pretensão punitiva
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Acórdão nº 2013/0408266-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADOS. AÇÃO QUE DEVE RETOMAR SEU CURSO. RÉU FORAGIDO. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RETROAÇÃO À DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO COM PODERES...
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO" ... PUNITIVA. ... CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0028937-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0243175-5 de T6 - SEXTA TURMA
... pretensão ... punitiva. ...
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Acórdão nº 2011/0215257-6 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO" PUNITIVA ... SUPERVENIENTE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DECLARAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1402984 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO ... 1. Com o ...
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Acórdão nº 2014/0304272-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O APELO NOBRE. ART. 544, § 4.º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao realizar o juízo de...
... ESPECIAL. ... INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1185954 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código...
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO ... I - A extinção da punibilidade ... -
Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ÓRIA PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM ...
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Acórdão nº 2015/0182660-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. 1.
... ção do STJ de que a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos ... -
Acórdão nº 2014/0065788-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0264799-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... 10.684/2003. ... SUSPENSÃO ... PRETENSÃO PUNITIVA E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a ...
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Acórdão nº 2012/0081345-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito ...
... PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2010/0218390-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da regra inserta no art. 654, § 2º, do CPP, os juízes e os tribunais têm competência para expedir
... PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0370884-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ção desta Corte, ao se reconhecer a prescrição da pretensão" punitiva ... estatal, sendo a decisão que inadmite o\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0047651-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Diante do decurso do prazo previsto no art. 109, inciso VI, combinado com o art. 115, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da extinção da...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... da pretensão punitiva ... Embargos acolhidos para declarar extinta a punibilidade ... - Acórdão nº 2013/0116411-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a ...
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Acórdão nº 2015/0032713-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NÃO CONSTATADA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O
... DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ... OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0146200-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...
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Acórdão nº 2013/0412594-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO" PUNITIVA DO ... ESTADO. PENA IN CONCRETO . PRETENDIDO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0012696-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TESE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta...
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ESTATAL. TESE DE INTERRUPÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2015/0180763-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO ART. 543-C DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da legalidade, que rege o Direito Penal como um todo, as causas suspensivas da...
... PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, POR ... -
Acórdão nº 2016/0139055-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. UTILIZAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PENA QUE NÃO PODERÁ SER MAJORADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. UTILIZAÇÃO DA ... CONCRETO. ... POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0140248-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CP. RÉ MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS COMPROVANDO A IDADE. SÚMULA 74/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A comprovação ...
... PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. ...