Presunções absolutas
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Omissão de receita como causa de arbitramento: questões controversas
... a adoção por parte da autoridade fiscal de ficções ou presunções absolutas ... 3. Omissão de receita - caracterização ... Em ...
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A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
... hipóteses que não admitem qualquer questionamento, gerando presunções absolutas em confronto às normas que sustentam o regime de bens. Isto é ...
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Acórdão nº 0063195-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS, A ESTADEAREM A CONDENAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. APELO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... situações, porquanto, “ao contrário das provas, as presunções absolutas retiram do juiz toda e qualquer possibilidade de valoração da ... -
Acórdão nº 0063195-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2014
... presunções absolutas retiram do juiz toda e qualquer possibilidade de valoração da ...
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Prova do negócio jurídico
... por meio de confissão, de documentos, de testemunhas, de presunções e de perícias. Analisemos cada uma dessas espécies ... A primeira ... prova em sentido contrário, são chamadas de presunções absolutas ( iuris et de iure ). Assim, por mais rico que seja um dos cônjuges, ele ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se lastrear em regras de distribuição do ônus da prova e presunções meramente formais (arts. 98, §8º, 99, §3º, 307, 341, 344, 400, 408, ... as presunções não-legais (relativas - j uris tantum ; ou absolutas - como as juris et de jure decorrentes das disposições de direito ...
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Presunções e indícios
... As presunções legais, por sua vez, se bipartem em absolutas (iuris et de iure) e relativas (iuris tantum)ǯȱAȱdoutrinaȱtemȱadmitidoǰȱaindaǰȱaȱexistênciaȱdeȱ uma terceira espécie de presunção, ...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... Depois de considerações teóricas sobre a utilização de presunções legais no processo, é o momento de abordar a controvérsia ... doutrina divide as presunções em relativas ( iuris tantum ) e absolutas ( iuris et de iure ), conforme admitam, ou não, respectivamente, prova ... -
Decisões Monocráticas nº 143692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o ...
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Advertência
... 307); à assinatura em branco, no Sistema (I, p. 709); às presunções, ibidem (p. 813 e ss.) ... @XI. Sobre o conceito de sucedâneo da ... crítica e, especialmente com relação às presunções legais absolutas, enfrenta o problema da sua natureza ambígua, situada entre o direito ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... São absolutas as incompetências em razão da matéria, da pessoa, e da hierárquica; ... , sofrendo sanções no caso de omissão, especialmente as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem ...
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Conclusões
... PRATICIDADE FISCAL NAS PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ... A ausência de qualquer um desses dois elementos torna a ... isso ser preferível, constata-se que podem existir presunções absolutas sem que haja ofensa à ordem constitucional vigente (como ocorre no lucro ...
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Teoria Geral da Prova
... , explicando que “alegado um fato que a lei manda presumir (presunções legis) ou que os tribunais presumem segundo as máximas de experiência ... iuris) – sejam estas relativas (iuris tantum) ou absolutas (iures et de iure), merecem ser catalogadas diversamente. (Cf. Moreira, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , o juiz poderá julgar, com base em regra de ônus da prova, presunções, sem a necessidade de investigação mais profunda da verdade ... No ... As presunções podem ser absolutas (juris et de juris) ou relativas (juris tantum) ... São absolutas as ...
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Decisões Monocráticas nº 1252013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2020
... 3 - De outro lado, as hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o julgador ...
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Devido Processo Legal
... Não existe magister dixit; até mesmo presunções absolutas podem ser guerreadas ... Todos têm o direito de arrolar ...
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Presunções e Indícios
... As presunções legais, por sua vez, se bipartem em absolutas (iuris et de iure) e relativas (iuris tantum)118 ... As absolutas, como a denominação está a indicar, não admitem, por princípio, prova em ...
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Verdade real e verdade formal
... Subsumem-se no predicamento da prova legal as presunçõesabsolutas ...
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É preciso repensar a dogmática publicista da Teoria da Prova (parte 1)
É preciso repensar a dogmática publicista da Teoria da Prova
... a diversas indistinções conceituais.[5] A prova oral e as presunções simples eram, por uma herança canônica, estudadas lado a lado com as sunções legais absolutas (e por vezes até mesmo com as ficções jurídicas), que não são normas ... -
Prefácio
... ), nos fatos carreados aos autos (salvo os notórios) e nas presunções legais absolutas. Teixeira Filho teve a sensibilidade de distinguir, ...
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Prefácio
... ), nos fatos carreados aos autos (salvo os notórios) e nas presunções legais absolutas. Teixeira Filho teve a sensibilidade de distinguir, ...
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As plantas genéricas de valores do IPTU e o princípio da legalidade: reflexões sobre democracia e liberdade, diante das recentes decisões judiciais que suspenderam leis municipais de atualização dos valores imobiliários
... 21 4. PLANTAS OU MAPAS GENÉRICOS DE VALORES NO IPTU: PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS E SEUS LIMITES ... Fixada a base de cálculo do IPTU em lei ... 135. 51. Sobre as formas de aplicação de presunções absolutas e relativas e a praticabilidade tributária, remetemos o leitor à nossa ...
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Limites às presunções pela praticidade fiscal
... É o que se dá, muita vez, com a utilização generalizada de presunções absolutas ( iuris et de iure ) e de ficções de direito ... O fato gerador presumido, dessa forma, é perfeitamente possível desde que não ultrapasse os ...
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Sentença nº 1000299-47.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... : ou invertem o ônus da prova (admitem prova em contrário; presunções legais relativas) ou que tornam irrelevante a discussão sobre o fato umido (presunções absolutas). Se for o caso de presunção judicial, qualquer dispositivo legal é ...
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Da teoria tradicional x teoria institucional
... próprio legislador constitucional ou infraconstitucional, de presunções, somatórios, ficções, conceitos indeterminados e normas em branco para ... que estabelecem padrões, podem ser divididas em relativas e absolutas ... Estas seriam jure et de jure , ou seja, não permitiriam a produção ...