pretensão pretenção

915 resultados para pretensão pretenção

  • Tobias Barreto de Menezes
    ... investe serradamen te contra o que elle julgava ser pretenção da sociologia a enfileirar-se no quadro geral das sciencias : ... ((Lie formam, segundo a pretensão desse philo sopho, o fundo e essência da alma humana. . O que ...
  • Caderno INTERIOR. Cataguases, 10-02-2022
    ... por este juízo, nos autos supra, fora declarada extinta a pretensão punitiva do Estado, pelos fatos apurados no presente procedimento, em ude da prescrição da pretenção punitiva, com fundamento nos artigos 109, inciso VI e 107, IV, ambos do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2758-16.2017.5.22.0002)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O conhecimento do agravo de instrumento não se viabiliza

    ...2. JUSTA CAUSA. . . . Como a pretensão recursal investe contra premissas fáticas fixadas pelo Regional, de não ... direito a perceber, de modo que deve ser desconsiderada a pretenção autora em . receber os reflexos de suposta reversão da justa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 43-30.2019.5.11.0004)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. No caso de cumulação de pedidos declaratório e condenatório na mesma ação, apenas a pretensão condenatória se submete aos prazos prescricionais previstos no artigo 7°, XXIX, da CF, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão declaratória, nos termos da jurisprudência deste Tribunal...

    ... pretensão condenatória se submete aos prazos prescricionais previstos no artigo ...A Turma reconheceu a . imprescritibilidade da pretenção declaratória, mas entendeu pela incidência da prescrição . em ...
  • Julgamento 2005.01.050135-5 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2006

    LESÃO CORPORAL LEVE - PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A pena em concreto se traduz em 03 meses e, assim, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo inciso VII do art. 125 do CPM, que estabelece prazo de dois anos. Não possuindo os militares 21 anos ao tempo do delito, devendo-se reduzir o prazo prescricional pela metade, conforme prevê o art. 129 do CPM,...

  • Regime processual da ação direta no direito brasileiro
    ... de veículos, limitando-se a contestar sobretudo o mérito da pretensão autoral ” (REsp 710.463-RJ, Min. Raul Araújo, j. 09.04.2013). O ... sendo o mesmo que teria a vítima se houvesse exercido sua pretenção contra o causador do dano. 308 Por exemplo, o prazo prescricional é o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001915-87.2016.5.07.0007), 2019-07-19
    ... faz a juntada da norma instituidora do PCS que fundamenta sua pretensão, impõe-se manter a inépcia reconhecida na Origem, considerando-se que é ... do diploma normativo instituidor do PCS que serviu de base à pretenção obreira. . Destarte, mantenho a inépcia do pedido retro mencionado ...
  • Decisão Monocrática N° 07349170320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2021

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação da pretenção recursal, interposto por VANESSA CRISTINA ZERBINATO VELASQUEZ (agravante/autora) contra decisão proferida nos autos da ação de concessão de pensão por morte nr.º 0726060-56.2021.8.07.0003 proposta em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL (agravados/réus

    ..., com pedido de efeito suspensivo e antecipação da pretenção recursal, interposto por VANESSA CRISTINA ZERBINATO VELASQUEZ ... ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver ...
  • Decisao Nº 0500014-74.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03) – RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR AUSENCIA DE PROVAS DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE,...

    ...I – Sentença que julga parcialmente procedente a pretenção punitiva para, após absolver ambos acusados da prática do delito do art. ...330/345) julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva para, após absolver ambos acusados da prática do delito do art. ...
  • Acórdão, Processo nº 5003354-87.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
    ...INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO EXECUTÓRIA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. ... no que diz respeito à não configuração da prescrição da pretensão autoral. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida ...
  • P
    ... - Parte da petição que contém o pedido propriamente dito, a pretenção, a postulação. Pétreo - Insensível, duro, desumano. Piegas - ... Pretensão - Pedido ou objeto da ação judicial. Pretensão executória - Pedido ...
  • Acórdão nº 0036921-57.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, May 07, 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PRETENÇÃO DE FIXAÇÃO DO SOLDO COM BASE NO ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NA LEI 3.803/80. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 115 DA LEI 3.803/80 PELA LEI 7.145/97. AÇÃO AJUIZADA EM 2011. SOLDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

    ...CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS. MILITARES. PRETENÇÃO DE FIXAÇÃO DO SOLDO. COM BASE NO ESCALONAMENTO VERTICAL. PREVISTO NA LEI ...Portanto, a norma que poderia emprestar suporte jurídico à. pretensão dos Apelantes foi revogada tacitamente por lei de igual hierarquia. Nesse ...
  • Acórdãos nº 0004940-05.2005.8.26.0108 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, October 27, 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE, COM PRETENÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER IRREGULARIDADE ESTABELECIDA NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TURMA JULGADORA QUE BEM EXPLICITOU AS SUAS RAZÕES...

    ... ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE, COM PRETENÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA ..., nada disso houve aqui, revelando-se a inequívoca pretensão infringente do recurso. Nota-se que o embargante não se ...
  • Acórdãos nº 1035157-68.2016.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, March 20, 2018

    APELAÇÃO – ABORDAGEM DE CRIMINOSO APÓS SAÍDA DO BANCO QUE RESULTOU NA SUBTRAÇÃO DE VALORES SACADOS – PRETENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – Mero equívoco na identificação do recurso que não se equipara a erro grosseiro – Indicação de que se cuidava de recurso inominado e não de apelação – Irrelevância de tal...

    ... RESULTOU NA SUBTRAÇÃO DE VALORES SACADOS – PRETENÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTEN\xC3"... interior de suas agências, de forma que a pretensão do autor carece de demonstração quanto ao nexo de ...
  • Acórdãos nº 0001673-35.2016.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Criminal, December 12, 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, COM PRETENÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TURMA JULGADORA QUE BEM EXPLICITOU AS SUAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO PARA MANTER O DECISUM RECORRIDO, COM BASE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE...

    ... PROCESSO PENAL) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, COM PRETENÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ..., nada disso houve aqui, revelando-se a inequívoca pretensão infringente do recurso. Nota-se que o embargante não se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001834-75.2015.5.07.0007), 2017-11-24
    ...ão o faz e dizendo o que requer, a consignada deixa clara sua pretenção. . Observe-se que o único fato controvertido é o cometimento, ou não, .... Nem mesmo a inépcia, pois, a pretensão vaga e a indefinição das verbas rescisórias não careceriam de maiores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001886-67.2017.5.07.0018), 2018-12-18
    ... na exordial, extinguindo, por conseqüência, referida pretensão sem a resolução do mérito, fazendo-o com fundamento "nos art. 485, I, .... ACOLHER a prejudicial de mérito, declarando prescritas a pretenção dos depósitos do FGTS anteriores ao dia 09/11/1987, determinando a ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001300-30.2017.5.07.0018), 2018-07-09
    ...pretensão não está abrangida pela competência da Justiça do Trabalho. . O ... ACOLHER a prejudicial de mérito, declarando prescritas a pretenção dos depósitos do FGTS anteriores ao dia 05/08/1987, determinando a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0900627-39.2007.8.08.0000 (024079006276)), 13/06/2007
    ...ão surge da necessidade de que se satisfaça de forma efetiva a pretensão do credor, para que se chegue a um resultado justo e a relevante ...ção à expectativa de ver seu tutelada efetivamente sua pretenção, satisfação de forma efetiva a pretensão do credor para que se chegue a ...
  • Acórdão Nº 0021541-29.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 19-11-2018

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração, consoante o disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, consistem no instrumento hábil, exclusivamente, para sanar contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais verificados no Acórdão ou na Sentença. No presente caso, verifico a existência de omissão no Acórdão embargado. Embargos declaratórios parcialmente...

    ...ão apontada, acrescer fundamentos na decisão em relação à pretensão de extensão dos efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 (ID ..., ainda que assim não se entendesse, é de ser indeferida a pretenção. Os embargos de declaração, consoante o disposto nos artigos 897-A da ...
  • Caderno: Capital 1º Grau - Edição 6920 de 12-02-2021
    ...VISTOS. NADA A PROVER QUANTO À PRETENSÃO DO EXEQUENTE, NA MEDIDA EM QUE A INTIMAÇÃO DA PENHORA DO EXECUTADO ....]" * ** PRETENÇÃO HONORÁRIA DO PERITO JUNTADA À FL. 180. COMPROVE O RÉU O DEPÓSITO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001135-51.2014.5.06.0103), 19-10-2017

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NORMAS COLETIVAS INAPLICÁVEIS. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços (BANCO DO BRASIL S.A.), impõe-se o reconhecimento da ilicitude da terceirização à luz da Súmula nº 331, item I, do TST. Verificada a ilicitude

    ...Ampara sua pretensão na Súmula 422 do TST. . Examino. . O princípio da dialeticidade impõe ... no artigo 37, II, da CF, restando, de logo, afastada a pretenção quanto à anotação da CTPS. . Verificada a ilicitude da contratação ...
  • Acórdão nº 0007229-58.2005.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, January 21, 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL E ABUSIVO ATRIBUÍDO AO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA E À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO JULGADO IMPROCEDENTE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA RECORRENTE PARA A CARGA HORÁRIA PARA A QUAL PRESTOU CONCURSO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENÇÃO...

    ...IRRESIGNAÇÃO. PRETENÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E ... o conceito do direito líquido e certo apto a amparar essa pretensão, elucida o festejado HELY LOPES MEIRELLES que:. “Mandado de Segurança ...
  • Acórdão nº 0001429-06.2010.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, January 28, 2014

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. REDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NA HIPOTESE DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIENCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FLS. 38/39 E VERSO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINDADO – REDA. PRORROGADO PELO...

    ...PRETENÇÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DO REGIME CELETISTA. ... DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS COM FUNDAMENTO NA CLT - IMPOSSIBILIDADE. São ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001061-39.2015.5.06.0401), 15-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...

    ... processual restou evidenciado nos autos, ante a resistência à pretensão deduzida. . Preliminar rejeitada. Da responsabilidade subsidiária do ...pretenção de condenação proporcional dos honorários, vez que esta decorre da ...

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