presunção absoluta

348284 resultados para presunção absoluta

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1106045 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... a reserva de patrimônio suficiente à sua garantia, configura presunção absoluta de fraude à execução fiscal, sendo certo que tal presunção ...
  • Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se ...
  • Acórdão nº 2014/0245433-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AFIRMADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NÃO ACOLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA CONTIDA NO ART. 320 DO CPC. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STJ. PRESUNÇÃO...

    ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STJ. PRESUNÇÃO  ... RELATIVA  DA  VERACIDADE  DOS  FATOS  AFIRMADOS  NA  ... veracidade dos fatos afirmados na inicial somente será absoluta se  ...
  • Acórdão nº 2015/0040803-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. 1. O acórdão...

  • Acórdão nº 2013/0420795-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE CATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1480881/PI, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), pacificou o entendimento de que, em crimes sexuais...

    ... menores  de  14  anos,  a  presunção  de  violência  é  absoluta,  bastando,  ...
  • Acórdão nº 2014/0249219-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 12.015/2009,  a  presunção"  de  violência  é  absoluta,  sendo  irrelevante,  ... para\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0130592-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ...  praticados antes da vigência da Lei n. 12.015/09, a presunção de violência  ...
  • Acórdão nº 2016/0244468-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ...   o  ato,  podendo  ser  tanto  a  de  nulidade  absoluta,  quanto  a  ... de  por  mera  presunção"  (REsp  ...
  • Acórdão nº 2014/0013105-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... 282  DO  STF.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  DA  VERACIDADE  DOS  ... veracidade dos fatos afirmados na inicial somente será absoluta se  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-29.2009.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. Verifica-se que, no caso em tela, o Juízo de origem e o TRT entenderam que a ausência dos registros de ponto implicava presunção absoluta da jornada alegada na inicial, indeferindo a prova testemunhal pretendida pela reclamada. A parte final do item I da Súmula 338 do TST recomenda que -a não-apresentaç

    ... entenderam que a ausência dos registros de ponto implicava presunção absoluta da jornada alegada na inicial, indeferindo a prova testemunhal ...
  • Acórdão nº REsp 1209807 / MS de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 71606 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2010/0210069-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. TRIBUNAL DO JURI. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a ...

    ... podendo  ser  ela  tanto  a  de  nulidade  absoluta  quanto  a  relativa,  ... ssual por mera presunção ... 5. Embargos de declaração rejeitados ...
  • Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... a  de  nulidade  absoluta  quanto  a  relativa,  pois  não  se  decreta  nulidade  ... processual por mera presunção" ... 4. A ausência de manifestação do inconformismo no primeiro\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0261614-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... absoluta  quanto  a relativa,  ... presunção"   (RHC  ...
  • Acórdão nº 2014/0067873-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DOS ARTS. 513 E SEGUINTES DO CPP. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme afirma reiterada jurisprudência do...

    ... o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não  ... presunção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685-56.2011.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. O Regional, constatando não se enquadrar o preposto na condição de empregado da reclamada, decretou sua revelia, declarando-a confessa quanto à matéria de fato. Todavia, acrescentou que referida confissão não resulta na presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial e,...

    ... Todavia, acrescentou que referida confissão não resulta na presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial e, diante dos ...
  • Acórdão nº 2016/0325659-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... presunção  de  violência  nos  crimes  sexuais  praticados  contra  ... menores  de  14  (catorze)  anos  é  absoluta,  sendo  irrelevante  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... que  a  presunção  de  violência  nos  crimes    sexuais    praticados   ...     menores    de  14  (catorze)  anos  é  absoluta,    sendo   ...
  • Acórdão nº 2013/0200388-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... presunção ... lei  (art.  94,  I,  Lei  n.  11.101/2005),  por  absoluta"  presunção  legal,  fica  ... atalhamento  ... execução/cobran\xC3" ...
  • Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA

  • Acórdão nº HC 200916 / MG de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... NULIDADE  ABSOLUTA.  CONCESSÃO  DE  HABEAS  CORPUS   DE  ... REQUISITOS.  ... presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, seria  ...
  • Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIADA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foiextraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 econcluso ao gabinete em 28/08/2020.2. O propósito recursal...

  • Acórdão nº 2014/0207538-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... anterior à Lei nº 12.015/09, era absoluta" a presunção de violência no  ... estupro  e  no  atentado \xC2" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT