presunção de violência nos crimes sexuais

2336 resultados para presunção de violência nos crimes sexuais

  • Direito à autodeterminação sexual e princípio do melhor interesse da criança: a relativização da presunção de violência em crimes sexuais contra menores de quatorze anos

    Este artigo tem por objeto a relativização, em casos concretos excepcionais, da presunção de violência em crimes sexuais contra vulnerável. Do ponto de vista normativo, a análise e discussão tomam em consideração o direito à liberdade ou autodeterminação sexual, o princípio do melhor interesse da criança e a regra penal que presume a violência nas relações sexuais com menores de quatorze anos. Os

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir. #Redação ..., de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou ... cupidez, para excitar ou saciar desejos sexuais, ou por outro motivo torpe;. III- com emprêgo de ...
  • Acórdão nº 2016/0190747-3 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. FUNDAMENTO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. DECURSO DO PRAZO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. ART. 222, § 2

  • Acórdão nº 2016/0325659-2 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ...presunção"  de  violência  nos  crimes  sexuais \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ANÁLISE DO ART. 312 DO CPP. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 523/STF. ERRO DE PROIBIÇÃO. MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em...

    ...que  a  presunção...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...ência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei ...ço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. #Redação dada pela Lei nº ... de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de ... criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição ...
  • Acórdão nº 2014/0177687-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nesta Corte, firmou-se a orientação no sentido de ser absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro...

    ...ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES . ...crimes  sexuais . ...
  • Acórdão nº 2015/0312858-5 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

    ...presunção"  de  violência  nos  crimes  sexuais \xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1303083 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Abril de 2012

    ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E PRÉVIA EXPERIÊNCIA SEXUAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VIOLÊNCIA. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado da 3ª Seção (EResp-1.021.634/SP), firmou o entendimento de que a presunção de violência nos crimes sexuais, antes disciplinada no art. 224, 'a', do Código Penal, seria de natureza...

  • Acórdão nº 2013/0420795-5 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE CATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1480881/PI, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), pacificou o entendimento de que, em crimes sexuais cometidos contra menores de 14

    ....  MENOR  DE  CATORZE  ANOS.  VIOLÊNCIA" . PRESUMIDA. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA\xC2"...pacificou o entendimento de que, em crimes sexuais cometidos contra . 4  anos,  a  presunção...
  • Acórdão nº 2014/0207538-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do ...

    ... nº 12.015/09, era absoluta a presunção de violência no . ... manteve inúmeras relações sexuais com a ofendida, quando . ..., amiúde observado em processos por crimes dessa . ...
  • Acórdão nº 2012/0091182-6 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CRIME ÚNICO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal a quo entendeu não haver correspondência entre os...

    ...VIOLÊNCIA...crimes . ...sentido, destacou que os atos sexuais foram todos perpetrados com o . ...relativização da presunção de violência". ...
  • Acórdão nº 0315235-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Janeiro de 2014

    Assunto : Estupro de vulnerável EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). presunção de violência que cede diante das particularidades do caso concreto. cópula consentida. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA Inviável a condenação apenas com base na equivocada idéia de que a presunção de violência nos crimes sexuais seja absoluta. De plano, anoto não haver dúvida de que o...

    ..., por sua vez, já possuía experiências sexuais anteriores, não demonstrando inocência ou ... torna impositiva a relativização da presunção de violência, por se tratar de condição ...éia de que a presunção de violência nos crimes sexuais seja absoluta. De plano, anoto não haver ...
  • Acórdão nº 0315235-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Janeiro de 2014

    Assunto : Estupro de vulnerável EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). presunção de violência que cede diante das particularidades do caso concreto. cópula consentida. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA Inviável a condenação apenas com base na equivocada idéia de que a presunção de violência nos crimes sexuais seja absoluta. De plano, anoto não haver

    ..., por sua vez, já possuía experiências sexuais anteriores, não. demonstrando inocência ou ...presunção de violência, por se tratar de condição ...crimes sexuais seja absoluta. De plano, anoto não. ...
  • Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DELITO PERPETRADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação...

    ...QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. . ...argumento de que as relações sexuais seriam consentidas. . ...processos  por  crimes...
  • Acórdão nº 2014/0032783-3 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 2º, II, DO RISTJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DA DATA DOS FATOS. PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIAÇÃO DE...

    ...ÊNCIA  PARA  JULGAMENTO  DE  CRIMES  SEXUAIS  CONTRA . CRIANÇAS . E . ...PRESUNÇÃO... absoluta  a  presunção  de  violência  prevista  na . ...
  • A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
    ...ção dolosa do salário dos trabalhadores); 227, § 4º (abuso, violência e a exploração sexual de criança ou ado- 13 lescente); 225 (condutas ... humana em nosso ordenamento jurídico que se justifica a presunção absoluta de violência em face dos vulneráveis. Em que pese a natureza ...
  • Acórdão nº 0179940-29.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIMES SEXUAIS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS E ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FRÁGEIS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-s

    ...ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. PLEITO ...MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIMES SEXUAIS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ...
  • Acórdão nº 0024598-54.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIMES SEXUAIS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS E ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FRÁGEIS. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O INICIALMENTE SEMIABERTO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima,

    ...PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. PLEITO ...MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIMES SEXUAIS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ...
  • Acórdão nº 2015/0121726-9 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ARCANJO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO. REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RORAIMA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DIVERSAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 1999/0096995-2 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2007

    PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. MAJORANTE DESCRITA NO ART. 226, III, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Reconhecer a majoração constante do art. 9º da Lei 8.072/90 nos casos de simples presunção...

    ...EMENTA. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. INCIDÊNCIA ...presunção de violência constituiria repudiável bis in ... que por si só enseja a condenação pelos crimes sexuais em tela, aliada à circunstância de ser ...
  • Acórdão nº 1999/0096995-2 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2007

    PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. MAJORANTE DESCRITA NO ART. 226, III, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Reconhecer a majoração constante do art. 9º da Lei 8.072/90 nos casos de simples presunção...

    ...EMENTA. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. INCIDÊNCIA ...presunção de violência constituiria repudiável bis in ... que por si só enseja a condenação pelos crimes sexuais em tela, aliada à circunstância de ser ...
  • Referências Bibliográficas
    ...Atlas, 2001. DA PONTE, Antonio Carlos. . Crimes eleitorais. . São Paulo: Sarai-. va, 2008 DE ...DEMERCIAN, Pedro Henrique. . A presunção de violência e a. lei 12.015/09. . Disponível .... Presunção de violência nos crimes sexuais. . São Pau-. . São. . São Paulo: Revista dos ...
  • Acórdão nº 81268 de Primeira Turma, 16 de Novembro de 2002

    Crimes sexuais mediante violência ou grave ameaça (C. Pen., arts. 213 e 214): presunção de violência, se a vítima não é maior de 14 anos (C. Pen., art. 224, a): caráter absoluto da presunção, que não é inconstitucional, visto não se tratar de presunção de culpabilidade do agente, mas de afirmação da incapacidade absoluta de menor de até 14 anos para consentir na prática sexual: análise da...

    ...ÃO, ESTUPRO FICTO, CARÁTER ABSOLUTO, PRESUNÇÃO" DE VIOLÊNCIA. // IRRELEVÂNCIA, CONSENTIMENTO, V\xC3"...
  • Acórdãos nº 0000145-68.2019.8.04.6900 de Primeira Câmara Criminal

    0000145-68.2019.8.04.6900  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 21

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT