pretensão pretenção
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Acórdão Nº 08802935520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 26-05-2023
... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ...
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Acórdão Nº 08426484020158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-11-2020
... DE NATAL, reconheceu a prescrição do fundo de direito da pretensão autoral, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ...
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Acórdão Nº 08375079820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-03-2021
... DE NATAL, reconheceu a prescrição do fundo de direito da pretensão autoral, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ...
- Acórdão Nº 5003052-27.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001326-09.2019.5.07.0034), 2019-10-05
... em comento, não se observa qualquer mácula a inquinar a pretensão, julgando-a inepta. Ao contrário, o relato dos fatos e a fundamentação ... empregatício entre as partes torna inviável o atingimento da pretenção autoral e, destarte, fulmina a necessidade/ adequação da via processual ...
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Acórdão nº 1002791-38.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-06-2023
Recurso Inominado: 1002791-38.2016.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Recorrente: MUNICIPIO DE SINOP Recorrido: ANA PAULA FERNANDES Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 01/06/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL, A PARTIR DO PRIMEIRO ANO APÓS A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 17 E 20 DA LEI 568/
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Acórdão Nº 0010503-61.2020.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-01-2021
... TRÁFICO DE ... DROGAS. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ... IMPROVIMENTO. PRETENÇÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE ...
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Acordao N° 1347333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Competência dos juizados especiais cíveis. Prematura extinção do feito sem julgamento do mérito. Inexistência de complexidade. Desnecessidade de perícia técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Aplicação do artigo 1. 013, §3º, i, do cpc. Causa madura. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Pretenção de...
... CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENÇÃO DE ... CONTRATAR EMPRESTIMO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DO ... Defendeu ser legítima a sua pretensão à devolução dos valores pagos a mais ... 5. Diante dos fatos narrados, ... -
Acordao N° 1387530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Pretenção de contratar empréstimo consignado. Inobservância aos direitos do consumidor. Ofensa ao dever de informação e boa-fé objetiva. Cláusulas contratuais omissas. Desequilíbrio contratual. Desvantagem exagerada. Anulação do contrato. Retorno das partes ao "status quo ante" com restituição dos...
... DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DO ... celebrado. Defendeu ser legítima a sua pretensão à devolução dos valores pagos a mais ... 6. Diante dos fatos narrados, ... -
nº 94.01.20045-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Agosto de 1994
1- Se o Réu, mediante aviso público, anuncia a satisfação da pretenção deduzida na peça vestibular, independentemente da iniciativa do credor, e toma as providências necessárias a satisfazê-la, a ausência de postulação administrativa caracteriza falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida.2- Ocorrência da coisa julgada.3- Carência da ação reconhecida.4
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DECOBERTURA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSAAO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COBERTURA. AUSÊNCIA DOSREQUISITOS. PRETENÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unimed Porto Alegre ?Cooperativa Médica Ltda. contra a Agência Nacional
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Acórdão Nº 5007102-76.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ ATINENTE AO PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DISCUSSÃO...
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nº 95.01.30346-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 1996
I - Dispõe o art. 3º do CPC que, para propor ação, é necessário ter legítimo interesse, vale dizer, o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.II - Ajurisprudência consubstanciada na...
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Acórdão Nº 01000234220148200159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE EM NÍVEL DIVERSO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ...
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Acórdão Nº 08046515720148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-11-2023
... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ...
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Decisao Nº 0302520-70.2013.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DE OFÍCIO. CONHECIMENTO NÃO SUJEITO A PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO. 1. A teor do que preconiza o art. 620 do Código de Processo Penal, o objetivo dos embargos de declaração se...
... CONHECIMENTO NÃO SUJEITO A PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO ... 1. A teor do que preconiza o art. 620 do ... 1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. ANÁLISE DE OFÍCIO ... 1.1 Diante de tais ... -
Acordao N° 1407919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Consumidor. Bancário. Empréstimo contratado com auxílio de preposto no terminal de autoatendimento. Pretenção de contratar empréstimo para pagamento em dezoito parcelas. Empréstimo contratado em sessenta parcelas. Inobservância aos direitos do consumidor. Ofensa ao dever de informação e boa-fé objetiva.
... AUTOATENDIMENTO. PRETENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA ... PAGAMENTO EM DEZOITO PARCELAS ... resistência da pretensão autoral. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito ... 5 ... -
Decisão Monocrática Nº 5025256-25.2021.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-07-2023
... 85, SENT1, da origem), in verbis:[ ... ]Como fundamento da pretensão, aduziu a parte autora, em suma, que é aposentada e recebeu indevidamente ... e, ainda, falta de interesse processual, ante a ausência de pretenção resisitida. No mérito, defendeu, na essência, a legalidade dos ...
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Acórdão nº 51135286420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PERCENTUAL. PROVEITO ECONÔMICO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL TENDO EM CONTA O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO EM LIDE OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO OU NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE...
... , preliminarmente, falta de interesse processual e ausência de pretensão resistida. Suscitou a desnecessidade de ajuizamento de ação ... do processo, pelo que não merece ser conhecida.AUSÊNCIA DE PRETENÇÃO RESISTIDAOutrossim, afasto a alegada ausência de pretensão resistida, ... -
nº 93.01.13205-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Octubre de 1994
INAPLICABILIDADE DA SUMULA 213 DO TFR. Embora não seja indispensável o exaurimento da via administrativa para propositura de ação, é necessária a existência de pretenção resistida. O exame de benefício de natureza previdenciária não se subtrai ao exercício da jurisdição administrativa, prevista em lei. Em caso de indeferimento do pedido, legimita-se o direito de propor ação,
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Acórdão Nº 0705357-22.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-09-2022
... matéria impugnada, cujas teses seguem em resumo: que a pretenção autoral está fulminada ... pelo instituto da pretensão; a regularidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0859859-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
... do objeto da ação, nesse ponto e julgo procedente a pretensão vindicada ... na exordial pela parte autora quanto a pretenção de danos ...
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Decisão monocrática Nº 1460694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL: MODULAÇÃO ... dirimiu a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição da pretenção executória nos seguintes termos: ... “Destaco que o Paciente foi ...
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Acórdão nº 1.0145.05.274148-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - PRETENÇÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A finalidade dos embargos declaratórios, consoante disposição contida na lei de regência, é afastar a obscuridade ou a contradição existentes na sentença ou no acórdão, bem como a omissão sobre ponto que deveriam o Juiz ou o Tribunal pronunciar-se (artigo 535, I e II,
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - PRETENÇÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA - PREQUESTIONAMENTO - ... fundamentos jurídicos ou fáticos da decisão, ajustando-os à pretensão exposta pela parte. Exsurge clara, também, a impossibilidade de se ... - nº 2000.01.99.087915-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2000