presunção de violência nos crimes sexuais

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  • Direito à autodeterminação sexual e princípio do melhor interesse da criança: a relativização da presunção de violência em crimes sexuais contra menores de quatorze anos

    Este artigo tem por objeto a relativização, em casos concretos excepcionais, da presunção de violência em crimes sexuais contra vulnerável. Do ponto de vista normativo, a análise e discussão tomam em consideração o direito à liberdade ou autodeterminação sexual, o princípio do melhor interesse da criança e a regra penal que presume a violência nas relações sexuais com menores de quatorze anos. Os

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir. #Redação ..., de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou ... cupidez, para excitar ou saciar desejos sexuais, ou por outro motivo torpe;. III- com emprêgo de ...
  • Acórdão nº 2016/0190747-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. FUNDAMENTO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. DECURSO...

  • Acórdão nº 2016/0325659-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...presunção"  de  violência  nos  crimes  sexuais \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ANÁLISE DO ART. 312 DO CPP. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 523/STF. ERRO DE PROIBIÇÃO. MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em...

    ...que  a  presunção...
  • Acórdão nº 2014/0177687-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nesta Corte, firmou-se a orientação no sentido de ser absoluta a presunç&#

    ...ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES . ...crimes  sexuais . ...
  • Acórdão nº 2015/0312858-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...

    ...presunção"  de  violência  nos  crimes  sexuais \xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1303083 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E PRÉVIA EXPERIÊNCIA SEXUAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VIOLÊNCIA. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado da 3ª Seção (EResp-1.021.634/SP), firmou o entendimento de que a presunção de violência nos crimes sexuais, antes disciplinada no art. 224, 'a', do Código Penal, seria de natureza...

  • Acórdão nº 2013/0420795-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE CATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1480881/PI, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), pacificou o entendimento de que, em crimes sexuais...

    ....  MENOR  DE  CATORZE  ANOS.  VIOLÊNCIA" . PRESUMIDA. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA\xC2"...pacificou o entendimento de que, em crimes sexuais cometidos contra . 4  anos,  a  presunção...
  • Acórdão nº 2012/0091182-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CRIME ÚNICO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL...

    ...VIOLÊNCIA...crimes . ...sentido, destacou que os atos sexuais foram todos perpetrados com o . ...relativização da presunção de violência". ...
  • Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DELITO PERPETRADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro...

    ...QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. . ...argumento de que as relações sexuais seriam consentidas. . ...processos  por  crimes...
  • Acórdão nº 2014/0032783-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 2º, II, DO RISTJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DA DATA DOS FATOS. PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA PERPETUATIO ...

    ...ÊNCIA  PARA  JULGAMENTO  DE  CRIMES  SEXUAIS  CONTRA . CRIANÇAS . E . ...PRESUNÇÃO... absoluta  a  presunção  de  violência  prevista  na . ...
  • A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
    ...ção dolosa do salário dos trabalhadores); 227, § 4º (abuso, violência e a exploração sexual de criança ou ado- 13 lescente); 225 (condutas ... humana em nosso ordenamento jurídico que se justifica a presunção absoluta de violência em face dos vulneráveis. Em que pese a natureza ...
  • Acordao N° 1700568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023

    Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável e estupro de vulnerável por equiparação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral suficiente. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Dosimetria. Adequada. Sentença mantida. 1. É de ser mantida a condenação pelos crimes de estupro de vulnerável e de estupro de vulnerável por equiparação, com fundamento...

    ...1. É de ser mantida a condenação pelos crimes de estupro de vulnerável e deestupro de ... possível a desclassificação dos crimes sexuais contra vulnerável, diante da presunção a. de violência em casos de prática de conjunção carnal ou ato ...
  • Acórdão nº 2015/0121726-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ARCANJO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO. REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RORAIMA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DIVERSAS. MATÉR

  • Acórdão nº 2014/0207538-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E...

    ... nº 12.015/09, era absoluta a presunção de violência no . ... manteve inúmeras relações sexuais com a ofendida, quando . ..., amiúde observado em processos por crimes dessa . ...
  • Acórdão nº 1999/0096995-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. MAJORANTE DESCRITA NO ART. 226, III, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Reconhecer a majoração constante do art. 9º da Lei 8.072/90 nos casos de simples presunção...

    ...EMENTA. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. INCIDÊNCIA ...presunção de violência constituiria repudiável bis in ... que por si só enseja a condenação pelos crimes sexuais em tela, aliada à circunstância de ser ...
  • Acórdão nº 1999/0096995-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. MAJORANTE DESCRITA NO ART. 226, III, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Reconhecer a majoração constante do art. 9º da Lei 8.072/90 nos casos de simples presunção...

    ...EMENTA. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. INCIDÊNCIA ...presunção de violência constituiria repudiável bis in ... que por si só enseja a condenação pelos crimes sexuais em tela, aliada à circunstância de ser ...
  • Acórdão nº 0315235-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Enero de 2014

    Assunto : Estupro de vulnerável EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). presunção de violência que cede diante das particularidades do caso concreto. cópula consentida. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA Inviável a condenação apenas com base na equivocada idéia de que a presunção de...

    ..., por sua vez, já possuía experiências sexuais anteriores, não demonstrando inocência ou ... torna impositiva a relativização da presunção de violência, por se tratar de condição ...éia de que a presunção de violência nos crimes sexuais seja absoluta. De plano, anoto não haver ...
  • Acórdão nº 0315235-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Enero de 2014

    Assunto : Estupro de vulnerável EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). presunção de violência que cede diante das particularidades do caso concreto. cópula consentida. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA Inviável a condenação apenas com base na equivocada idéia de que a presunção de violência nos crimes sexuais seja absoluta. De plano, anoto não haver dúvida de...

    ..., por sua vez, já possuía experiências sexuais anteriores, não. demonstrando inocência ou ...presunção de violência, por se tratar de condição ...crimes sexuais seja absoluta. De plano, anoto não. ...
  • Acordao N° 1423884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Reiteração de pedidos. Art. 622, parágrafo único, do cpp. Não conhecimento da ação. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Crimes sexuais praticados contra menor de 14 (quatorze) anos. Presunção de violência. Absoluta. I - a revisão criminal é ação que objetiva desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, subordinada às...

    ...CRIMES. SEXUAIS PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE. VIOLÊNCIA. ABSOLUTA. I - A revisão criminal ...
  • Acordao N° 1659392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023

    Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Crime do eca. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Materialidade e autoria presentes. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Acervo probatório íntegro. Pretensão defensiva de absolvição dos crimes improcedente. Pretensão de desclassificaçã

    ...PRETENSÃO DEFENSIVA. DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE. DESCLASSIFICAÇÃO ...foram vítimas de crimes sexuais praticados pelo acusado; logo merece subsistir o ... sexuais contra vulnerável, diante da presunção absoluta. de violência em casos de prática de ...
  • Acordao Nº 162745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos crimes sexuais,...

    ...Vale registrar que nos crimes contra a liberdade sexual, os quais geralmente ...1) Nos crimes sexuais, cometidos quase sempre às ocultas, inexiste .../PI), firmou entendimento de que a presunção de violência na prática de conjunção carnal ...
  • Acordao N° 1732708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Violência doméstica e familiar. Materialidade e autoria presentes. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Acervo probatório íntegro. Afastamento da tipicidade e pretensão defensiva de absolvição do crime improcedentes. Pretensão de desclassificação do crime de estupro de vulnerável não acolhida. Tema repetitivo 1121/stj. Manutenção...

    ...ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA. DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA ...217-A, caput, do Código Penal. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem ...á falar em desclassificação dos crimes sexuais contra vulnerável, diante da presunção ...
  • Acordao N° 1358046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021

    Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstância agravante. Redução proporcional. Parcial provimento. 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, com fundamento nas declarações seguras da vítima, que se...

    ... Não é possível a desclassificação dos crimes sexuais contra vulnerável, diante da presunção absoluta. de violência em casos de prática de conjunção carnal ou ato ...

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