presunção absoluta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000548-56.2016.5.06.0233), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. CONFISSÃO. O intervalo intrajornada declinado na inicial não restou comprovado. O §2º, do artigo 74, da CLT, autoriza pré-assinalação, o que se observa nos cartões de ponto; os depoimentos colhidos - autor e testemunha - confirmam concessão regular (artigo 71, da CLT); e não constitui tempo à disposição eventual deslocamento...
... , II e 389 do NCPC) e esta - em linha de princípio - goza de presunção absoluta de veracidade, sendo desnecessárias, quiçá possíveis, maiores ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10188-49.2018.5.03.0184)
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000835-73.2021.5.02.0221)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MERA ESTIMATIVA DE VALOR NA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - AFASTADA A LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDICADA NA INICIAL. 1. O art. 840, §1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o valor da causa deve ser certo, determinado e com...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10672-79.2018.5.15.0071)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001226-11.2019.5.02.0314)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT.
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 296-54.2019.5.10.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Inviável reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não se fundamentou nos critérios de distribuição
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000859-28.2020.5.02.0386)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT.
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000391-36.2019.5.02.0051)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT.
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1139-46.2018.5.12.0050)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000183-61.2018.5.02.0027)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000754-26.2019.5.02.0050)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 387-39.2018.5.08.0130)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20437-54.2019.5.04.0521)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 7
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10736-15.2019.5.18.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20663-55.2018.5.04.0663)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000745-90.2020.5.02.0030)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT.
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000268-28.2019.5.02.0313)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 757-51.2018.5.21.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT.
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 389-25.2020.5.09.0093)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-65.2018.5.02.0242)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 -...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92-95.2019.5.09.0014)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000275-92.2018.5.02.0074)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT.
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001067-94.2019.5.02.0467)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT.
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001937-44.2018.5.02.0607)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001241-93.2019.5.02.0341)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT.
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos ... em ação judicial ...