pretensão salarial
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em ... § 5o A equiparação salarial" só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na funç\xC3"...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NA LEI LOCAL E NAS PROVAS DOS...
...PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL...PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO... -
Acórdão nº 2016/0015511-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Desconto em CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende pela "validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das presta
...SALARIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. . ...2. No caso, o acolhimento da pretensão" recursal, no sentido de verificar a . inexistência de\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0075709-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
...SALARIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. . EXECUTIVA. PRETENSÃO RECURSAL . ... -
Acórdão nº 2016/0084969-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. VIOLAÇÃO AO ART. 515, § 1º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A aç
...salarial" dos professores ao vencimento da autora, pretensão \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0246356-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. GRATIFICAÇÃO INTITULADA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. INCORPORADA COMO VPNI. PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1989 A JUNHO DE 1992. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A gratificação intitulada ...
...GRATIFICAÇÃO . INTITULADA . DE . COMPLEMENTAÇÃO . SALARIAL. . INCORPORADA . COMO . VPNI. . PRETENSÃO . DE . RECEBER . AS . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL. EQUIPARAÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelas recorrentes contra o recorrido, objetivando implantação imediata do piso salarial correspondente à categoria profissional a que pertencem, reajustando as suas folhas de...
...VENCIMENTOS. PISO SALARIAL. EQUIPARAÇÃO. EXAME DE LEI . ...acrescentado). 4. Esclareça-se que o exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de . ... -
Acórdão nº 2016/0201673-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV PELA LEI N. 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC/73. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.
...que utilizou, concluindo pela defasagem salarial. Assim, para acolher a . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51000-62.2007.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. 1. Da exegese da atual redação do item VI da Súmula nº 06 do TST (alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012), extrai-se que o deferimento da equiparação salarial em cadeia exige a presença dos requisitos do art. 461 da CLT em relação à cadeia equiparatória. À autora cabe a comprovação do fato constitutivo do seu direito em...
...(1ª Turma). GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. 1. Da exegese da atual redação do item VI da Súmula nº 06 ... que, à luz da Súmula nº 06, VI, do TST, torna improcedente a pretensão de equiparação salarial. Recurso de revista conhecido, nesse particular, ... -
Acórdão nº 2014/0343019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jur
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-11.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO INICIAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DEFERIMENTO DO PLEITO COM FUNDAMENTO EM EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. Na hipótese dos autos, a pretensão autoral, conforme narrado na exordial, é de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não percepção do piso salarial...
... INICIAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DEFERIMENTO DO PLEITO COM ...NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. Na hipótese dos autos, a pretensão autoral, conforme narrado na exordial, é de pagamento de diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-390-30.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Na hipótese do inciso III da Súmula 385 do TST, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental, agravo de instrumento ou embargos de declaração. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE FGTS E...
...REFLEXOS SOBRE FGTS E OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-575-05.2010.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ISONOMIA SALARIAL COM OS FUNCIONÁRIOS QUE PERMANECERAM NA EMPRESA. A pretensão do reclamante de que fosse deferida isonomia salarial com os funcionários que permaneceram na empresa tem claros e imediatos efeitos financeiros relativos ao período em que ele esteve afastado, o que não se coaduna com o entendimento disposto na Orientação...
... ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ISONOMIA SALARIAL COM OS FUNCIONÁRIOS QUE PERMANECERAM NA EMPRESA. A pretensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1721-79.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Esta Turma firmou posicionamento, no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão da...
...ão total, prevista na Súmula nº 294 do TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-33.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. A pretensão de haver a correção automática do salário profissional pelo reajuste do salário mínimo vulnera o artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. A pretensão de haver a correção automática do salário profissional pelo reajuste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-845-05.2010.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CPTM. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há como reformar a decisão do Regional, pois em consonância com a parte final do item VI da Súmula nº 6 desta Corte, na medida em que a pretensão do reclamante era de equiparação salarial com empregado que recebe vantagem pessoal obtida mediante ação individual. Agravo de instrumento conhecido e não
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CPTM. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há como reformar a decisão do ... do item VI da Súmula nº 6 desta Corte, na medida em que a pretensão do reclamante era de equiparação salarial com empregado que recebe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015-08.2010.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência reiterada e predominante desta Corte superior, com vistas a desmotivar conduta do empregador que possa acarretar ao empregado dificuldade na tentativa de obtenção de novo emprego, adota a tese de que o ex-empregador, ao proceder a anotação da carteira de trabalho do trabalhador,...
... em razão da formação, idade, raça, aparência, pretensão salarial ou qualquer ponto que considerem negativo, como o anterior ... -
Acórdãos nº RO-64400/2012-0012-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento...
...Assim, a pretensão de. diferença salarial ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 155175 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1.- A convicção a que chegaram as Instâncias ordinárias, acerca da ocorrência de desrespeito ao Plano de Equivalência Salarial, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80-89.2012.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPTM. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há como reformar a decisão do Regional, pois em consonância com a parte final do item VI da Súmula nº 6 desta Corte, na medida em que a pretensão do reclamante era de equiparação salarial com empregado que recebe vantagem pessoal Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... CPTM. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há como reformar a decisão do Regional, pois em consonância com a ... do item VI da Súmula nº 6 desta Corte, na medida em que a pretensão do reclamante era de equiparação salarial com empregado que recebe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675-60.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Nos termos da Lei n° 7.498/1986, as profissões de auxiliar e de técnico de enfermagem possuem o mesmo nível de escolaridade como requisito formal, diferenciando-se, apenas, quanto às atividades exercidas. Desse modo, a Orientação Jurisprudencial 296 da SDI-1/TST não é
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Nos termos da Lei n° ...ção Jurisprudencial 296 da SDI-1/TST não é obstáculo à pretensão de equiparação salarial, uma vez que se refere à impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-66/1996-000-03.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Febrero de 2001
ABONO SALARIAL. É legítima a pretensão de concessão de abono salarial. Esta e. Corte tem concedido, em dissídio originário, abono salarial aos trabalhadores, em substituição a reajuste salarial e produtividade. Recurso ordinário do suscitante a que se dá parcial provimento.
. A C Ó R D Ã O. SDC/2000. MF/GC/cg. ABONO SALARIAL. É legítima a pretensão de concessão de abono salarial. Esta e. Corte ... -
Acórdão nº 2014/0175052-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIGILANTES ESCOLTEIROS. ACRÉSCIMO SALARIAL. REPACTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284 DO STF. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
...DE . TRABALHO. VIGILANTES ESCOLTEIROS. ACRÉSCIMO . SALARIAL. REPACTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO . PC. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284 DO . STF. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS . ... -
Acórdão nº 2006/0169725-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não tem legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança o Secretário da Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, em cujas atribuições não se...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233400-56.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO EXTERNO. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não atendidos os pressupostos do art. 461 Consolidado, descabida a pretensão de equiparação salarial. Ademais, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o...
...2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não atendidos os pressupostos do art. 461 Consolidado, descabida a ...