pretensão punitiva

392132 resultados para pretensão punitiva

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÔNUS DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 NÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante...

    ... PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  DO  CRIME  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... POSSIBILIDADE  DE  EXECUÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  ... implemento, ou não, da prescrição da pretensão punitiva.  ...
  • Acórdão nº 2015/0090587-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao...

    ... VIOLÊNCIA  ... DOMÉSTICA.  ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.  ... Na  hipótese  dos  autos,  n\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0169884-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA CORTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DAS SÚMULAS 126 DESTE TRIBUNAL E 283 DA...

    ... PRESCRIÇÃO  ... PRETENSÃO  ... PUNITIVA.  ... OCORRÊNCIA.  ... REGIMENTAL  ... PARCIALMENTE  ...
  • Acórdão nº 2015/0095809-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo-lhe imposta a pena de 3 (três

    ... DA PRETENSÃOPUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.  ... Na  hipótese  dos  autos,  n\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0293855-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de...

    ... de prescrição da pretensão punitiva ...
  • Acórdão nº 2010/0011940-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... CONCURSO  FORMAL.  PREFEITO.  PRESCRIÇÃO  DA  ... PRETENSÃO  PUNITIVA.  EXTINÇÃO  DAS  PUNIÇÕES  ...
  • Acórdão nº 2012/0107113-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
  • Acórdão nº 2012/0056926-4 de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 68823 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ... 1 ...
  • Acórdão nº 2006/0255338-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de T6 - SEXTA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº 2014/0086685-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. VALOR RELEVANTE DA RES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA. QUANTUM SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.

    ... espécie  de  prescrição  da  pretensão  punitiva  –  que,  de  modo  geral,  ...
  • Acórdão nº 2016/0083480-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ORDINÁRIO  ... ESTELIONATO.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO"  PUNITIVA  ... ESTATAL.  AUSÊNCIA  DE  TRANSCURSO  DO  PRAZO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0235326-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. PATENTE ILEGALIDADE NÃO DETECTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECISUM UNIPESSOAL. PRETENSÃO DE

    ... PRETENSÃO  ... PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.  ...
  • Acórdão nº 2010/0071379-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS DESDE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO....

    ... reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal ... 3. Embargos de declaração rejeitados ...
  • Acórdão nº 2015/0036724-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. OCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. Em...

    ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM  ...
  • Acórdão nº 2011/0057103-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO COMETIDO CONTRA O INSS. CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA O SEGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÕES REFERENTES A CASOS POSTERIORES AOS APURADOS NOS

    ... DA PENA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA  ...
  • Acórdão nº 2014/0004630-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCESSO UTILIZADO COMO MAUS ANTECEDENTES FOI ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DA VALORA&#

    ... PRETENSÃO"  ... PUNITIVA.  ... VALORAÇÃO  ... ANTECEDENTES.  ... CONSEQUÊNCIAS\xC2" ...
  • Acórdão nº 2008/0202218-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. EQUÍVOCO QUANTO AO CÁLCULO DAS PENAS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DAS PENAS PELO MINISTÉRIO P&#

    ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA INTERCORRENTE. DECURSO  ... DO  LAPSO  TEMPORAL  NECESS\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0132951-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARESTO QUE SOMENTE CONFIRMA O DECRETO CONDENATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco...

    ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA  ... PRETENSÃO"  ... SOMENTE  CONFIRMA  O  DECRETO  CONDENATÓRIO.  ... INTERRUP\xC3" ... constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva  ...
  • Acórdão nº 2012/0251670-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... PRETENSÃO  ... DISCIPLINAR.  ... INOCORRÊNCIA.   ... SEGURANÇA DENEGADA ... prescrição da pretensão punitiva disciplinar ...
  • Acórdão nº 2013/0108123-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... POSSIBILIDADE  ... RECONHECIMENTO  ... PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  DE  OFÍCIO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0000214-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA QUANTO  ... ILEGALIDADE  ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT