pretensão punitiva

392132 resultados para pretensão punitiva

  • Acórdão nº 2013/0408266-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADOS. AÇÃO QUE DEVE RETOMAR SEU CURSO. RÉU FORAGIDO. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RETROAÇÃO À DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO COM PODERES...

    ... PRESCRIÇÃO  ... PRETENSÃO"  ... PUNITIVA.  ... CONSUMAÇÃO.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0028937-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  SUPERVENIENTE.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... DECLARAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0243175-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... pretensão ... punitiva.  ...
  • Acórdão nº 2011/0215257-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO"  PUNITIVA  ... SUPERVENIENTE.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... DECLARAÇÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº REsp 1402984 / DF de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO ... 1. Com o ...
  • Acórdão nº 2014/0304272-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O APELO NOBRE. ART. 544, § 4.º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao realizar o juízo de...

    ... ESPECIAL.  ... INOCORRÊNCIA.  PRETENSÃO  DE  REDISCUSSÃO  DO  ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1185954 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código...

    ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO ... I - A extinção da punibilidade ...
  • Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de T5 - QUINTA TURMA
    ... ÓRIA PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM ...
  • Acórdão nº 2015/0182660-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. 1.

    ... ção  do  STJ  de  que  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  do  Estado,  nos  ...
  • Acórdão nº 2014/0065788-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO  ...
  • Acórdão nº 2014/0264799-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO.  ... 10.684/2003.  ... SUSPENSÃO  ... PRETENSÃO  PUNITIVA  E  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  ... da  prescrição  da  pretensão  punitiva,  sob  pena  de  se  premiar  o  réu  com  a  ...
  • Acórdão nº 2012/0081345-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito ...

    ... PRETENSÃO  PUNITIVA.  OCORRÊNCIA.  EXTINÇÃO  DA  ...
  • Acórdão nº 2010/0218390-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da regra inserta no art. 654, § 2º, do CPP, os juízes e os tribunais têm competência para expedir

    ... PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2013/0370884-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ção desta Corte, ao se reconhecer a prescrição da pretensãopunitiva  ... estatal,  sendo  a  decisão  que  inadmite  o\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0047651-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Diante do decurso do prazo previsto no art. 109, inciso VI, combinado com o art. 115, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da extinção da...

    ... AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  ... EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... da pretensão punitiva ... Embargos acolhidos para declarar extinta a punibilidade ...
  • Acórdão nº 2013/0116411-7 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ...   E  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  ... da  prescrição  da  pretensão  punitiva,  sob  pena  de  se  premiar  o  réu  com  a  ...
  • Acórdão nº 2015/0032713-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NÃO CONSTATADA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O

    ... DO  STJ.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  NÃO  ... OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2014/0146200-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PRETENSÃO  PUNITIVA.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  ...
  • Acórdão nº 2013/0412594-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PELA  PRESCRIÇÃO  RETROATIVA  DA  PRETENSÃO"  PUNITIVA  DO  ... ESTADO.  PENA  IN  CONCRETO .  PRETENDIDO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0012696-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TESE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta...

    ... RECONHECIMENTO  DA  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  ... PUNITIVA  ESTATAL.  TESE  DE  INTERRUPÇÃO  DO  ...
  • Acórdão nº 2015/0180763-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO ART. 543-C DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da legalidade, que rege o Direito Penal como um todo, as causas suspensivas da...

    ... PRETENSÃO  PUNITIVA.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO,  POR  ...
  • Acórdão nº 2016/0139055-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. UTILIZAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PENA QUE NÃO PODERÁ SER MAJORADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e...

    ... PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  UTILIZAÇÃO  DA  ... CONCRETO.  ... POSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2015/0140248-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CP. RÉ MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS COMPROVANDO A IDADE. SÚMULA 74/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A comprovação ...

    ... PRETENSÃO  PUNITIVA.  REDUÇÃO  DO  LAPSO  PRESCRICIONAL.  ART.  ...

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