presunção absoluta

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DEPREPARO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NATUREZA PROCESSUAL CIVIL.HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ entende que o recurso em mandado de segurança não é isentode preparo, ainda que decorra de uma ação penal, haja vista a suanatureza processual civil. Precedentes.2. A...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, DO CPP. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO EFUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃODO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. DESCLASSIFICAÇÃOPARA O ART. 215-A DO CP. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. MENOR DE14 ANOS.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DEVIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, para "acaracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art.217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunçãocarnal ou pratique qualquer ato...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. OJ Nº 342, I, DA SDI-1/TST. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociaç

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. IMPROCEDÊNCIAEM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES. REVELIA. VEROSSIMILHANÇA DASALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. ART. 373.INC. I, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da não comprovação dofato constitutivo do direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DEVIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO E EXPERIÊNCIA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA.SÚMULA N. 593 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, éirrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato,sua experiência sexual anterior ou...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES POR FORA. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminares. Omissão a respeito das teses defensivas. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Absolvição. Descabimento. Acervo probatório firme e coeso. Desclassificação. Importunação sexual. Art. 215 do cp. Inviabilidade. Violência presumida. Dosimetria. Adequada. Dano moral. Redução. I -o magistrado não é obrigado a refutar expressamente todas as teses...

PROCESSO Nº: 0802275-83.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CELIA FRANCO COUTINHO ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

EMENTA: GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. A confissão real obreira constatada no processado, concernente ao gozo do intervalo intrajornada mínimo, goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, prevalecendo sobre as demais provas, sendo fator determinante para o deslinde da vexata quaestio, conforme interpretação combinada entre os artigos 374, 389,

• Direito e Praxis

Este artigo analisa os efeitos temporais do registro de título e sua relação com raça. Ele traça a mudança desde o caráter retrospectivo da transferência pré-registral de propriedade conforme o direito consuetudinário, em direção ao dinâmico e orientado ao futuro sistema Torrens de registro de títulos. O sistema Torrens, desenvolvido nos primórdios da Austrália colonial, possibilitou a produção...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DEVIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No caso concreto, o Tribunal a quo desclassificou a conduta doacusado, tio das vítimas, do crime do art. 65 do Decreto-Lei nº3.688/41

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-ADO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COMMENOR DE 14 ANOS. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME DO ART. 217-A.PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Ato libidinoso,