pretensão pretenção
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Acórdão Nº 0008802-44.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... -se sobre o que deveria pronunciar-se e o não atendimento da pretenção da embargante não torna o acórdão passível de rediscussão nos ... possuindo finalidade específica, não se presta ele a veicular pretensão de reforma do julgado. A finalidade dos Embargos de Declaração é a ...
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Decisão monocrática Nº 813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... ção de descumprimento de preceito fundamental a dedução de pretensão de natureza subjetiva sob roupagem de procedimento de fiscalização da ... PANDEMIA ACARRETADA PELA COVID-19. PRETENÇÃO DE REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE BENS E SERVIÇOS DE SAÚDE PRIVADOS ...
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Decisão monocrática Nº 58682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... questionando os atos administrativos de dispensa, tendo sido a pretensão julgada improcedente pelo TJMG ... Dizem que “interp[useram] ... repetitivos -, subsistiria a negativa de seguimento à pretenção, porquanto ausente teratologia na aplicação do precedente obrigatório ...
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Decisão monocrática Nº 38451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ”8 – Também, para que fique completamente caracterizada a pretenção (sic) exposta, cuida registrar que não pode ser sustentado fortuito ... “PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS NÃO EXCLUSIVAS DA MAGISTRATURA ...
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Decisão monocrática Nº 58691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... do recurso de revista, quadro que inviabiliza a pretenção reclamatória ante a ausência de atendimento da norma do art. 988, § ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE ...
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Decisão monocrática Nº 231137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... “RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENÇÃO AO RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO ... foi embasada em prova judicialmente colhida, ficando evidente a pretensão de reexame de sentença transitada em julgado ... III – Agravo ...
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Decisão monocrática Nº 56790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... opostos da decisão ora reclamada, quadro que inviabiliza a pretenção reclamatória ante a ausência de atendimento da norma do art. 988, § ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE ...
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Decisão monocrática Nº 230633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... pretensão punitiva do Estado nos autos originários. Aponta que a decisão que ... liminar e no mérito, o reconhecimento da prescrição da pretenção punitiva do Estado, a revogação da prisão preventiva e, ...
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Decisão monocrática Nº 233749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... ência de ilegalidade manifesta, reservando a apreciação da pretenção do writ em seu julgamento definitivo. Portanto, solicitou informações ao ... Poder Judiciário que permita, neste momento, o acolhimento da pretensão alusiva à revogação da prisão ... 15. Tampouco vislumbro ...
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Acórdão nº 0018079-56.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Lado outro, prosseguiu o ... magistrado, a pretensão importa na possibilidade de serem irreversíveis ... os efeitos da ... AGRAVANTE – CONTENSÃO DA PRETENÇÃO – ... RECURSO IMPROVIDO ... I- O julgamento deste recurso instrumental ...
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Processo nº 0010045-34.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Impugnação Ao Valor Da Causa. Insurgência Contra a Decisão que Julgou Procedente a Impugnação e Corrigiu O Valor Da Causa. Manutenção Do Decisum. a Pretenção Da Parte Autora, Ora Agravante, como por Ela Mesmo Declarado, Bem como Afirmado Pelo Magistrado de Primeiro Grau, É de Obtenção de Titularidade de Imóvel, Objeto de Contrato de Promessa de...
... MANUTENÇÃO DO DECISUM. A PRETENÇÃO DA ... PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, COMO POR ELA ... pretensão ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.072089-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2018
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA PRETENÇÃO RECURSAL - URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA NÃO COMPROVADAS - MERO INCONFORMISMO - ... , sanada a suposta omissão, seja concedida a antecipação da pretensão recursal para se expedir mandado de imissão provisória na posse do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.090125-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2019
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA PRETENÇÃO RECURSAL - URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA NÃO COMPROVADAS - MERO INCONFORMISMO - ... sanada a suposta obscuridade, seja concedida a antecipação da pretensão recursal para se expedir mandado de desocupação e imissão na posse do ...
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Decisão monocrática Nº 231793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS ... ordem para absolver o paciente, sem vínculo, portanto, com a pretensão de se conceder o direito de recorrer em liberdade ... 6. Essa ...
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Decisão monocrática Nº 62430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... O juízo de origem acolheu a pretensão declaratória de vínculo empregatício, com a condenação da parte ora ... ção os embargos de declaração, quadro que inviabiliza a pretenção reclamatória ante a ausência de atendimento à norma do art. 988, § ...
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Decisão da Presidência nº 925389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... [ ] Prescrição da pretensão punitiva ... Matéria de ordem pública que pode ser arguida e ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ... MARCO INTERRUPTIVO QUE SE REGISTRA NA DATA DA SESSÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 62425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... ção de recurso extraordinário, quadro que inviabiliza a pretensão reclamatória ante a ausência de atendimento da norma do art. 988, § ... pretenção reclamatória, ante a ausência de atendimento à norma do art. 988, § ...
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Decisões Monocráticas nº 1129482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ... Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000466-82.2011.5.07.0003), 2011-06-03
... Da Prescrição ... A reclamada alega que a pretensão da reclamante está irremediavelmente fulminada ... pela prescrição, a vista que o prazo prescricional para reinvidicar tal pretenção esgotou-se em ... 10.12.1992. Pede, alternativamente, caso não seja ...
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Acórdão Nº 0002774-19.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-07-2013
... Branco, que indeferiu pedido de prescrição da pretenção executória e prescrição retroativa ... da pretensão punitiva nos autos ...
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Acórdão Nº 5482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante ... […]” (SS 846/DF-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, ...
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Decisão monocrática Nº 58715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... do recurso extraordinário, quadro que inviabiliza a pretenção reclamatória ante a ausência de atendimento da norma do art. 988, § ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE ...
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Decisão monocrática Nº 60178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... outro recurso dessa decisão, quadro que inviabiliza a pretenção reclamatória ante a ausência de atendimento da norma do art. 988, § ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE ...