Presunções legais

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  • Acórdão nº 0004269-68.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010

    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

    ... o afastamento de norma administrativa expressa que goza de presunções legais várias e, ainda, pugna-se por interpretação conveniente de regra ...
  • Acórdão nº 0004269-68.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010

    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

    ... o afastamento de norma administrativa expressa que goza de presunções legais várias e, ainda, pugna-se por interpretação conveniente de regra ...
  • Acórdão nº 0004269-68.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010

    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

    ... o afastamento de norma administrativa expressa que goza de presunções legais várias e, ainda, pugna-se por interpretação conveniente de regra ...
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    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

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    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

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    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

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    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

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    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

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    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

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    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

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    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

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    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

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    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

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    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

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    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

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    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

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    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

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    1- A CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade "sobre as receitas decorrentes de exportação".2- Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta...

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