Presunção de periculosidade

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência;. g) a classificação do crime;. h) o rol das ...b) conveniência da instrução criminal;. c) periculosidade do indiciado ou acusado;. d) segurança da aplicação da lei penal ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
    ...  Art. 77. Quando a periculosidade não é presumida por lei, deve ser reconhecido perigoso o agente:.   I ...  § 1º A presunção de periculosidade não prevalece se, entre a data do cumprimento ou da ...
  • Acórdão nº 2016/0213938-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. 1. A prisão cautelar da liberdade, que constitui providência...

    ...presunção  de  periculosidade  do . ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...âncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir. #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... de segurança detentiva, após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando. Observação cautelar e proteção do liberado. ARTIGO 92. O ...
  • Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...

    ...DE  PERICULOSIDADE.  OCUPANTES  DE  CARGO  COMISSIONADOS. . ...Página  1 de 4.  . Superior Tribunal de Justiça.  . presunção...
  • Acórdão nº 2006/0284568-6 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉUS PRIMÁRIOS. REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO E NA PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor dos artigos 59, III, e 33, § 3º, do Código Penal, na determinação do regime inicial de cumprimento de pena, observados os limites previstos no § 2º daquele último,

    ...DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO E NA PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. . 1. A teor dos artigos ...
  • Acórdão nº 2009/0097569-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR. INDEFERIMENTO. 1. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta nas ações dos pacientes que foram presos...

    ...GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR. INDEFERIMENTO. 1. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, ...
  • Acórdão nº 2015/0033715-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. JUNTADA DE ACÓRDÃO RELATIVO A APENAS UM DOS TRÊS PACIENTES. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA EM RELAÇÃO A DOIS DELES. NULIDADE. INVESTIGAÇÕES E BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRIS&#

    ...3. O princípio da presunção de inocência cede espaço para a prisão cautelar . omo  no  caso,  demonstrada  periculosidade  concreta  nas  ações  do . ...
  • Acórdão nº 2009/0114101-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. COMETIMENTO DE CRIMES DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. SÉRIA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR. INDEFERIMENTO. 1. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade...

    ...COMETIMENTO DE CRIMES DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. SÉRIA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE ISÓRIA PARA APELAR. INDEFERIMENTO. 1. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, ...
  • Acórdão nº 2014/0083929-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. 233 QUILOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. O princípio da presunção de inocência cede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso,

    ...1. O princípio da presunção de inocência cede espaço para a prisão cautelar . omo  no  caso,  demonstrada  periculosidade  concreta  na  ação  do . ...
  • Acórdão nº 2006/0197178-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO E PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR. 1. Impetrada a ordem contra decisão monocrática confirmada por posterior acórdão do Tribunal a quo, legitima-se o

    ...PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO E PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 ...
  • Acórdão nº 2007/0007923-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO E PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Impetrada a ordem contra decisão monocrática confirmada por posterior acórdão do Tribunal a quo, legitima-se o reexame da matéria

    ...PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO E PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 ...
  • Acórdão nº 2009/0019577-7 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO POETA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA EXTREMAMENTE ORGANIZADA, COM RAMIFICAÇÕES EM DIVERSOS ESTADOS. APREENSÃO DE ARMAMENTOS DE GROSSO CALIBRE E DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EM PODER DOS CORRÉUS. REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. 1. Por força do princípio constitucional da presunção

    ...REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. . 1. Por força do princípio constitucional da ...Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que ...
  • Acórdão nº 2002/0133488-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DA PERSONALIDADE DELITUOSA FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 213.054/SP, ocorrido em 24 de outubro de 2001, cancelou o enunciado nº 174 de sua Súmula. A nova orientação

    ...REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DA PERSONALIDADE DELITUOSA FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ORDEM ... ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza abstrata do delito, de rigor a concessão de habeas ...
  • Acórdão nº HC 160141 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. 1. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta nas ações do paciente que foi denunciado por ser fornecedor de expressiva quantidade de

  • Acórdão nº HC 206927 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. INTRINCADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO COM FACÇÃO DO CHAMADO CRIME ORGANIZADO. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO NA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. O princípio da presunção de inocência cede espaço à prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada...

  • Acórdão nº 2014/0207815-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE DA DEMORA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA PELO MODO COMO PERPETRADO O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É...

  • Acórdão nº 2007/0084392-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo...

    ... para se preservar a ordem pública, em razão da sua periculosidade, evidenciada pelas circunstâncias do crime. 3. A despeito do princípio a presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o acusado que ...
  • Acórdão nº HC 177297 / PB de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ARTIGOS 213 E 214, COMBINADOS COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO DO PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Na hipótese em apreço, não foi...

    ...PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO ...
  • Acórdão nº HC 145819 / BA de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO HÁ QUASE TRÊS ANOS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA PERICULOSIDADE SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão...

    ...MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA PERICULOSIDADE SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as ...
  • Acórdão nº 2005/0178459-2 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO URSO BRANCO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DE VALORES. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. REITERAÇÃO NA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. 1. Por força do princípio...

    ...REITERAÇÃO NA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE" CONCRETA EVIDENCIADA. 1. Por força do princípio constitucional da presun\xC3"...312 do CPP. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que ...
  • Acórdão nº HC 195029 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR QUASE CINCO ANOS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA PERICULOSIDADE SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão...

    ...MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA PERICULOSIDADE SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as ...
  • Acórdão nº HC 133951 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E EM AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 444 DESTE STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais não findos e ações...

    ... a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste Superior Tribunal. CUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106040-50.2004.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO -POR FORA-. PRESUNÇÃO JURIS TANTTUM. SÚMULA 12/TST. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. OJ 278 DA SBDI-1/TST. MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade,...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO -POR FORA-. PRESUNÇÃO JURIS TANTTUM. SÚMULA 12/TST. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ...
  • Acórdão nº 2007/0245176-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE DESMEDIDA VIOLÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar somente podem ser decretadas se presente efetiva fundamentação. 2. No caso, a prisão do paciente se...

    ...MODUS OPERANDI. EMPREGO DE DESMEDIDA VIOLÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar somente podem ser ...

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