Presunções legais

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CUJA FUNÇÃO É O TRANSPORTE DA DROGA (MULA). FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MODULAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM RELAÇÃO A FILHO NASCIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE ADULTÉRIO. EXAME PERICIAL PELO MÉTODO DO DNA NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGATIVA POR PARTE DO RÉU, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM SUBMETER-SE AO EXAME. INCIDÊNCIA DAS PRESUNÇÕES LEGAIS. Diferentemente do que quer fazer crer o recorrente,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do ...

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. I. Não se aplica a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/06, que obstrui a concessão de liberdade provisória aos acusados pelo delito de tráfico ilícito de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005, 2006DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL.Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2000RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido tenha adotado entendimento cristalizado em Súmula do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada após a interposição do recurso.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2000LANÇAMENTO POR DUAS PRESUNÇÕES...

Ementa: CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. I. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas

Embargos à Execução Fiscal. Multa imposta em razão da constatação de potenciais criadouros do mosquito aedes aegypti no estabelecimento da apelante. Alegação de cerceamento de defesa, nulidade formal do auto de infração e desproporcionalidade do valor da penalidade. Desacolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impraticabilidade da perícia para constatação de situação fática ocorrida há...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO.A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA.Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA.As disposições dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996, cuidam do que se poderia denominar perdas presumidas, ou seja, encerram presunções legais de perdas efetivas a partir das hipóteses ali elencadas. Assim, na circunstância em que o...

• Praticidade fiscal nas presunções tributárias

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGAS. CLAMOR SOCIAL. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em observância

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2004, 2005ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. CIÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE.É valida a ciência do Ato Declaratório de Exclusão do Simples efetivada na pessoa de procurador que detinha poderes de representação de alcance geral.AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.Não ocorre nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposiç

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS.Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PIS - ISENÇÃO (ART. 195, § 7º, DA CF/88) - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CERTIFICADO PELO CNAS - MP n. 446, DE 07/11/2008 - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 A comprovação pela agravada da renovação de seu certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelo Conselho Nacional de Assistência Social para o período de 1º JAN 2007 a 31 DEZ 2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR DITA INCIDENTAL A EXECUÇÃO FISCAL VERSANDO SOBRE GARANTIA DO DÉBITO - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. A Execução Fiscal visa à satisfação de crédito já constituído e não pode ser confundida com o processo de conhecimento. A defesa se faz por embargos com ritualistíca própria. Por sua natureza (presunções legais da CDA, princípios

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ATO ADMINISTRATIVO: PRESUNÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA: NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Corrobora-se a decisão do Relator que entendendo insubsistente, em juízo perfunctório, a alegação de verossimilhança ante a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N.º 11. INOCORRÊNCIA.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.Para os fatos geradores...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2003NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA.A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do...

*MONITÓRIA Cheque - Inexistência de prova suficiente para elidir as presunções legais dos títulos - Inoponibilidade de questões ligadas a 'causa debendi', e a terceiro legítimo possuidor do título Negligência do apelado em evitar possíveis fraudes com as folhas furtadas de seu talão de cheques - Sentença reformada - Recurso provido.*  (TJSP;  Apelação 0154932-59.2008.8.26.0100; Relator (a):...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005, 2006RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO.Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos...