Presunções relativas
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Acórdão Nº 2202-008.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... legal regularmente estabelecida ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 2202-008.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... penalidade prevista na lei ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... Processo nº ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 Recorrente: WILSON CUNHA Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR
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Acórdão Nº 2202-008.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ... ÔNUS DA PROVA ... Por força de presunção legal, ...
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Acórdão Nº 2202-008.076 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ... COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÕES" LEGAIS RELATIVAS ... força de presunção legal, cabe ao contribuinte o \xC3" ...
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Acórdão Nº 2202-009.763 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ...
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Acórdão Nº 2202-008.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ...
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Acórdão Nº 2201-010.627 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... apresentação de prova hábil ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 1401-006.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2023
... operações ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA ... As presunções legais ...
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Acórdão Nº 1401-006.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... operações ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2202-007.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ...
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Acordao N° 1319209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação cível. Direito processual civil e consumidor. Ação de inexistência de débito e inclusão nos cadastros de devedores. Concessionária de serviço público. Pedido de cancelamento de contrato. Ausência de provas. Documento particular. Art. 408, par. Único do cpc. Presunção de veracidade e legitimidade da concessionária. Não afastadas. Sentença mantida. 1. A relação de consumo estabelecida...
... pela concessionária de serviço público gozam das presunções de ... veracidade e legitimidade que, embora relativas, não foram ... -
O consentimento na reprodução assistida post mortem e reflexos no direito de família
... se dar de diversas maneiras: por meio do estabelecimento de presunções, reconhecimento voluntário e mediante reconhecimento judicial, que ocorre ... ”, que constam dos incisos I e II, como dito, são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário. Já o que se encontra ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... tem o objetivo de identificar tais mudanças nas questões relativas às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência, consideradas as ... podem ser considerados em relação ao casamento, diante das presunções estabelecidas na lei. Não há como se estender o alcance das normas ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... “Todas as provas são relativas; nenhuma delas terá, ex vi legis , valor decisivo, ou necessariamente ... 2. As presunções absolutas ... Presumir é tomar como verdadeiro um fato, ...
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Acórdão Nº 2202-008.058 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, ... livros e registros de ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 2202-009.765 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ...
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Acórdão Nº 2202-007.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ...
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Acórdão Nº 2202-008.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ...
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Acórdão Nº 2202-008.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ...
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Acórdão Nº 2202-008.417 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ...
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Acórdão Nº 2202-008.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ...
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Acórdão Nº 1301-006.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... Processo nº ... 10909.003485/2010-01 ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar os ... indícios ...
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Acórdão Nº 2202-007.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, ... livros e registros de ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 2202-008.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, ... livros e registros de ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...