferem-se das ficções jurídicas ... A presunção legal se ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... 641. Maria Rita Ferragut, Presunções no direito tributário , p. 43. 642. Decadência e prescrição no ... ão, não encontram guarida em nosso ordenamento as presunções absolutas nem as chamadas presunções mistas ... As primeiras são obstadas pela ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Há outras presunções relativas no Processo do Trabalho. O art. 74 da CLT 327 , interpretado ... o dever de respeito, necessariamente, às presunções legais absolutas 332 e as provas legais 333 ... Como conceito, estas regras de ...
- Acórdãos nº 0004221-09.2021.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Revisão do lançamento tributário
... por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de omissão de rendimentos/ ... tributário, cremos não ser possível falar em presunções absolutas, sob pena de violação a princípios como o da legalidade e da tipicidade ...
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Devido Processo Legal
... Não existe magister dixit; até mesmo presunções absolutas podem ser guerreadas ... Todos têm o direito de arrolar ...
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Presunções e indícios
... As presunções legais, por sua vez, se bipartem em absolutas (iuris et de iure) e relativas (iuris tantum)(99). A doutrina tem admitido, ainda, a existência de uma terceira espécie de presunção, que ...
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Presunções e Indícios
... As presunções legais, por sua vez, se bipartem em absolutas (iuris et de iure) e relativas (iuris tantum)99. A doutrina tem admitido, ainda, a existência de uma terceira espécie de presunção, que participa ...