Presunções relativas
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas ... de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições ...-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo ...-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2.e 3.do art. 12 do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nome do espólio as declarações não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse obrigado. § ...-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001291-89.2015.5.06.0172), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 338 DO C. TST. A apreciação das horas depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do Empregador (cartões de ponto), a teor dos artigos 74, § 2.º, c/c o 2.º da CLT, 333, II, do CPC e da Súmula n. 338, I, do C. TST. É também o Empregador quem possui condições...
... dos cartões de ponto pelo Reclamado, com incidência de duas presunções processuais relativas, a solução deve observar o aspecto temporal, bem ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por ... apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não ...
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Decisão Monocrática Nº 0601353-84.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES DE SAÚDE. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM PERÍCIA MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÕES RELATIVAS DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE COMPROVAM A APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DA CANDIDATA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA
...INAPTA. SAÚDE. EM. PERÍCIA. ADMINISTRATIVO. MÉDICA. PRESUNÇÕES. RELATIVAS DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E. VERACIDADE. CONCRETO. FÍSICA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0622739-73.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES DE SAÚDE. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM PERÍCIA MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÕES RELATIVAS DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE COMPROVAM A APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DA CANDIDATA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.1. Como principal vetor
...PRESUNÇÕES. EM. EXAMES. PERÍCIA. RELATIVAS. DE. DE. SAÚDE. MÉDICA. ATO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0039029-38.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES DE SAÚDE. INAPTIDÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÕES RELATIVAS DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE COMPROVAM A APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.1. Como principal vetor
...INAPTIDÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ATO. ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÕES. RELATIVAS. DE. LEGALIDADE,. LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PECULIARIDADES DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001294-97.2014.5.06.0004), 27-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO ILEGÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 338 DO C. TST. A apreciação das horas depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do Empregador (cartões de ponto), a teor dos artigos 74, § 2.º, c/c o 2.º da CLT, 333, II, do CPC e da Súmula n. 338, I, do C. TST. É também o Empregador quem possui condiçõ
... de cartões de ponto ilegíveis, com incidência de duas presunções processuais relativas, a solução deve observar o aspecto temporal, bem ... -
Acórdão nº 1.0024.12.133956-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOLÓGICO. CONTRAINDICAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO QUE ENSEJOU A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CURSO. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA A REGULARIDADE DO EXAME. ENTENDIMENTO ADOTADO NO IRDR Nº 1.0024.12.105255-9/002. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MÉTODOS ALÉM DO PSICODIAGNÓSTICO MIOCINÉTICO (PMK). - A Constituição da...
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Acórdão Nº 0135063-69.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-03-2018
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE FOI PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. ELIMINAÇÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. PRESUNÇÕES RELATIVAS DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO QUE ATESTA A APTIDÃO DA CANDIDATA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EXIGIDAS PELO CARGO ALMEJADO.
...ELIMINAÇÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. PRESUNÇÕES RELATIVAS DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE. DOS ATOS ... -
Processo nº 0002580-21.2016.8.19.0007 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Procedimento Comum. Apreensão de Veículo por Má Conservação. Pedido de Constituição de Obrigação de Fazer, Em Cumulação Sucessiva Com Responsabilidade Civil (danos Morais), Declaração de Nulidade Do Auto de Infração e Inexigibilidade Dos Débitos Decorrentes Da Apreensão. Sentença de Improcedência. Irresignação. Os Atos Administrativos São...
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Processo nº 0044147-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória C/c Pedido de Realização de Prova Em Caráter Antecedente. Inversão Do Ônus Da Prova. Recurso Interposto Pelo Réu. Microempresa. Relação de Consumo. Aplicabilidade Do Cdc. BOA-FÉ Presumida. Fundamentação Legal. Decisão Não Teratológica. Desprovimento Do Recurso. 1- a Parte Autora É Microempresa, Atraindo a Aplicação Do Enunciado Sumular Nº 310...
...presunções relativas, de que é exemplo notório . ISABELA PESSANHA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.024342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOLÓGICO. CONTRAINDICAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO QUE ENSEJOU A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IRDR Nº 1.0024.12.105255-9/002. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC. AUSENTES. DECISÃO...
..., registrar que os atos administrativos são revestidos pelas presunções relativas de veracidade, legalidade e legitimidade, não tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0223.10.003859-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO APONTOU ILEGALIDADES NO EXAME OFICIAL. IRDR Nº 1.0024.12.105255-9/002. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADAS.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 admite que a lei imponha requisitos para o provimento de...
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Acórdão nº 1.0223.10.003859-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO APONTOU ILEGALIDADES NO EXAME OFICIAL. IRDR Nº 1.0024.12.105255-9/002. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADAS.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 admite que a lei imponha requisitos para o provimento de...
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Processo nº 0257491-22.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Anulação de Ato Administrativo. Concurso Público para Provimento No Cargo de Soldado Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro (pmerj). Reprovação No Exame Médico. Sentença de Procedência Do Pedido, Na Forma Do Artigo 269, Inciso I, Do Cpc/73. Inconformismo Do Réu. Entende Esta Relatora Quanto À Necessidade de Anulação Da Sentença Vergastada. No Caso...
...por se tratarem de presunções relativas. Não obstante, o . ... -
Acórdãos nº 2070248-93.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rito ordinário. Servidora Pública Municipal. Professora de Educação Básica II. Tutela de urgência concedida pelo juízo a quo para 1) determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos da autora e que os agentes do réu se abstenham de descontar as faltas lançadas em razão do indeferimento da licença requerida durante o trâmite da presente ação; 2) impedir a...
... que, não obstante se configurem como presunções relativas, demandam comprovação da parte contrária para ... -
Acordao N° 1435233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação aquiliana. Batida traseira. Presunção relativa. Prova em contrário. Imprudência. Depoimento de testemunha colhido em sede administrativa. Suficiência. Fato constitutivo do direito. Desincumbência do ônus da prova. Novos orçamentos. Preclusão. Valor do conserto superior ao do veículo. Perda total. Indenização. Tabela fipe. Oficina de confiança
...1. Fatos sobre os quais recaem presunções relativas não dependem de prova (art. 374, IV, do Código de. Processo ... -
Acordao N° 1357330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Condutor sob influência de álcool. Responsabilidade extracontratual demonstrada. Dano material comprovado. Orçamento. Menor valor. Boa-fé. Dever de indenizar. Configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo o comando inserto no art. 28 do código de trânsito brasileiro, o ?condutor deverá, a todo momento, ter...
... por autoridade policial, no local do acidente, goza das presunções. relativas de legalidade e de veracidade próprias dos atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000192-73.2012.5.06.0145), 27-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS E RECOLHIMENTOS DE FGTS. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO PELA SEGUNDA RECLAMADA. A ausência do Reclamante à audiência de prosseguimento à instrução produz a sua confissão ficta. Contudo, essa inferência é juris tantum, podendo ser elidida por prova em contrário. Na hipótese, a segunda Reclamada...
... Com a incid ê ncia de duas presun ç õ es processuais e relativas, a solu ç ã o deve observar o aspecto temporal, bem como o Princ í pio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001408-93.2011.5.06.0019 (00603-2006-012-06-00-2)), 23-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 338 DO C. TST. A apreciação das horas depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do Empregador (cartões de ponto), a teor dos artigos 74, § 2º, c/c o 2º da CLT, 333, II, do CPC e da Súmula nº 338, I, do C. TST. É também o Empregador quem possui condições mais...
..., com incid ê ncia de duas presun ç õ es processuais e relativas, a solu ç ã o deve observar o aspecto temporal, bem como o Princ í pio ... -
Acordao N° 1755103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Concurso público. Polícia penal do distrito federal. Teste de aptidão física. Eliminação da candidata. Irregularidade do edital não constatada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os atos praticados pela administração pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O mérito administrativo, em regra, não deve sofrer ingerência do...
...As presunções, no. entanto, são relativas e admitem prova em contrário, caso o ... -
Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... doutrina, em relação ao tema: LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário , p. 168; FERNANDO A. ZILVETI, ...ória , de acordo com o qual, as presunções são tidas como “relativas” ou “juris tantum” , quando admitem prova em contrário; como ...