Presunções simples

38986 resultados para Presunções simples

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11456-39.2019.5.18.0006)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...

    ... responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das . obrigações trabalhistas pela prestadora de ... (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 ...
  • Decisões Monocráticas nº 1072819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
    ...Afirma ter sido julgado com base em presunções. Insurge-se contra a dosimetria. 2. A recorribilidade extraordinária é istinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 916-62.2012.5.09.0026)

    AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de

    ...TRT de que a conduta . da ré extrapolou o plano do simples descontentamento, ante o legítimo temor pela . necessidade de um ... ou patrimonial, bastando, em muitas hipóteses, simples presunções . (presunções hominis) . . . , formadas de ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... uma ação ou omissão, praticada ainda que dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não patrimonial a ... . “(..) As presunções de culpa consagradas em lei, invertendo o ônus da prova, vieram melhorar ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... 2. As presunções absolutas . Presumir é tomar como verdadeiro um fato, independentemente ... ); c) perfeitas e imperfeitas ( segundo o valor legal ); d) simples e compostas ( segundo sua quantidade e sua autonomia ); . e) ...
  • Praticidade fiscal
    ... . PRATICIDADE FISCAL NAS PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS . previstos pela ordem jurídica e, como contraponto, os ... a todos os meios e técnicas utilizáveis com o objetivo de tornar simples e viável a execução das leis. Como princípio geral de economicidade e ...
  • Praticidade fiscal
    ... . PRATICIDADE FISCAL NAS PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS . previstos pela ordem jurídica e, como contraponto, os ... a todos os meios e técnicas utilizáveis com o objetivo de tornar simples e viável a execução das leis. Como princípio geral de economicidade e ...
  • Acórdão Nº 0726096-60.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2018

    CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DETERMINOU À PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, A JUNTADA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. PRESUNÇÕES EM DESFAVOR DA RECORRENTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE...

    ...INSTRUMENTO DE CONTRATO. PRESUNÇÕES EM DESFAVOR DA. RECORRENTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ...CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM. SUA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000663-32.2014.5.06.0012), 06-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTAX S/A. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. LEGITIMIDADE E INTERESSE INEXISTENTES. No caso, a CONTAX MOBITEL S/A não foi demandada, tampouco sua participação foi admitida nos autos, consequentemente não houve, em relação à mesma, qualquer condenação. Assim, para que pudesse ser ultrapassado o óbice da ilegitimidade (artigo 6º, do CPC/73; artigo 18, do NCPC), à...

    ... 499, do CPC/73; artigo 996, do NCPC), não servindo para tanto simples alegações. Recurso empresarial que não se conhece por ilegitimidade e ..., de retardar a marcha processual, sendo insuficiente simples presunções. . Sendo assim, reformo a sentença de origem para excluir da ...
  • Decisões Monocráticas nº 165318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
    ... formulado pela assistência da acusação, está ancorada em presunções tiradas da gravidade abstrata dos crimes em tese praticados e não em ... a prisão preventiva objeto destes autos, mantida em sentença por simples" remição ao decreto de prisão e sem verticalização de fundamentos, est\xC3"...
  • Decisão da Presidência nº 165318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
    ... formulado pela assistência da acusação, está ancorada em presunções tiradas da gravidade abstrata dos crimes em tese praticados e não em ... a prisão preventiva objeto destes autos, mantida em sentença por simples" remição ao decreto de prisão e sem verticalização de fundamentos, est\xC3"...
  • O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
    ...Rio de Janeiro: Canton & Reile, 1941, p. 45-46. Anota: “O simples liame de causalidade entre o dano e o ato ou omissão do funcionário, ... da Frada, de forma categórica, sugere o delineamento de presunções causais: . Outra forma de contornar as dificuldades de prova da ...
  • Acórdão Nº 0301185-17.2018.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020

    DIREITO DAS COISAS E SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL C/C NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E COMODATO. AUTORA CASADA COM O PAI DOS RÉUS PELO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS (ARTIGO 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL) DESDE 29.08.2013. FALECIMENTO DO ESPOSO (24.06.2018). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊ

    ...um quadro, o mais completo possível, de indícios e. presunções. São indícios palpáveis. para a conclusão positiva ...simples se apresenta quando se pretende provar estados de espírito. – a ...
  • Processo nº 0085526-68.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Fornecimento de Energia Elétrica. Lavratura de Toi. Declaração de Nulidade. Procedência. Devolução Simples Do Valor Cobrado e Compensação de Dano Moral. Inconformismo Da Concessionária Ré. 1 - Pedido Autoral de Declaração de Nulidade Do Termo de Ocorrência e Inspeção Lavrado por Concessionária de Energia Elétrica por Força de Suposta Irregularidade No Consumo de Unidade...

    ...SIMPLES  DO  VALOR  COBRADO  E  COMPENSAÇÃO  DE . ...qual, por si só, não ostenta as presunções de que gozam os atos promanados . ...
  • Decisão monocrática Nº 220467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
    ...4, e-doc. 1).     Anota que, “para além das meras presunções e conjecturas utilizadas nas instâncias inferiores, é possível r, pela simples leitura das decisões objurgadas, que não houve qualquer indicação ...
  • Acórdão nº 0006711-52.2004.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017

    EMENTA APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME CATALOGADO, NO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0006711-52.2004.8.05.0103, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma,...

    ... suficiente" tem o sentido de probabilidade suficiente e, não, de simples. possibilidade. "Para a pronúncia, tem de ser certa a existência do ...vir fundamentada, pura e tão somente, em simples presunções, ou conjecturas, as quais,. ao menor sinal, desaparecem em névoa de ...
  • Acórdão Nº 2402-011.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)Ano-calendário: 2002IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E OMISSÃO DE RENDIMENTOS. "BEACON HILL". SUJEIÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO TITULAR DOS VALORES TRANSFERIDOS NO EXTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO.De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à...

    ...por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou. O. meros indícios. A presunção legal de omissão de rendimentos ...In casu, o simples fato de constar o nome do contribuinte no comprovante da. transferência ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100227-20.2021.5.01.0483)

    I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO QUE ATUA EMBARCADO EM PLATAFORMA. REGIME 14x21. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS NOS DIAS DESTINADOS AOS REPOUSOS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CPC/2015. Constatado possível equívoco na decisão monocrática,...

    ...896-A). . . . . O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para ...presunções . . . " (fl. 1900). . . . . ...
  • Acórdão Nº 0301180-42.2015.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [2] EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSOS OPOSTOS PELOS RÉUS.ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE

    ..., sob a assertiva de que a fundamentação do julgado amparou presunções judiciais simples e frágeis, pois admitiu o boletim de ocorrência como ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.019632-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in...

    ... na exordial, em prova estreme de duvidas, na o sendo suficiente simples presunções, como foram as avulsas afirmações do recorrido. Não há ...
  • Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado por Danos ao Meio Ambiente / Assumptions the civil responsibility of the state for environmental damage

    A Constituição de 1988 estabeleceu a responsabilidade civil do Estado, em termos genéricos, em seu art. 37, § 6o, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa...

    ...simples não fazer. Mas sim não fazer algo, que o sujeito podia e devia realizar. ... Reale, os danos morais se provam por meio das chamadas presunções hominis, ou presunções simples, também ditas comuns, que se formam na ...
  • Decisões Monocráticas nº 719174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2013
    ...ção juntada, além de não cabível, seria decidir com base em simples presunções. O que resta ser analisado neste processo de indenização é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001557-91.2017.5.06.0015), 25-02-2019

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho,...

    ... atividades que envolvessem transações financeiras, e, ainda, o simples contato com os clientes, seja por telefone, seja através de ..., de retardar a marcha processual, sendo insuficiente simples presunções, o que não observo no caso presente, inclusive porque, no presente caso, ...
  • Decisão da Presidência nº 719174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2013
    ...ção juntada, além de não cabível, seria decidir com base em simples presunções. O que resta ser analisado neste processo de indenização é ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000781-10.2015.5.02.0386)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O acórdão regional revela que "a falta de observância do intervalo de 15 minutos previstos no art. 384 da CLT emerge clara dos documentos juntados pela ré". Qualquer outra conclusão ...

    ... por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples . imposição legal.". . . . . . ...presunções. . . . . Indene de dúvidas, portanto, que ...

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