Presunções relativas
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-433/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação dos artigos 83, 8
...1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era ... provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses não são absolutamente discerníveis nos autos. Além da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 2º As custas devidas até a audiência, ou relativas" a atos nela praticados, serão pagas pelo interessado antes da interposiç\xC3"...CAPÍTULO VI. DAS PRESUNÇÕES E DOS INDÍCIOS. Art. 251. A prova contra presunção legal será sempre ...
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Óbices à Participação Efetiva e Isonômica das Partes no Processo Trabalhista
..., como as da verdade formal, do julgamento norteado por presunções ou por valorações probatórias aprioristicamente estabelecidas. Assim, ..., o juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver non liquet quanto à prova, isto é, se o ...
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
...ART. 39, § 4º, DA LEI 12.844/2013. ATIVIDADE GARIMPEIRA. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE DO OURO ADQUIRIDO E DE BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO ADQUIRENTE. ... As presunções, trazidas no diploma legislativo impugnado, relativas à legalidade do ouro adquirido e à boa-fé do adquirente simplesmente ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
...ART. 39, § 4º, DA LEI 12.844/2013. ATIVIDADE GARIMPEIRA. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE DO OURO ADQUIRIDO E DE BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO ADQUIRENTE. ... As presunções, trazidas no diploma legislativo impugnado, relativas à legalidade do ouro adquirido e à boa-fé do adquirente simplesmente ...
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Novas formas de cobrança do crédito tributário: call center, serasa e protesto
..., compromete a certeza e liquidez do crédito tributário, presunções relativas a ela aplicadas, devendo, de fato, ser motivo suficiente para ...
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Recusa abusiva dos Naming Rights: tríplice dimensionalidade dos conflitos de interesses
... marca renderia ensejo à violação das obrigações marcárias relativas à autodenominação que acarretariam prejuízos comerciais às empresas ... dimensões tanto individuais quanto sociais, foram acolhidas presunções relativas que estabelecem certos condicionantes jurídicos que ...
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Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... . Parâmetros são preferências/presunções relativas que orientam a tomada de decisão, e podem ser gerais ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000234-51.2019.5.09.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendênci
...769 da CLT, pois não exercida a análise da prova e das presunções relativas delas decorrentes prestigiando o amplo efeito devolutivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000149-92.2017.5.06.0103), 30-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADORES. ÔNUS DA PROVA. Ao arguir a prática de relação de trabalho diversa do liame empregatício invocado pela autora, a parte demandada assume o ônus de provar sua alegação, em consonância com os artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Contudo, ainda que não se desincumbindo de tal ônus o ente patronal, acaso evidenciada nos autos a ausênc
... Contudo, por se tratarem de presunções relativas, à evidência, cedem em caso de provas concretas que a ... -
Princípio da Equidade
...Todas são, porém, presunções relativas. . O ambiente de trabalho pode levar a conclusões aparentemente ...
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IPTU e seu DNA estrutural: uma análise impostergável em face da constitucionalidade
...-se de valor apurado mediante lançamento individual ou por presunções relativas, estas efetuadas por meio das plantas genéricas de valores ...
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Leniência como técnica de coleta de provas
...Foi isso o que entendeu o legislador. As presunções relativas dispensam do ônus da prova aqueles a quem favorecem. Tal ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
...Todavia, cabe salientar que há regras e presunções relativas ao ônus da prova. 28 Uma reforma no sistema de solução de ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
..., o juiz poderá julgar, com base em regra de ônus da prova, presunções, sem a necessidade de investigação mais profunda da verdade. No aspecto, ...As presunções podem ser absolutas (juris et de juris) ou relativas (juris tantum) . São absolutas as presunções que não admitem prova em ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
..., o juiz poderá julgar, com base em regra de ônus da prova, presunções, sem a necessidade de investigação mais profunda da verdade. No aspecto, ...As presunções podem ser absolutas (juris et de juris) ou relativas (juris tantum) . São absolutas as presunções que não admitem prova em ...
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Comentários ao Processo: 11080.003205/2003-71 do CARF
...Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA – As presunções legais relativas ...
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Presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos e gratuidade processual
...Justiça gratuita: visão geral – 3. Regime de presunções – 4. Suficiência da declaração de insuficiência de recursos – 5. ... . 196 . FERNANDA TARTUCE E CAIO SASAKI GODEGUEZ COELHO . relativas a despesas processuais com taxas, selos postais, publicação e ...
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Imposto sobre a Renda
...A nossa legislação realmente trilhou o caminho fácil das presunções. E fixar margens de lucro em negócios internacionais, que têm uma ...relativas de facilitação da vida de Fisco e contribuinte, sempre que o ...
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Proposições conclusivas
.... 26. Indícios e presunções não são espécies distintas de prova, mas dois elementos necessários à .... 29. Somente as presunções relativas podem ser validamente utilizadas no direito tributário, por ...
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Da identiticação profissional
...7.855, 24.10.89. @@Art. 20. As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira ... 2) As presunções legais, assim chamadas as que se originam do direito positivo, dividem-se ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
...7.855, 24.10.89. Art. 20. . As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira ... As presunções legais, assim chamadas as que se originam do direito positivo, dividem-se ...
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Constitucionalização do direito de família: direito à convivência familiar
...Entre as disposições existentes, podem ser citadas aquelas relativas aos arts. 1.511, 1.565, 1.566 e 1.584, do Código Civil. E, no que tange ... podem ser considerados em relação ao casamento, diante das presunções estabelecidas na lei. Não há como se estender o alcance das normas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000286-80.2018.5.07.0016), 2018-09-03
... legitimidade e veracidade, não é menos exato que referidas presunções são relativas e comportam análise judicial. Na espécie, cinge-se a ...
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Associações de gaveta ou pseudo-associações
...ável - nenhuma prova em contrário é admitida -, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário. Por outro ...