pretenção resistida
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Acórdão Nº 5016734-80.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO EM DOBRO DO DESCONTADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGA FALTA DE INETESSE DE AGIR DA RECORRIDA. TESE REJEITADA. RECORRENTE QUE DEMONSTROU A PRETENÇÃO RESISTIDA E TROUXE PROVAS DE SUAS A.LEGAÇÕES. RECORRENTE ALEGA QUE NÃO AGIU DE...
... Recorrida, tal argumento não procede porquanto há pretensão resistida na lide e esta foi devidamente demonstrada pela Recorrida.A recorrente ...TESE REJEITADA. RECORRENTE QUE DEMONSTROU A PRETENÇÃO RESISTIDA E TROUXE PROVAS DE SUAS A.LEGAÇÕES. RECORRENTE ALEGA QUE ... -
Acórdão Nº 0302989-60.2015.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ.ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PRÉVIO REQUERIMENTO AMINISTRATIVO ENCAMINHADO EM PRAZO RAZOÁVEL. SOLICITAÇÃO...
... de requerimento administrativo prévio não houve pretensão resistida por parte da seguradora, devendo o processo ser extinto sem resolução do ...PRETENÇÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001060-71.2020.8.19.9000 (Criminal), 16-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 1ª TURMA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001060-712020.8.19.9000 Impertante: Valdaira da Costa Silva Impetrado : IV Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu Processo de origem: 0083378-65.2019.8.19.0038 VOTO Mandado de segurança com pedido de liminar que combate materia relativa a cumprimento de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002345-77.2019.8.19.0030 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002345-77.2019.8.19.0030 Recorrente (Autora): JUSAMAR REGINA CERNEIRO Recorrido (Réu): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JUSAMAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050963-92.2020.8.19.0038 (Fazendária), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050963-92.2020.8.19.0038 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (Autor): CICERO LUCAS DE SOUZA Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CICERO LUCAS DE SOUZA,...
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nº 1999.01.00.095460-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 1999
1. O prazo prescricional, em ação proposta em 05 de agosto de 1997, para pleitear correção monetária de valores pagos administrativamente, nos termos da Portaria nº 714 de 10 dezembro de 1993, corre a partir da edição desse ato administrativo, de efeitos concretos, específicos e individuais. Não prevalecem, para essa contagem, datas dos expurgos inflacionários, uma vez que pairava incerteza, na...
... nos débitos administrativos pagos com atraso e sem pretensão resistida até então. 2. 'O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, ... -
nº 94.01.31951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 1995
1 - Se o Reu, mediante aviso publico, anuncia a satisfação da pretenção deduzida na peça vestibular, independentemente de iniciativa do credor, e toma as providencias necessarias a satisfaze-la, a ausencia de postulação administrativa caracteriza falta de interesse de agir pela ausencia de pretenção resistida. 2 - Carencia da ação reconhecida. 3 - Apelação provida.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013534-11.2021.8.19.0021 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013534-11.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): OI MOVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recorrido (autor): FABIO FARIA VELOSO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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nº 2000.01.00.000974-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Febrero de 2000
1. O prazo prescricional, em ação proposta em 17 de julho de 1998, para pleitear correção monetária de valores pagos administrativamente, nos termos da Portaria nº 714 de 10 dezembro de 1993, corre a partir da edição desse ato administrativo, de efeitos concretos, específicos e individuais. Não prevalecem, para essa contagem, datas dos expurgos inflacionários, uma vez que pairava incerteza, na...
... nos débitos administrativos pagos com atraso e sem pretensão resistida até então. 2. 'O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, ... -
nº 93.01.13205-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Octubre de 1994
INAPLICABILIDADE DA SUMULA 213 DO TFR. Embora não seja indispensável o exaurimento da via administrativa para propositura de ação, é necessária a existência de pretenção resistida. O exame de benefício de natureza previdenciária não se subtrai ao exercício da jurisdição administrativa, prevista em lei. Em caso de indeferimento do pedido, legimita-se o direito de propor ação,
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nº 2000.01.00.000977-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2000
1. O prazo prescricional, em ação proposta em 6 de novembro de 1997, para pleitear correção monetária de valores pagos administrativamente, nos termos da Portaria nº 714 de 10 dezembro de 1993, corre a partir da edição desse ato administrativo, de efeitos concretos, específicos e individuais. Não prevalecem, para essa contagem, datas dos expurgos inflacionários, uma vez que pairava incerteza, na...
... nos débitos administrativos pagos com atraso e sem pretensão resistida até então. 2. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, ... -
nº 2000.01.00.000974-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Febrero de 2000
1. O prazo prescricional, em ação proposta em 17 de julho de 1998, para pleitear correção monetária de valores pagos administrativamente, nos termos da Portaria nº 714 de 10 dezembro de 1993, corre a partir da edição desse ato administrativo, de efeitos concretos, específicos e individuais. Não prevalecem, para essa contagem, datas dos expurgos inflacionários, uma vez que pairava incerteza, na...
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nº 1999.01.00.101892-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 1999
1. O prazo prescricional, em ação proposta em 03 de outubro de 1997, para pleitear correção monetária de valores pagos administrativamente, nos termos da Portaria nº 714 de 10 dezembro de 1993, corre a partir da edição desse ato administrativo, de efeitos concretos, específicos e individuais. Não prevalecem, para essa contagem, datas dos expurgos inflacionários, uma vez que pairava incerteza, na...
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nº 2000.01.00.000977-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2000
1. O prazo prescricional, em ação proposta em 6 de novembro de 1997, para pleitear correção monetária de valores pagos administrativamente, nos termos da Portaria nº 714 de 10 dezembro de 1993, corre a partir da edição desse ato administrativo, de efeitos concretos, específicos e individuais. Não prevalecem, para essa contagem, datas dos expurgos inflacionários, uma vez que pairava incerteza, na...
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nº 1999.01.00.095460-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 1999
1. O prazo prescricional, em ação proposta em 05 de agosto de 1997, para pleitear correção monetária de valores pagos administrativamente, nos termos da Portaria nº 714 de 10 dezembro de 1993, corre a partir da edição desse ato administrativo, de efeitos concretos, específicos e individuais. Não prevalecem, para essa contagem, datas dos expurgos inflacionários, uma vez que pairava incerteza, na...
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nº 94.01.17062-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Mayo de 1995
1- DISPÕE O ART. 3 DO CPC QUE, PARA PROPOR AÇÃO, E NECESSARIO TER LEGITIMO INTERESSE, VALE DIZER, O EXERCICIO DO DIREITO DE AÇÃO, PARA SER LEGITIMO, PRESSUPÕE UM CONFLITO DE INTERESSE, CUJA COMPOSIÇÃO SE SOLICITA AO ESTADO, DE TAL SORTE QUE, SEM UMA PRETENSÃO RESISTIDA, NÃO HA LUGAR A INVOCAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, AUTORIZANDO O ART. 295, III, DO CPC QUE O JUIZ INDEFIRA A INICIAL,...
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nº 94.01.18947-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Junio de 1995
I- DISPÕE O ART. 3 DO CPC QUE, PARA PROPOR AÇÃO, E NECESSARIO TER LEGITIMO INTERESSE, VALE DIZER, O EXERCICIO DO DIREITO DE AÇÃO, PARA SER LEGITIMO, PRESSUPÕE UM CONFLITO DE INTERESSES, CUJA COMPOSIÇÃO SE SOLICITA AO ESTADO, DE TAL SORTE QUE, SEM UMA PRETENSÃO RESISTIDA, NÃO HA LUGAR A INVOCAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, AUTORIZANDO ART. 295, III, DO CPC QUE O JUIZ INDEFIRA A INICIAL,...
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Decisão da Presidência nº 925102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
...3. Na presente demanda, não se provou a pretenção resistida. Muito pelo contrário, o teor do Memorando Circular Conjunto ...
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Acórdão Nº 0300845-17.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. EXONERAÇÃO A PEDIDO PARA ASSUMIR CARGO FEDERAL. PLEITO DE RECONDUÇÃO À FUNÇÃO DE ORIGEMAPRESENTADO DIRETAMENTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."A instituição de condições...
... manifestar a respeito da questão, não restou configurada a pretenção resistida.Sobre o ponto, destaco excerto do decisum vergastado:a ... -
Canarana - Vara cível
.... . Ausência de pretenção resistida. . Em relação aos pedidos da Demandada, REJEITO o pedido de ...
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Canarana - Vara cível
... DECIDO. . . QUESTÕES PRELIMINARES . . Ausência de pretenção resistida. . Em relação aos pedidos da Demandada, REJEITO o pedido de ...
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Acórdão Nº 5001458-45.2021.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.MÉRITO.MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO...
...ção à justiça gratuita, ausência de interesse de agir e de pretenção resistida quanto ao pleito de danos morais. No mérito, a legalidade da ... -
Acórdão Nº 5000215-85.2021.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA...
...ção financeira alegou, preliminarmente, a ausência de pretenção resistida. No mérito, defendeu a validade da operação, apresentando ... -
Acórdão Nº 5001751-39.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO RÉU.PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
...ção financeira alegou, preliminarmente, a ausência de pretenção resistida. No mérito, defendeu a validade da operação, apresentando ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0194835-3 de T6 - SEXTA TURMA
... mantida a sentença pois não restou caracterizada a pretensão resistida ao pedido da parte autora, necessária para demonstrar o binômio ... quo, percebe-se que a toda a matéria debatida diz respeito à pretenção resistida e ao interesse de agir. De se ver, portanto, que o acórdão ...