Presunções relativas
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Acórdão Nº 2202-008.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ...
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Acórdão Nº 2202-008.325 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ...
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Acórdão Nº 2202-009.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ...
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Acórdão Nº 2202-008.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar tãosomente a ...
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Constructivismo lógico-semântico: entre a forma e o conteúdo
... údo também pode se expressar por meio da utilização de presunções e ficções jurídicas. De acordo com Paulo de Barros Carvalho (1998, p ... podem ser classificadas em presunções legais e hominis e em relativas e absolutas. Elas diferem-se das ficções jurídicas ... A presunção ...
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Acórdão Nº 2202-007.788 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, ... livros e registros de ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Presunções e ficções fiscais e o princípio da capacidade contributiva
... Como a finalidade fiscal em um tributo é sempre mais ou menos predominante, mas nunca inexistente, entendo que as considerações do autor relativas aos tributos fiscais valem também, em igual ou menor grau, para os extrafiscais. 4. MOSCHETTI, Francesco. El princípio de capacidad contributiva ...
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Acórdão Nº 2202-008.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar tãosomente a ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... de abstrações generalizadoras, tais como ocorre com as presunções" e ficções jurídicas, além de enumerações taxativas. Nesse sentido, s\xC3" ... e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), conforme previsto no art. 153, ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... doutrina, em relação ao tema: LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário , p. 168; FERNANDO A. ZILVETI, ... ória , de acordo com o qual, as presunções são tidas como “relativas” ou “juris tantum” , quando admitem prova em contrário; como ...
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Acórdão Nº 2202-008.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ...
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Acórdão Nº 2202-008.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ... ÔNUS DA PROVA ... Por força de presunção legal, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Tais normas se bipartem em absolutas e relativas; ou normas de ordem pública absolutas e normas imperativas ... 5. Das ... quanto a matéria de fato, não se está mais no terreno das presunções, porém da realidade dos fatos reveladores da inidoneidade da empreiteira ...
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Acórdão Nº 2202-007.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, ... livros e registros de ... 42 ... da Lei n.º 9.430 ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Acórdão Nº 2202-010.117 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, ... livros e registros de ... omissão de rendimentos ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA ... DF CARF MF ... Fl. 3 do Acórdão ...
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Acórdão Nº 2401-011.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/02/2024
... regularmente estabelecida ... PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA ... As presunções legais relativas ...
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Imposto sobre a Renda
... A nossa legislação realmente trilhou o caminho fácil das presunções. E fixar margens de lucro em negócios internacionais, que têm uma ... relativas de facilitação da vida de Fisco e contribuinte, sempre que o ...
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O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... ao poder de controle elementos fáticos que desafiam as presunções" constantes do texto legal 354 ... Dessa forma, é de rigor o estudo das rela\xC3" ... como indícios – ou, em última análise, presunções relativas – da existência do fenômeno, sob pena de sua identificação tornar-se ...
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Tecnologia da Informação e as Relações de Trabalho no Brasil: o Teletrabalho na Lei n. 13.467/2017
... ção entre o regime presencial e o de teletrabalho, as questões relativas à responsabilidade ... por despesas com aquisição e manutenção de ... 62 da CLT assume como premissa um sistema de presunções. A exclusão do empregado externo do regime de duração do trabalho ...
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Classificação dos meios de prova
... 4.7 Presunção ... Os indícios e as presunções são considerados modalidade de prova indireta, em que, a partir de um ... et de jure , visto que não admitem prova em contrário; (ii) relativas ou juris tantum , podendo ser ilididas pela comprovação de que o fato ...
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Questões controversas relacionadas ao critério temporal: aspectos gerais
... : o ICM; toda vez que determinados sujeitos praticam operações relativas à circulação de mercadorias, em qualquer momento ocorre o ‘fato ... realidade social em sua totalidade, o uso de padronizações presunções e ficções exercem importante papel na busca da “configuração de um ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... jurídico para, em seguida, enfrentarmos as questões relativas à simulação, dissimulação, fraude à lei, abusos de direito e de ... 34, 1998. p. 110 ... 456. SCHOUERI, Luís Eduardo. Presunções simples e indícios no procedimento administrativo fiscal. In: ROCHA, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... meras presunções dos agentes da lei, revelando-se, ao revés, firme ... e incisivo, apto a ... executórias relativas a cada réu, impossíveis de serem avaliadas ... por meio da presente via, ... -
Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... Parâmetros são preferências/presunções relativas que orientam a tomada de decisão, e podem ser gerais ou ...
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Decisão monocrática Nº 1384477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... para o desempenho do cargo público se revista das presunções relativas de legitimidade, legalidade e veracidade, as peculiaridades do ...