pretensão pretenção

818 resultados para pretensão pretenção

  • Processo nº 0206038-95.2007.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junho de 2018

    Ementa: Reexame de Acórdão Objeto de Recurso Especial. Julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (resp Nº 1.418.347 - Mg). Divergencia Entre O Julgado Recorrido e a Tese Firmada Em Sede de Repercussão Geral - "a Pretenção de Cobrança e a Pretensão Da Diferença Dos Valores Do Seguro Obrigatório (dpvat) Prescrevem Em Três Anos, Sendo O Termo Inicial, No Ultimo Caso, O...

    ...pretenção" de cobrança . e  a  pretensão  da  diferença  dos  valores\xC2"...
  • Acórdão nº 130227 de 2ª Turma, 16 de Junho de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. PEDIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE: PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é...

  • Erros mais comuns nas peças processuais
    ...Porisso / POR ISSO. Prazeirosamente / PRAZEROSAMENTE. Pretenção / PRETENSÃO. Previlégio / PRIVILÉGIO. Proficional / PROFISSIONAL. ...
  • Erros mais comuns nas peças processuais
    ...Porisso / POR ISSO. Prazeirosamente / PRAZEROSAMENTE. Pretenção / PRETENSÃO. Previlégio / PRIVILÉGIO. Proficional / PROFISSIONAL. ...
  • Acórdão nº 0519871-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Maio de 2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. EMBASAMENTO NO art. 57 DA LEI ESTADUAL nº. 7.990/01. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. conduta SUBSUMIDA AOS DISPOSITIVOS do Estatuto dOS PoliciaIS MilitarES do Estado

    ...EMBASAMENTO NO ART. 57 DA LEI ESTADUAL Nº. 7.990/01. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO E REINTEGRAÇÃO AO. CARGO. ...DIREITO DE DEFESA. EXTINÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PROCESSO ...
  • Acórdão nº 474 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-1184/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Março de 2001

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO GENÉRICA DE SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES SOFRIDAS PELO BANCO. Se o Impetrante pode utilizar embargos à execução para pleitear a desconstituição de penhora, inviável se revela a interposição de mandado de segurança preventivo, contra o Juiz Coordenador da Secretaria Integrada de Execuções, com...

    ...DESCABIMENTO - PRETENSÃO GENÉRICA DE SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES. SOFRIDAS PELO BANCO. Se o ...Na realidade, a pretenção patronal, veiculada em relação a todos os processos que tramitam nas ...
  • Acórdão nº 0022326-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Dezembro de 2016

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ATO PROFERIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ATO DECISÓRIO ABSOLUTAMENTE NULO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PACIENTES NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1- É...

    ...NULO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PACIENTES NOS. TERMOS ...2. resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, uma. vez que a pena máxima prevista para o crime imputado aos. ...
  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO ANALISADASPELA CORTE LOCAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código deProcesso Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata deirresignação com o conteúdo do decisum combatido, os...

  • Acórdão nº 0023624-44.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E REIVINDICAÇÕES DE BENS E OUTRAS PRETENSÕES. PRETENÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. JUÍZO CÍVEL. COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Embora os autores formulem pedidos de nulificação de registros, escrituras, procurações transcritas e...

    ...pretensão ordinária, da cautelar e demais incidentes processuais, submetidos a este ...OUTRAS PRETENSÕES. PRETENÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE. NEGÓCIOS JURÍDICOS. JUÍZO CÍVEL. ...
  • Acórdão nº 0300198-50.2013.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 05 de Julho de 2018

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA FÁBIO SANTOS REIS PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). ACUSADO QUE DESFERIU UM TAPA NO ROSTO DA EX-COMPANHEIRA E A TERIA AMEAÇADO DE MORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO DELITO DE AMEAÇA E PELA CONTRAVENÇÃ

    ...OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO. PUNITIVA ESTATAL. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRICIONAL E INOCORRÊNCIA DE ...DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, ANTE O ADVENTO DA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA. MODALIDADE ABSTRATA. RECURSO CONHECIDO E. IMPROVIDO, DE ...
  • Acórdão nº 0005378-32.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. PRETENÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE...

    ...em cartório. Sustenta que o apelado/recovinte não instrui a pretensão. com prova documental do Contrato de Cessão de Credito, impossibilitando. ...OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. PRETENÇÃO DE. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. COMPROVADA. QUANTUM DEBEATUR. ...
  • nº 2002.01.00.017595-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Março de 2005

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PEDIDO INDEFERIDO DE MUTUÁRIO QUE PROPÔS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM A PRETENÇÃO DE LIQUIDAR O DÉBITO COM CREDITO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A consignação deve ser efetiva, completa e incondicional, o que não se afigura no caso, porquanto o depósito dependerá da movimentação de sua conta vinculada de FGTS, desde...

    ...pretensão ora veiculada. Assim, a decisão proferida pela eminente Desembargadora ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PRETENÇÃO DE LIQUIDAR O DEBITO COM CREDITO DO FGTS IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ...
  • Decisão da Presidência nº 4273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2017
    ...ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. ... o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. Ação penal julgada improcedente (AP 474, Rel. ...
  • Decisão da Presidência nº 4324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
    ...ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. ... o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. Ação penal julgada improcedente (AP 474, Rel. ...
  • Acórdão nº 0094900-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELADO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DA APELADA NO CARGO. APELO IMPROVIDO. É sabido que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32

    ... a ocorrência das supostas lesões ao seu direito, tendo pois a pretensão autoral se perdido face a sua inércia, visto que, poderia ter ingressado ...ABANDONO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 0004307-45.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 09 de Maio de 2018

    PENAL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 1ª, INCISO I E X, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PLEITO PARA ABSOLVER OS APELADOS. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA EM ABSTRATO, DE OFÍCIO, DO DELITO PREVISTO NO ART. 1ª, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, RECONHECIDA DE OFÍCIO, DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 1ª,...

    ...DECLARADA A. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA EM ABSTRATO,. DE OFÍCIO, DO DELITO PREVISTO NO ART. 1ª, INCISO ...IMPROVIDO, E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS. APELADOS. Trata-se de apelação criminal, interposta por ...
  • Decisao Nº 0000305-59.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO Nº : 0000305-59.2019.8.05.0274 CLASSE : APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : MARCELIA DE SOUZA LIMA APELADO :...

    ...ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. ... o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. Ação penal julgada improcedente. (STF - Ação ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0175259-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 27 de Outubro de 2010
    ...CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAUSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. I. Prescrita a pretensão de execução do ...
  • Acórdãos nº 0004959-31.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal

    0004959-31.2020.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Criminal  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos artigos 619/620 do CPP,...

  • Acórdãos nº 0620133-67.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0620133-67.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO SONORA. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DA SENTENÇA CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. PRETENÇÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003745-49.2020.8.19.0206 (Criminal), 22-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003745-49.2020.8.19.0206 Recorrente (Réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (Autor): MAYCON VALENTIM DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível do Regional de Santa Cruz. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001326-09.2019.5.07.0034), 2019-10-05
    ... em comento, não se observa qualquer mácula a inquinar a pretensão, julgando-a inepta. Ao contrário, o relato dos fatos e a fundamentação ... empregatício entre as partes torna inviável o atingimento da pretenção autoral e, destarte, fulmina a necessidade/ adequação da via processual ...
  • Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DECOBERTURA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSAAO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COBERTURA. AUSÊNCIA DOSREQUISITOS. PRETENÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unimed Porto Alegre ?Cooperativa Médica Ltda. contra a Agência Nacional

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050963-92.2020.8.19.0038 (Cível), 06-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050963-92.2020.8.19.0038 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (Autor): CICERO LUCAS DE SOUZA Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CICERO LUCAS DE SOUZA,...

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