Presunções relativas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000192-73.2012.5.06.0145), 27-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS E RECOLHIMENTOS DE FGTS. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO PELA SEGUNDA RECLAMADA. A ausência do Reclamante à audiência de prosseguimento à instrução produz a sua confissão ficta. Contudo, essa inferência é juris tantum, podendo ser elidida por prova em contrário. Na hipótese, a segunda Reclamada...
... Com a incid ê ncia de duas presun ç õ es processuais e relativas, a solu ç ã o deve observar o aspecto temporal, bem como o Princ í pio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001408-93.2011.5.06.0019 (00603-2006-012-06-00-2)), 23-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 338 DO C. TST. A apreciação das horas depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do Empregador (cartões de ponto), a teor dos artigos 74, § 2º, c/c o 2º da CLT, 333, II, do CPC e da Súmula nº 338, I, do C. TST. É também o Empregador quem possui condições mais...
... , com incid ê ncia de duas presun ç õ es processuais e relativas, a solu ç ã o deve observar o aspecto temporal, bem como o Princ í pio ... -
Acordao N° 1755103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Concurso público. Polícia penal do distrito federal. Teste de aptidão física. Eliminação da candidata. Irregularidade do edital não constatada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os atos praticados pela administração pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O mérito administrativo, em regra, não deve sofrer ingerência do...
... As presunções, no ... entanto, são relativas e admitem prova em contrário, caso o ... -
Acórdão Nº 1401-006.402 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... R PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, ... apenas, a ...
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Acórdão Nº 2201-009.987 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ência dos Estados para instituírem imposto sobre “operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e ... Não há qualquer impedimento a que o legislador se valha de presunções para viabilizar a substituição tributária, desde que não lhes atribua ...
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Notas sobre as presunções no direito tributário: uma análise sobre o manto da transparência e praticabilidade
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face da necessidade de uma maior transparência da Administração tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o da prova. A partir da costumeira...
... Estas, por sua vez subdividem-se em presunções absolutas ( iuris et de iure ) e relativas ( iuris tantum ), e mistas ... As presunções simples são aquelas que decorrem do raciocínio próprio do homem que observa os acontecimentos ... -
Acórdão Nº 2202-007.799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... Ano-calendário: 2007RF ... NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ... ÔNUS DA PROVA ... que se falar em nulidade quando ...
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Acórdão nº 1.0000.21.271065-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO - MOTIVAÇÃO/REQUISITOS - ART. 144 E 145, DO CPC - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.A atuação pretérita do atual assessor como advogado nos autos não tem o condão de evidenciar qualquer vínculo ou interesse, por parte do magistrado, no julgamento do processo em favor de qualquer das partes, não se podendo basear a suspeição em presunções e meras...
... e meras conjecturas, tampouco o impedimento em circunstncias relativas ao assessor e que no se estendem ao magistrado. Assim, as razes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.271064-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO - MOTIVAÇÃO/REQUISITOS - ART. 144 E 145, DO CPC - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.A atuação pretérita do atual assessor como advogado nos autos não tem o condão de evidenciar qualquer vínculo ou interesse, por parte do magistrado, no julgamento do processo em favor de qualquer das partes, não se podendo basear a suspeição em presunções e...
... e meras conjecturas, tampouco o impedimento em circunstncias relativas ao assessor e que no se estendem ao magistrado. Assim, as razes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017205-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
Apelação - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização - cobrança de faturas de energia elétrica - ausência de pagamento - débito existente - restrição de crédito - exercício regular do direito do credor - histórico de débito - apuração parcial - quitação - interpretação da abrangência - premissa equivocada do devedor - princípio da boa-fé objetiva - presunção relativa...
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Acórdão nº 1.0000.20.017205-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
Apelação - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização - cobrança de faturas de energia elétrica - ausência de pagamento - débito existente - restrição de crédito - exercício regular do direito do credor - histórico de débito - apuração parcial - quitação - interpretação da abrangência - premissa equivocada do devedor - princípio da boa-fé objetiva - presunção relativa...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorre- rá em função do tempo de atraso no pagamento, enquanto ... a adoção por parte da autoridade fiscal de ficções ou presunções absolutas. 3. Omissão de receita - caracterização Em palavras bem ...
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Acórdão Nº 2202-007.964 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... legal regularmente estabelecida ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 2202-007.866 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... legal regularmente estabelecida ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 2202-007.864 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... legal regularmente estabelecida ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 2202-007.868 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... legal regularmente estabelecida ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acordao N° 1425806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima. Lesões corporais demonstradas. Fuga do local do acidente. Dano moral configurado. Redução. Não cabimento. Danos materiais. Não observância do menor orçamento apresentado. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei
... sentença com base em presunções relativas ... 5. A recorrida não apresentou contrarrazões ... 6 ... -
Acórdão Nº 2201-009.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... apresentação de prova hábil ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 1401-006.765 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... Processo nº ... 10872.000123/2010-15 ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA ... As presunções legais ...
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Acórdão Nº 1401-005.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... operações ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA ... Processo nº ...
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Acordao N° 1652154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Processo seletivo simplificado. Secretaria de estado de educação do distrito federal. Professor temporário. Autodeclaração. Pessoa com deficiência. Pé torto equinovaro congênito. Avaliação biopsicossocial. Previsão editalícia. Equipe médica. Candidata não considerada pessoa com deficiência. Ausência de limitações ou incapacidades. Ato...
... As ... presunções são relativas e admitem prova em contrário. Sua desconstituição, no ... -
Acórdão Nº 2202-007.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... legal regularmente estabelecida ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 2202-007.865 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... legal regularmente estabelecida ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 2202-008.190 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... A As presunções legais relativas ...