Presunções simples
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Presunções e ficções fiscais e o princípio da capacidade contributiva
... 3. Teoria da igualdade tributária. Malheiros: São Paulo, 2008, p. 83. Reconheça-se que o autor fala não em simples “mitigação”, mas em verdadeiro afastamento do dever de observância da capacidade contributiva, no caso . 1232 . . TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA ...
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Arm's Length e Igualdade
....430/ 1996 de margens de lucro predetermi nadas, ficções e presunções legais. Veja-se: [. .]. Ressalte-se que, no exemplo formulado, as ...340 Ou seja, o simples fato de a leg islação brasileira ter fe ito ajustes nos métodos origi - ...
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Acórdão nº HC 203851 / DF de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. A prisão cautelar é medida excepcional que deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade,
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Acórdão nº HC 185163 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio...
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Acórdão nº HC 211700 / CE de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. Não se aplica a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/06, que obstrui a concessão de liberdade provisória aos acusados pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, em...
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Artigos 73 a 75
...Logo, a presunção simples constitui meio de prova nas hipóteses em que a Lei não determina a ... essa razão que o artigo 230 do Código Civil dispõe que as presunções...
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Acordão nº 20080754478 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Abril de 2009
Viação Cachoeira Ltda e Gol Transportes Aéreos S.A. Grupo econômicos. Não se pode declarar judicialmente o grupo econômico por simples indícios, presunções ou paternalismo. A pessoa jurídica é uma construção jurídica sedimentada no tempo e que precisa ser respeitada até prova em contrário, sob pena de ofensa a segurança jurídica.
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Do Homicídio (Art. 121)
... 3.1. Tipos de homicídio . a) homicídio simples; b) homicídio privilegiado; c) homicídio qualificado; d) homicídio ... de circunstâncias, conjecturas, indícios e até de simples presunções”. . Paulo Queiroz 1248 , elucida bem a prova do dolo quando disserta: ...
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Acórdão nº 1.0194.09.107006-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO HOMINIS - RECURSO IMPROVIDO. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Não se pode presumir que a tora de eucalipto existente na estrada era de sua propriedade, pelo simples fato de possuir fábrica na cidade. Acerca...
... de eucalipto existente na estrada era de sua propriedade, pelo simples fato de possuir fábrica na cidade. Acerca das presunções hominis, reza ... -
Acórdão nº 1.0704.11.005959-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE TÓXICOS - DOIS RÉUS - SUPOSTA DELAÇÃO - FATO NÃO COMPROVADO - NEGATIVA DESDE O INSTANTE DA LAVRATURA DO APFD - CORRÉU QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA ABORDAGEM EM PRISÃO - SIMPLES ENCONTRO ENTRE OS ENVOLVIDOS HORAS ANTES DA PRISÃO - PRESUNÇÕES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE DIANTE DA PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA...
... APFD - CORRÉU QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA ABORDAGEM EM PRISÃO - SIMPLES ENCONTRO ENTRE OS ENVOLVIDOS HORAS ANTES DA PRISÃO - PRESUNÇÕES - ... -
Acórdão nº 1.0704.11.005959-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE TÓXICOS - DOIS RÉUS - SUPOSTA DELAÇÃO - FATO NÃO COMPROVADO - NEGATIVA DESDE O INSTANTE DA LAVRATURA DO APFD - CORRÉU QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA ABORDAGEM EM PRISÃO - SIMPLES ENCONTRO ENTRE OS ENVOLVIDOS HORAS ANTES DA PRISÃO - PRESUNÇÕES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE DIANTE DA PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA...
... APFD - CORRÉU QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA ABORDAGEM EM PRISÃO - SIMPLES ENCONTRO ENTRE OS ENVOLVIDOS HORAS ANTES DA PRISÃO - PRESUNÇÕES - ... -
Acórdão nº 1.0704.11.005959-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE TÓXICOS - DOIS RÉUS - SUPOSTA DELAÇÃO - FATO NÃO COMPROVADO - NEGATIVA DESDE O INSTANTE DA LAVRATURA DO APFD - CORRÉU QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA ABORDAGEM EM PRISÃO - SIMPLES ENCONTRO ENTRE OS ENVOLVIDOS HORAS ANTES DA PRISÃO - PRESUNÇÕES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE DIANTE DA PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA...
... APFD - CORRÉU QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA ABORDAGEM EM PRISÃO - SIMPLES ENCONTRO ENTRE OS ENVOLVIDOS HORAS ANTES DA PRISÃO - PRESUNÇÕES - ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... certas coisas, delas resultará necessariamente alguma outra, pela simples razão de se terem admitido aquelas”. . A premissa maior, no caso, é ..., sofrendo sanções no caso de omissão, especialmente as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem ...
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Acórdão nº 104524 de Primeira Turma, 12 de Febrero de 1988
- AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE, COM PEDIDO CUMULADO DE ALIMENTOS. PROCEDENCIA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 363, II, DO C. CIVIL, 333, I E 335 DO C.P. CIVIL E DE DISSIDIO COM OUTROS JULGADOS. VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA. DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO CONTRARIO DO ALEGADO NO RECURSO, NÃO SUBSTITUIU O...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
...ência tributária de fatos não qualificados normativamente, pela simples razão de que são reveladores de capacidade contributiva. Neste contexto, ...34, 1998. p. 110. . 456. SCHOUERI, Luís Eduardo. Presunções simples e indícios no procedimento administrativo fiscal. In: ROCHA, ...
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Teoria Geral da Prova
..., explicando que “alegado um fato que a lei manda presumir (presunções legis) ou que os tribunais presumem segundo as máximas de experiência ...simples negativa dos fatos alegados pelo autor, mas sim na “articulação de ...
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O caráter normativo das presunções tributárias
... Tal utilização emana da necessidade da Administração de criar mecanismos que tornem mais simples e eficiente a aplicação da legislação tributária. Por tal razão é que o legislador cada vez mais tem criado textos legais (normas jurídicas) ...
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Acordão nº 20080088826 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Junio de 2008
Gol Transportes Aéreos S.A. Pólo Passivo. Parte ilegítima. Empresas distintas. Não se pode declarar judicialmente o grupo econômico por simples indícios, presunções ou paternalismo; ainda que um sócio pessoa física participe do quadro social de ambas as rés, só este fato não significa que há grupo econômico, pois a pessoa jurídica é uma construção jurídica sedimentada no tempo e que precisa ser...
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Acordão nº 20080088826 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Junio de 2008
Gol Transportes Aéreos S.A. Pólo Passivo. Parte ilegítima. Empresas distintas. Não se pode declarar judicialmente o grupo econômico por simples indícios, presunções ou paternalismo; ainda que um sócio pessoa física participe do quadro social de ambas as rés, só este fato não significa que há grupo econômico, pois a pessoa jurídica é uma construção jurídica sedimentada no tempo e que precisa ser...
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Objeto da Prova
... torna incontroverso, razão por que o problema se resume a uma simples aplicação do direito ao caso concreto. O art. 302 do CPC, que ...334, IV). As presunções que derivam de um processo de raciocínio lógico do juiz são designadas ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...E com razão. O simples exame das alterações introduzidas no campo da discriminação de rendas ...As presunções, em Direito Tributário, cedem passo frente à realidade, sob pena de ...
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Decisão monocrática Nº 44858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... da presente controvérsia pode, a meu ver, ser sintetizado em uma simples indagação: fere o quanto decidido na ADC/16 e no RE 760.931/DF-RG a ...presunções de natureza processual representa burla à vedação de transferência de ...
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Processo nº 2004.001.076139-8 de Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2008
Ação ordinária. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo. Pleito liminar de suspensão do ato reputado ilegal, c/c com o de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Ausência de procedimento administrativo prévio. Suspensão do direito para dirigir fundada em ofício expedido pelo órgão que determinou a...
... lucros cessantes, não se contenta com presunções ou com simples possibilidades de que viesse o autor a auferir rendimentos dessa sua ... -
Do procedimento comum
... certas coisas, delas resultará necessariamente alguma outra, pela simples razão de se terem admitido aquelas”. . A premissa maior, no caso, é ..., sofrendo sanções no caso de omissão, especialmente as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem ...
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É preciso repensar a dogmática publicista da Teoria da Prova (parte 1)
É preciso repensar a dogmática publicista da Teoria da Prova
... a diversas indistinções conceituais.[5] A prova oral e as presunções simples eram, por uma herança canônica, estudadas lado a lado com as ...