pretensão pretenção
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL.1. Não transcorrido o lapso temporal de 6 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, tampouco entre este e a sentença condenatória, não há que se falar em extinção da punibilidade do recorrente em virtude da prescrição
...FALSO TESTEMUNHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. ...não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, de acordo com os artigos 110,. 109, IV e 115,todos do Código ... -
Decisão monocrática Nº 864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
...INTERPRETAÇÃO CONFORME. PRETENSÃO CABÍVEL EM VIA DISTINTA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NÃO ...PANDEMIA ACARRETADA PELA COVID-19. PRETENÇÃO DE REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE BENS E SERVIÇOS DE SAÚDE PRIVADOS. ...
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nº 95.01.10364-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Mayo de 1995
I - Inexistindo prova de legitimidade ativa dos autores, vale dizer, comprovação de que são titulares de beneficio previdenciario de prestação continuada, de valor inferior a um salario-minimo, no periodo vindicado na inicial, a partir de 05/10/88, impõe-se a decretação da carencia de ação.II - Tendo-se iniciado -como comprovado nos autos - o pagamento da complementação de beneficio aos...
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nº 94.01.18947-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Junio de 1995
I- DISPÕE O ART. 3 DO CPC QUE, PARA PROPOR AÇÃO, E NECESSARIO TER LEGITIMO INTERESSE, VALE DIZER, O EXERCICIO DO DIREITO DE AÇÃO, PARA SER LEGITIMO, PRESSUPÕE UM CONFLITO DE INTERESSES, CUJA COMPOSIÇÃO SE SOLICITA AO ESTADO, DE TAL SORTE QUE, SEM UMA PRETENSÃO RESISTIDA, NÃO HA LUGAR A INVOCAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, AUTORIZANDO ART. 295, III, DO CPC QUE O JUIZ INDEFIRA A INICIAL,...
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Decisão monocrática Nº 1368459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
...*. A pretenção está prescrita em relação às parcelas anteriores a 19/12/2008 - já ... particular, que o termo a quo da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança dos adicionais por tempo de serviço pretéritos é a data do ...
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Decisão monocrática Nº 846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
...ção de descumprimento de preceito fundamental a dedução de pretensão de natureza subjetiva sob roupagem de procedimento de fiscalização da ...PANDEMIA ACARRETADA PELA COVID-19. PRETENÇÃO DE REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE BENS E SERVIÇOS DE SAÚDE PRIVADOS. ...
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Decisão monocrática Nº 1373848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
...PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. PRETENÇÃO À DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. ...PRETENSÃO ACOLHIDA, SEM A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE, DO ...
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... - Parte da petição que contém o pedido propriamente dito, a pretenção, a postulação. Pétreo - Insensível, duro, desumano. Piegas - ... Pretensão - Pedido ou objeto da ação judicial. Pretensão executória - Pedido ...
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Decisão monocrática Nº 57036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... de instrumento no recurso de revista, quadro que inviabiliza a pretenção reclamatória ante a ausência de atendimento da norma do art. 988, § ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE ...
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Decisão da Presidência nº 4324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
...ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. ... o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. Ação penal julgada improcedente (AP 474, Rel. ...
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Decisão da Presidência nº 4273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
...ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. ... o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. Ação penal julgada improcedente (AP 474, Rel. ...
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Decisão da Presidência nº 4354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
...ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. ... o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. Ação penal julgada improcedente (AP 474, Rel. ...
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Decisões Monocráticas nº 1130107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
...LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. NÃO PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DA ...ório constante dos autos, consignou que houve a prescrição da pretensão punitiva mas não a prescrição da ação disciplinar, não havendo assim ...
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Decisão da Presidência nº 4271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
...ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. ... o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. Ação penal julgada improcedente (AP 474, Rel. ...
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Decisão monocrática Nº 38545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... novamente de reconhecer a ocorrência [da prescrição da pretenção punitiva da Administração Pública], fundamentando que não estava ... de se falar em prazo decenal para a contagem da prescrição da pretensão sancionatória (art. 205 do Código Civil), consoante indicado pela r. 1ª ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... de veículos, limitando-se a contestar sobretudo o mérito da pretensão autoral ” (REsp 710.463-RJ, Min. Raul Araújo, j. 09.04.2013). O ... sendo o mesmo que teria a vítima se houvesse exercido sua pretenção contra o causador do dano. 308 Por exemplo, o prazo prescricional é o ...
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Decisão monocrática Nº 830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... 22. Destarte, considerando que não há pretensão resistida e a presente ação não trará nenhum resultado prático, uma ...PANDEMIA ACARRETADA PELA COVID-19. PRETENÇÃO DE REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE BENS E SERVIÇOS DE SAÚDE PRIVADOS. ...
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Acórdão Nº 0008802-44.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios, e tendo como objetivo a abertura de discussão pela via inadequada, hão de ser...
...-se sobre o que deveria pronunciar-se e o não atendimento da pretenção da embargante não torna o acórdão passível de rediscussão nos ... possuindo finalidade específica, não se presta ele a veicular pretensão de reforma do julgado. A finalidade dos Embargos de Declaração é a ... -
Decisão monocrática Nº 813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
...ção de descumprimento de preceito fundamental a dedução de pretensão de natureza subjetiva sob roupagem de procedimento de fiscalização da ...PANDEMIA ACARRETADA PELA COVID-19. PRETENÇÃO DE REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE BENS E SERVIÇOS DE SAÚDE PRIVADOS. ...
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Decisão monocrática Nº 58682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... questionando os atos administrativos de dispensa, tendo sido a pretensão julgada improcedente pelo TJMG. Dizem que “interp[useram] recurso ... repetitivos -, subsistiria a negativa de seguimento à pretenção, porquanto ausente teratologia na aplicação do precedente obrigatório ...
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Decisão monocrática Nº 38451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ”8 – Também, para que fique completamente caracterizada a pretenção (sic) exposta, cuida registrar que não pode ser sustentado fortuito ... “PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS NÃO EXCLUSIVAS DA MAGISTRATURA. ...
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Decisão monocrática Nº 56790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... opostos da decisão ora reclamada, quadro que inviabiliza a pretenção reclamatória ante a ausência de atendimento da norma do art. 988, § ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE ...
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Decisão monocrática Nº 58691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... do recurso de revista, quadro que inviabiliza a pretenção reclamatória ante a ausência de atendimento da norma do art. 988, § ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE ...
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Decisão monocrática Nº 230633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
...pretensão punitiva do Estado nos autos originários. Aponta que a decisão que ... liminar e no mérito, o reconhecimento da prescrição da pretenção punitiva do Estado, a revogação da prisão preventiva e, ...