pretensão pretenção
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Acórdão nº 0305891-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 01 de Outubro de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INABILITAÇÃO POR INAPTIDÃO EM EXAME DE SANIDADE FÍSICO-MENTAL, POSTERIORMENTE CONSIDERADO ILEGÍTIMO EM AÇÃO MANDAMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO CANDIDATO A PROSSEGUIR NO CERTAME. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA...
...4. Sentença que incorre em error in judicando ao reconhecer a pretensão autoral prescrita. Equívoco quanto a fixação do termo a quo. 5. ...Neste momento, nasce para o impetrante a pretenção indenizatória decorrente desta ilegalidade. Antes disso, os danos ... -
Caderno TJMG. Editais, 16-10-2019
... termos: Mediante esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, nos termos do art. 387 do Código de Processo ...107, inciso IV, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA a pretenção punitiva movida em face de ERNADES ROMÃO DA SILVA". E, para conhecimento ...
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Caderno: Interior 1º Grau - Edição 6701 de 12-03-2020
... DA PEÇA PREAMBULAR, S UA INTENÇÃO DE VER CONHECIDA A PRETENSÃO EM QUESTÃO. NESSE CONTEXTO, AFI GURA-SE IRRELE VANTE QUE AS ...V ISTA ÁS PARTES DA PETIÇÃO DO PERITO CO M SUA PRETENÇÃO DE HONORÁRIOS . 9001573-76 .2019.8 .21.000 6(CNJ) - A NDRELI DA SI LVA ...
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Des. Paulo Barros da Silva Lima.
... feito, afastando o dano material; e, julgando procedente a pretensão autoral relativo ao dano moral, cuja parte dispositiva segue ...pretenção que se funda a presente ação; e, por conseguinte, julgar extinto o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23440-33.2002.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO NULO. O Tribunal Regional adotou a tese de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, razão pela qual declarou a prescrição da pretensão em relação ao período contratual anterior a jubilação. Demonstrada divergê
... de trabalho, razão pela qual declarou a prescrição da pretensão em relação ao período contratual anterior a jubilação. Demonstrada ...Com isso, declarou a prescrição da pretenção em relação ao período contratual anterior à aposentadoria espontânea ... -
Caderno INTERIOR. Itapajipe, 04-09-2019
... o arquivamento o arquivamento dos autos, pela prescrição da pretenção punitiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c ...Extinto pela prescrição da pretensão punitiva, a punibilidade do autor do fato Eduardo Luiz Vieira, com ...
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Caderno INTERIOR. Ibiá, 13-11-2019
....0295 Réu: Letícia Soares Cruz JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal destilada na denúncia de ff.01D/02D, para CONDENAR a ... Réu: Leonardo Gabriel Ferreira da Silva JULGO PROCEDENTE a pretenção punitiva para condenar o réu Leonardo Gabriel Ferreira da Silva, nas ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7154 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO 5.430/2020-2ª CÂMARA. AUSÊNCIA DO SUPOSTO VÍCIO PELA OMISSÃO NO REFERIDO ACÓRDÃO. MERA TENTATIVA DE INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO FEITO POR MEIO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÃO.
...DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Em primeiro momento, frisa-se que em detrimento da ... pelos motivos supra é que se torna plenamente desarrazoada a pretenção de devolução de todo o valor advindo do Programa Brasil Alfabetizado, ... -
Caderno: Editais Capital e Interior - Edição 7057 de 22-09-2021
... E Não Sabido, Da Sentença Que Julgou Improcedente A Pretenção Acusatória Contida Na Denúncia Para Absolver O Réu, Proferida Em ... Incerto E Não Sabido, Da Sentença “Julgo Procedente A Pretensão Punitiva Aforada Na Denúncia Para Condenar O Réu Alexandre Dal Ri ...
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Caderno INTERIOR. Miraí, 07-11-2019
..., declaro extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva..". Adv - Rodrigo Moraes Lopes. 00003 - 0003477-33.2016.8.13.0422 ..."Em razão do exosto, julgo procedente a pretenção punitiva". Adv - Joao Paulo Carli Recipute. 00006 - ...
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Acórdão nº 2014511/0
.../1996 a agosto/1997, objeto de discussão judicial, em razão da pretensão de renegociação do contrato com isenção de juros moratórios, sob a ...
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Caderno INTERIOR. Pitangui, 04-05-2020
...Prazo de 0010 dia(s). Foi JULGADO PROCEDENTE a pretenção formulada na inicial, torno definitiva a tutela antecipada outrora ...Prazo de 0010 dia(s). Foi julgado parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial para: Condenar o demandado LUIZ CARLOS DE CASTRO ...
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Caderno INTERIOR. Caratinga, 24-09-2020
...-se a defesa acerca da sentença que julgou improcedente a pretenção punitiva contida na denúncia e ABSOLVEU o réu OZÉIAS JOSÉ DE SOUZA de ...ÇÃO DO ADVOGADO ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA E ABSOLVENDO O RÉU, JOSÉ CARLOS DE PAULA ...
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Caderno INTERIOR. Caratinga, 22-03-2019
...-se o defensor acerca da sentença que julgou procedente a pretenção punitiva contida na denúncia e CONDENOU o réu WARLEY CRISTIANO LOPES,nas ...Prazo de 0005 dia(s). JULGADO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU. Adv - Luciano Sturzenecker Moreira. ...
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Caderno INTERIOR. Caratinga, 23-09-2020
... Intime-se a defesa acerca da sentença que julgou procedente a pretenção punitiva estatal e submeto o acusado DJAVAN DOS SANTOS BATISTA ao ...Intime-se a defesa acerca da senteça que julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia e condenou o acusado MOACIR DE ANDRADE RAMOS ...
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Caderno: Interior 1º Grau - Edição 6552 de 25-07-2019
... TRATA-SE DE PRETENSÃO" DE EXECUÇÃO DE PENSÃO A LIMENTÍCIA. PARA E SSA HIPÓ TESE O NOVO C\xC3"... INTIMAÇÃO DA AUTORA DA S ENTENÇA QUE J ULGOU PROCEDENTE A PRETENÇÃO DESCRI TA NA INI CIAL, B EM COMO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PE LO RÉU PA ...
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Caderno INTERIOR. Campos Altos, 01-03-2021
..."(..)Dainte de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo ...pretenção punitiva deduzida na exordial acusatória e condeno o réu Alemax ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1136300-75.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA - ENSINO SUPERIOR PRIVADO - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - ESTABILIDADE NO EMPREGO - DISPENSA POR ATO COLEGIADO. O art. 53, parágrafo único, V, da Lei nº 9.394/96 não garante ao professor universitário estabilidade no emprego, nem exige a dispensa do docente por ato colegiado. A reclamada, na qualidade de instituição de ensino superior privada e em razão da aplicação do regime...
...Não se trata de pretenção que envolve equiparação salarial, uma vez que o autor sequer menciona ... no principio da boa-fé estaria a ensejar o acolhimento da pretensão no que, como acima explanado, não lhe assiste razão. O descumprimento ... -
Acordão nº (RO)0004000-05.2009.5.06.0012 (00040.2009.012.06.00.5) de 3º Turma, 07 de Junho de 2011
As normas internas editadas pela empresa, que visam a concessão da promoção por antiguidade e merecimento a seus empregados, aderem ao contrato de trabalho dos mesmos, não podendo ser sonegados seus direitos, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Assim, evidenciado o preenchimento dos requisitos necessários à promoção horizontal, faz jus o obreiro às diferenças salariais postuladas. Recurso...
... especificação acerca dos parâmetros em que fundamenta sua pretensão. Assevera que o autor não tem direito às promoções pleiteadas pois o ...pretenção do autor diz respeito apenas ao período imprescrito, conforme exposto na ... -
Acordão nº (RO)0144600-94.2009.5.06.0006 (01446.2009.006.06.00.3) de 3º Turma, 10 de Junho de 2011
As normas internas editadas pela empresa, que visam a concessão da promoção por antiguidade e merecimento a seus empregados, aderem ao contrato de trabalho dos mesmos, não podendo ser sonegados seus direitos, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Assim, evidenciado o preenchimento dos requisitos necessários à promoção horizontal, faz jus o obreiro às diferenças salariais postuladas. Recurso...
... especificação acerca dos parâmetros em que fundamenta sua pretensão. Assevera que o autor não tem direito às promoções pleiteadas pois o ...pretenção do autor diz respeito apenas ao período imprescrito, conforme exposto na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0571000-71.2009.5.07.0000), 2012-03-02
...da Lei nº 8.112/90". Quanto à última insurgência (a pretensão de rescindir todo o. reajuste garantido), a matéria cingi-se ao mérito ...Azevedo Bringel, que negava provimento a pretenção...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0115800-47.2009.5.07.0000), 2011-02-16
...267, I c/c, art. 295, I, parágrafo único, IV, no. tocante à pretensão cumulativa de impor aos réus obrigação de. não fazer, a disposição ...267, I c/c art. 295, I, parágrafo único, IV, quanto à. pretenção cumulativa de impor aos réus obrigação de não fazer, DISPOR que o ...
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Caderno INTERIOR. Caratinga, 18-12-2019
... Intime-se a defesa acerca da sentença que julgou PROCEDENTE a pretenção punitiva contida na denúncia, no prazo legal. Adv - Leles Barbosa da ...Intime-se da sentença de ff.246/251 que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para às sanções do art. 180 do CP. Prazo de 05(cinco) ...
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Caderno INTERIOR. Caratinga, 31-05-2019
... acerca da sentença que julgou parcialmente procedente a pretenção punitiva contida na denúncia e condenou o réu Jovelino Damascenio nas ...Intime-se da sentença de ff. 113/121 que julgou a pretensão punitiva estatal. Prazo de 05(cinco) dias. Adv - Rodrigo Fagundes Rosa. ...
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Caderno INTERIOR. Lagoa da Prata, 14-06-2019
... Réu: R.C.F. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e submeto o réu RUAN CARLOS FERNANDES ao disposto no ...ção em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretenção veiculada na exordial. (..) Conheço o recurso, uma vez que tempestivo. ...