Presunções simples
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Acórdão nº 1.0027.13.012646-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PRESENÇA. SOLIDARIEDADE. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 335-35.2011.5.09.0009) 11-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da empresa. Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do recurso de revista incorreu em NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, uma vez que não foi simplesmente ratificada ou...
... Em muitas situações bastam as presunções hominis, ou presunções simples, que se formam na consciência do juiz a ... -
Acórdão nº 107-06560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2002
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 4ª Câmara da Quarta Câmara Relator: Luiz Martins Valero Data da Sessão: 19/03/2002 Hora da Sessão: 13:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-06560 Texto da...
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Princípios do direito do trabalho
... doutrinário de sua natureza de norma jurídica efetiva e não simples enunciado programático não vinculante. Isso significa que o caráter ... em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação ...
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Princípios do direito do trabalho
... ário de sua natureza de norma jurídica efetiva , ao invés de simples enunciado programático não vinculante. Isso significa que o caráter ... em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte vulnerável e hipossuficiente ...
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Princípios do direito do trabalho
... ário de sua natureza de norma jurídica efetiva , ao invés de simples enunciado programático não vinculante. Isso significa que o caráter ... em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente e vulnerável ...
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Presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos e gratuidade processual
... Justiça gratuita: visão geral – 3. Regime de presunções – 4. Suficiência da declaração de insuficiência de recursos – 5 ... 22 , ou, ainda, se superveniente à primeira manifestação, de simples petição 23 ... Se por um lado o CPC/2015 consolidou situações já ...
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Preliminares
... ípios, descritos exemplos práticos de regras, técnicas e presunções previdenciárias, a par de rápidas referências às máximas latinas, ... Esta simples exposição, quase sem exame de mérito, corre os riscos inerentes à ...
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Acórdão nº 107-06229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Luiz Martins Valero Data da Sessão: 22/03/2001 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-06229 Texto da Decisão: : Por unanimidade de votos, DAR...
- Comentários ao Processo: 15374.000281/00-94 do CARF
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Comentários ao Processo: 15374.000281/00-94 do CARF
... de empréstimos feitos a empresas ligadas estão na seara das presunções simples e, como tal, a prova da desnecessidade dos dispêndios é ...
- Comentários ao Processo nº 15374.000281/00-94 do CARF
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Comentários ao Processo: 15374.000281/00-94 do CARF
... de empréstimos feitos a empresas ligadas estão na seara das presunções simples e, como tal, a prova da desnecessidade dos dispêndios é ...
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Comentários ao Processo: 15374.000281/00-94 do CARF
... de empréstimos feitos a empresas ligadas estão na seara das presunções simples e, como tal, a prova da desnecessidade dos dispêndios é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000111-72.2016.5.06.0020), 03-09-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A terceirização da atividade de telemarketing, desde que ligada à atividade-meio do tomador, ainda mais quando este é um banco, não encontra nenhum óbice no direito positivo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício da trabalhadora - admitida pela prestadora -...
... remunerado decorrente das horas extras deve refletir nas férias simples e proporcionais + 1/3, nos 13°s salários e no FGTS + 40%. Requer que ... , de retardar a marcha processual, sendo insuficiente simples presunções ... Sendo assim, reformo a sentença de origem para excluir da ... - Acórdão Nº 5004261-12.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000036-14.2017.5.06.0015), 11-06-2019
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADO. DANONE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A celebração de contrato de distribuição e revenda de produtos revela tão somente existência de relação comercial, não caracterizando grupo econômico entre a empresa fabricante e a distribuidora ou revendedora. Assim sendo, à míngua de prova no sentido de que havia o exercício do efetivo controle ou...
... o ex adverso, de retardar a marcha processual, sendo insuficiente simples presunções, o que não observo no caso presente, inclusive porque, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000632-06.2014.5.06.0014), 23-04-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor somente a partir de 11/11/2017. Ressalto que, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade da lei, prevendo que esta deve dispor para o...
... ex adverso , de retardar a marcha processual, sendo insuficiente simples presunções, o que não observo no caso presente, inclusive porque, no ... -
Acórdão Nº 0020338-94.2020.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-08-2021
RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. Estando o contrato de trabalho vigente, e não havendo modificação na situação fática apresentada, entende-se que as parcelas vincendas devem ser incluídas enquanto perdurar a prestação de labor nos mesmos moldes ora praticados. Sentença reformada.
... , ter-se-ia a legitimação de decisões condicionais, amparadas em simples presunções. Para o ministro, o curso regular de contrato de trabalho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2599-57.2017.5.09.0092)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE...
... decisões condicionais, amparadas em simples presunções ... Indene de dúvidas, portanto, que o curso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3038-58.2015.5.22.0001) 03-04-2018
... ção por danos morais não pode ser deferida tendo por base simples presunções. A jurisprudência pátria é esmagadora no sentido de não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001012-35.2017.5.06.0172), 12-09-2018
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... - A indenização por danos morais não é deferida tendo por base simples presunções. Necessária prova do nexo causal, do efetivo prejuízo e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Habitacional dos Bancários, teria pago por um apartamento simples, nº 141-A, cerca de R$ 209.119,73, mas o Grupo OAS disponibilizou a ele, ... Qual sua posição sobre o uso de presunções desse tipo? Sergio Moro - Sobre a sentença do ex-presidente, tudo o que ...
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Decisões Monocráticas nº 1072819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... Afirma ter sido julgado com base em presunções ... Insurge-se contra a dosimetria. 2 ... A recorribilidade ria é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11456-39.2019.5.18.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...
... responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das ... obrigações trabalhistas pela prestadora ... (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 ...