pretensão à proteção
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva ... § 2º Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta Lei ... SEÇÃO II. Das Áreas Consolidadas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste ... § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... É vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com o TAC e a ETC ... ARTIGO 18 ... Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições ... Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida ... § 5º Se houver mais ... parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; ... III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...
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Acórdão nº REsp 1402984 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 40, CAPUT, DA LEI Nº 9.605⁄98. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DA ... Lei nº 9.605⁄98, pois deixou de analisar a prescrição da pretensão punitiva retroativa, tendo em vista se tratar de crime instantâneo de ...
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Acórdão nº 2014/0218630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... fosse oficiado diretamente ao órgão de proteção" ao ... crédito para que se alcançasse a pretensão almejada,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0096495-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ....
... ÓRGÃO DE PROTEÇÃO" AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE. ... ALTERAÇÃO. PRETENSÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0144668-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o
... PROTEÇÃO AO ... - Acórdão nº 2014/0182780-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0218720-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO DE LOTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚ
... ausência de interesse de agir quando a pretensão da parte à ... -
Acórdão nº 2015/0096661-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALEGADA OFENSA. PROTEÇÃO" DOS DIREITOS AUTORAIS ... QUE NÃO TÊM A EXTENSÃO \xC2" PRETENDIDA PELA AUTORA ... 1. Pretensão da autora de condenar a Universidade Federal de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME EMPRESARIAL. ÂMBITO DE PROTEÇÃO. UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE ARQUIVADOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/11/2010. Recurso especial interposto em 3/9/2014 e concluso à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir...
... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. ... EMPRESARIAL. ... PROTEÇÃO. ... ção em todo o território nacional, de modo que sua pretensão ... de abstenção de uso não merece prosperar ... -
Acórdão nº 2011/0231255-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE DEMOLIÇÃO DA ACESSÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÕES DE LONGA DATA NO ENTORNO DAS DUNAS DOS INGLESES NA PRAIA DO SANTINHO, FLORIANÓPOLIS/SC. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU IRRAZO
... PRETENSÃO DE REMOÇÃO ABRUPTA, SEM AO MENOS A EXISTÊNCIA ... PROTEÇÃO E ... -
Horizontalização dos direitos fundamentais individuais na constituição de 1988: pretensão de proteção pública ou privada?
Esse artigo objetiva discutir a aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações de natureza privada, a partir da teoria moderna da eficácia direta ou imediata (Drittwirkungstheorie), bem como sua adequação ao modelo de Estado de Direito brasileiro.
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Acórdão nº 2009/0142023-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA CONFORMAR ... PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0008016-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Pretensão ...
... PROTEÇÃO AO ... RECURSO ... INSURGÊNCIA DA AUTORA ... 1. Pretensão ... -
Acórdão nº 2016/0117913-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA S&
... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... INDENIZAÇÃO ... PRETENSÃO" RECURSAL QUE ENVOLVE ... O REEXAME DE PROVAS. INCID\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0098048-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a pretensãoproteção" do silvícola não integrado à comunhão nacional; \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0070125-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A pretensão recursal se revela dissonante do entendimento ... destina à proteção do silvícola não integrado à comunhão ...
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Acórdão nº 2015/0047373-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HC. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. TEMA NÃO ENFRENTADO PELO TRIBUNAL A QUO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA EQUIDISTANTE DO ÂMBITO DE ACESSO DA VIA HEROICA. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO AO PATRIMÔNIO LIBERTÁRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. A controvérsia acerca...
... urgente proteção do direito de ir e vir do cidadão ...