Presunções legais
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Acórdão Nº 2201-009.233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ...
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Acórdão Nº 2202-008.539 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãoO ...
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Acórdão Nº 2202-008.330 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar tãosomente a ...
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Acórdão Nº 2201-011.166 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... apresentação de prova hábil ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 2202-007.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... legal regularmente estabelecida ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 2202-008.190 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... A As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 2202-007.865 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... legal regularmente estabelecida ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 1401-006.767 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... operações ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA ... As presunções legais ...
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O caráter normativo das presunções tributárias
... ) criado pelo legislador para permitir a manutenção da vida em sociedade; (ii) a defesa da norma como resultado da interpretação dos textos legais" ... A primeira acepção defende que a norma jurídica é feita por quem tem o poder de fazê-la na comunidade jurídica: o legislador. Nela o int\xC3" ...
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O caráter normativo das presunções tributárias
... ) criado pelo legislador para permitir a manutenção da vida em sociedade; (ii) a defesa da norma como resultado da interpretação dos textos legais" ... A primeira acepção defende que a norma jurídica é feita por quem tem o poder de fazê-la na comunidade jurídica: o legislador. Nela o int\xC3" ...
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Acórdão Nº 1401-005.280 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL ... Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir ... provas hábeis e ...
- Acórdão nº HC 203851 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 185163 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 211700 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0274645-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Presunções, sem qualquer fundamento concreto e efetivo, de "intenção de embaraçar a instrução criminal", por função de efeitos legais da citação editalícia, e de falta de disposição de "enfrentar ...
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Acórdão Nº 2202-009.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ... Processo nº ... 15521.000080/2010-71 ... ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 2202-007.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... legal regularmente estabelecida ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 1302-006.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... operações ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãoDÃ ...
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Acórdão Nº 2202-009.655 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... Processo nº ...
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Acórdão nº 0004269-68.2010.4.01.0000 de Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... o afastamento de norma administrativa expressa que goza de presunções legais várias e, ainda, pugna-se por interpretação conveniente de regra ...
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Acórdão nº 0004269-68.2010.4.01.0000 de Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... o afastamento de norma administrativa expressa que goza de presunções legais várias e, ainda, pugna-se por interpretação conveniente de regra ...
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Acórdão nº 0004269-68.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... o afastamento de norma administrativa expressa que goza de presunções legais várias e, ainda, pugna-se por interpretação conveniente de regra ...
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Acórdão nº 0004269-68.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... o afastamento de norma administrativa expressa que goza de presunções legais várias e, ainda, pugna-se por interpretação conveniente de regra ...
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Acórdão nº 0004269-68.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... o afastamento de norma administrativa expressa que goza de presunções legais várias e, ainda, pugna-se por interpretação conveniente de regra ...
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Acórdão nº 0004269-68.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... o afastamento de norma administrativa expressa que goza de presunções legais várias e, ainda, pugna-se por interpretação conveniente de regra ...