Presunções absolutas
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Autonomia bioética de crianças e adolescentes e o processo de assentimento livre e esclarecido
Este trabalho tem como objetivo principal analisar o instituto do assentimento livre e esclarecido, propondo diretrizes para que ele seja aplicado como meio de empoderamento de crianças e adolescentes, tanto no contexto assistencial quanto no de pesquisas envolvendo seres humanos. Para tanto, adotou-se a metodologia dialética e realizou-se pesquisas bibliográfica e documental. Tem-se como...
... ério etário, a teoria das incapacidades está assentada em presunções absolutas. Fixa-se uma idade a partir da qual se presume que a pessoa se ... -
Presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos e gratuidade processual
... Justiça gratuita: visão geral – 3. Regime de presunções – 4. Suficiência da declaração de insuficiência de recursos – 5 ... se subdividem em (a) presunções relativas e (b) presunções absolutas 38 ... As presunções judiciais são aquelas por meio das quais, ...
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Questões Jurídicas
... Presunções ... Existem fatos previdenciários presumidos e outros não; para estes ... As presunções são relativas (admitam oposição) e absolutas (não admitem convicções em contrário) e legais ... Fora da ...
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Acórdão Nº 0021141-66.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA MULTA NORMATIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Ainda que a multa do art. 477, § 8º, da CLT e a multa normativa tenham como fato gerador o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, não se constata bis in idem , pois a cláusula normativa determina o pagamento independentemente da multa constante da lei. Dessa forma, são devidas ambas as multas.
... 99 do CPC) ... Todavia, como não se tratam de presunções absolutas, considero que a simples declaração de que trata o § 3º do ... -
Acórdão Nº 0020402-59.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
... 99 do CPC) ... Todavia, como não se tratam de presunções absolutas, considero que a simples declaração de que trata o § 3º do ...
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Assédio virtual: a violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a fragilidade da prova na sociedade tecnológica
... presunções absolutas, sendo necessária a possibilidade da abertura do ...
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Dano Praticado por Atleta Profissional
... Nessa direção leciona Alvino Lima: ... As presunções absolutas de culpa são a consagração da teoria da responsabilidade ...
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Apontamentos sobre a Resolução CVM 44
Mauricio Paschoal: Apontamentos sobre a Resolução CVM 44
... do Colegiado da CVM sobre o tema, abraça a sistemática das presunções" e não de premissas ou vedações absolutas. Por sua natureza, tais presun\xC3" ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... , o juiz poderá julgar, com base em regra de ônus da prova, presunções, sem a necessidade de investigação mais profunda da verdade ... No ... As presunções podem ser absolutas (juris et de juris) ou relativas (juris tantum) ... São absolutas as ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , o juiz poderá julgar, com base em regra de ônus da prova, presunções, sem a necessidade de investigação mais profunda da verdade ... No ... As presunções podem ser absolutas (juris et de juris) ou relativas (juris tantum) ... São absolutas as ...
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Decisões Monocráticas nº 1243054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2020
... As presunções legais dividem-se em absolutas e relativas ... As primeiras, criam total ...
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Decisão Monocrática nº 0001626-85.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Marzo de 2012
... As presunções constituem técnicas normativas, que ora se relacionam com a formulação ... ânime ao conferir caráter substancial às presunções legais absolutas, isto é, ao considerá-las como verdadeiras regras de fundo, que, assim ...
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Decisão Monocrática nº 0006103-54.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Agosto de 2012
... As presunções constituem técnicas normativas, que ora se relacionam com a formulação ... ânime ao conferir caráter substancial às presunções legais absolutas, isto é, ao considerá-las como verdadeiras regras de fundo, que, assim ...
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Decisão Monocrática nº 0002358-66.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2012
... As presunções constituem técnicas normativas, que ora se relacionam com a formulação ... ânime ao conferir caráter substancial às presunções legais absolutas, isto é, ao considerá-las como verdadeiras regras de fundo, que, assim ...
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Regime das incapacidades e autoridade parental: qual o legado do estatuto da pessoa com deficiência para o direito infantojuvenil?
... a) O regime das incapacidades traz consigo presunções de ausência de discernimento tidas como absolutas, o que faz sentido para ...
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Sentença nº 1000011-02.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... : ou invertem o ônus da prova (admitem prova em contrário; presunções legais relativas) ou que tornam irrelevante a discussão sobre o fato umido (presunções absolutas). Se for o caso de presunção judicial, qualquer dispositivo legal é ...
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Sentença nº 1000577-48.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... : ou invertem o ônus da prova (admitem prova em contrário; presunções legais relativas) ou que tornam irrelevante a discussão sobre o fato umido (presunções absolutas). Se for o caso de presunção judicial, qualquer dispositivo legal é ...
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Sentença nº 1000745-50.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... : ou invertem o ônus da prova (admitem prova em contrário; presunções legais relativas) ou que tornam irrelevante a discussão sobre o fato umido (presunções absolutas). Se for o caso de presunção judicial, qualquer dispositivo legal é ...
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Sentença nº 1000907-45.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... : ou invertem o ônus da prova (admitem prova em contrário; presunções legais relativas) ou que tornam irrelevante a discussão sobre o fato umido (presunções absolutas). Se for o caso de presunção judicial, qualquer dispositivo legal é ...
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Acórdão Nº 0020146-91.2021.5.04.0292 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... A fim de evitar tais dificuldades, presunções de culpa foram, em toda parte, insculpidas pela doutrina e pela ... doutrinária, de presunções relativas para presunções absolutas, de tal modo que o juiz, ao final, já presumia de forma tão definitiva a ... - Acórdão, Processo nº 5003898-11.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
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Acórdão Nº 0020922-53.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-08-2021
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Matéria já analisada pela Turma, que concluiu que a reclamada, como empresa pública federal, não usufrui das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Provimento negado. Ressalvado o entendimento da Relatora.
... presunções absolutas, considero que a simples declaração de que trata o § 3º do ... -
Acórdão Nº 0020374-91.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-12-2021
... presunções absolutas, considero que a simples declaração de que trata o § 3º do ...
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Acórdão Nº 0020812-54.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT.
... presunções absolutas, considero que a simples declaração de que trata o § 3º do ... -
Acórdão Nº 0020410-36.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-10-2021
EMENTA RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA . Matéria já analisada pela Turma, que concluiu que a reclamada, como empresa pública federal, não usufrui das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Provimento negado, ressalvado o entendimento da Relatora.
... presunções absolutas, considero que a simples declaração de que trata o § 3º do ...