Presunções simples
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de ... de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de ... -se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0076978-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92, não bastam simples ilações, conjecturas ou presunções. Cabe ao juiz indicar, com ...
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Acórdão nº RHC 29346 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO ... I. Não se ... III. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sentido de que o simples" fato de o agente atuar como mula do tráfico de drogas ... é\xC2" ... em sua totalidade, tratando-se de meras ilações, presunções" ou conjecturas, até ... porque pode se tratar de recrutamento \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0111569-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS...
... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E PORTE ILEGAL DE ... presunções" e ... conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sentido de que a simples ... em sua totalidade, tratando-se de meras ilações, presunções" ou conjecturas, até ... porque pode se tratar de recrutamento \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0204848-0 de T5 - QUINTA TURMA
... vida. Precedentes ... 7. A simples ... totalidade, tratando-se de meras ilações, presunções" ou conjecturas, até por que ... pode se tratar de recrutamento\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ... -se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos ...
- Acórdão nº HC 175493 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3348/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEQUENO ATRASO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não configura ofensa direta à Constituição Federal, mas apenas reflexa, a alegação de violação ao princípio da ampla defesa. A legislação processual trabalhista não permite que a parte compareça com atraso à audiência, mas...
... documental apresentada pela reclamante, não sendo suficiente a simples impugnação, ainda mais quando tal prova corrobora as presunções ... -
Acórdão nº 0000048-45.2014.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ... V - Simples presunções ou eventuais suspeitas não ... autorizam a decretação de ...
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Notas sobre as presunções no direito tributário: uma análise sobre o manto da transparência e praticabilidade
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face da necessidade de uma maior transparência da Administração tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o da prova. A partir da costumeira...
... A partir dai, levantaremos, no nosso ver, um dos maiores problemas na seara tributária: o uso das presunções simples como provas indiciárias – entendidas como aquelas que, por meio de raciocínio presuntivo exercido sobre o conjunto fático, chega-se a ... -
Acórdão Nº 0002460-41.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 22-07-2021
... decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação, afigurando-se como a solução ... ão basta a existência de mera suspeita, simples indícios ou presunções, seja qual for a sua intensidade. A qualificação de "suficientes" aos ...
- Acórdão nº HC 235735 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Relatório e Voto com número 5470708-08.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 12-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA FALHA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS COBERTOS PELA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos...
... 3. A pretensão sustentada em simples ... presunções de que as descargas elétricas que danificaram o objeto ... -
Relatório e Voto com número 5728867-94.2019.8.09.0029 da 11ª Câmara Cível, 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub examine, ante a sub-rogação pela...
... simples presunções de que as descargas ... elétricas que danificaram os objetos ... - Acórdão nº HC 203851 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 185163 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 211700 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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nº 2001.01.00.002301-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2001
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FGTS. 1. Simples presunções de que os Agravados estão a executar o provimento judicial cuja rescisão se pretende e de que não terão condições de restituir à Agravante valores recebidos e posteriormente tidos por indevidos não têm o condão de demonstrar a existência de "fundado receio de dano irreparável ou de difícil...
... o pedido de antecipação da tutela com esteio em unicamente presunções (a de que os ora Agravados estavam a executar o julgado cuja rescisão se ... -
Acórdão nº 2000.01.00.121411-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FGTS. 1. Simples presunções de que os Agravados estão a executar o provimento judicial cuja rescisão se pretende e de que não terão condições de restituir à Agravante valores recebidos e posteriormente tidos por indevidos não têm o condão de demonstrar a existência de "fundado receio de dano irreparável ou de difícil...
... o pedido de antecipação da tutela com esteio em unicamente presunções (a de que os ora Agravados estavam a executar o julgado cuja rescisão se ... Não se presta a ação rescisória ao reexame puro e simples do que foi apreciado pela decisão rescindenda, como se se tratasse de uma ... -
Acórdão nº 2000.01.00.121411-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FGTS. 1. Simples presunções de que os Agravados estão a executar o provimento judicial cuja rescisão se pretende e de que não terão condições de restituir à Agravante valores recebidos e posteriormente tidos por indevidos não têm o condão de demonstrar a existência de "fundado receio de dano irreparável ou de difícil...
... o pedido de antecipação da tutela com esteio em unicamente presunções (a de que os ora Agravados estavam a executar o julgado cuja rescisão se ... Não se presta a ação rescisória ao reexame puro e simples do que foi apreciado pela decisão rescindenda, como se se tratasse de uma ... -
Acórdão nº 2001.01.00.002312-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 21 de Agosto de 2007
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FGTS. 1. Simples presunções de que os Agravados estão a executar o provimento judicial cuja rescisão se pretende e de que não terão condições de restituir à Agravante valores recebidos e posteriormente tidos por indevidos não têm o condão de demonstrar a existência de "fundado receio de dano irreparável ou de difícil...
... o pedido de antecipação da tutela com esteio em unicamente presunções (a de que os ora Agravados estavam a executar o julgado cuja rescisão se ...