preterição
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... a responsabilidade pela exatidão dos dados lançados nas listas diárias referidas no caput deste artigo, assegurando que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação ... ARTIGO 8 ... Na escalação diária do trabalhador portuário ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição ... § 2º A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... Da promoção em ressarcimento de preterição ... Art. 16. O reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição poderá ser feito ex officio, ou mediante recurso ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... escala hierárquica, ultrapasse o efetivo de seu Corpo ou Quadro, em virtude de promoção de outra praça em ressarcimento de preterição; e ... f) tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo Corpo ou Quadro, estando qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... , sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta lei ... Pena - detenção, de dois a quatro anos, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 14. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao policial militar preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo efetivada segundo o critério de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... preterição de oferta de Produtor Independente Autônomo, observando-se, no caso da energia eólica, que na primeira etapa do Programa o total das contratações ...
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O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
@1. Considerações iniciais A vulnerabilidade inerente ao consumidor, naturalmente mais exposta em períodos de crise económico-financeira, aliada à incapacidade de o mercado atingir por si só o equilíbrio das diversas posições contratuais, con... -
Acórdão nº 2014/0275705-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMA DIRIGIDA AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E QUE NÃO VINCULA O JUIZ. 1. Agravo regimental contra
... princípios da isonomia e da razoabilidade, não sendo compreensível a ... preterição" de deficientes físicos com maiores limitações, privando-os ... da isenção fiscal que é concedida aos \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO PARA MESMA VAGA A QUE A IMPETRANTE FOI ... HABILITADA EM CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO" DO ... DIREITO DO SERVIDOR À REMOÇÃO. PRESENÇA DO DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESSA 1ª \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... hipótese, será ouvido o órgão do Ministério Público, que poderá impugnar o registro por falta de prova completa do domínio ou preterição de outra formalidade legal ... #Renumerado do art. 285, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 285 ... Feita a publicação do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO 154 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independentemente de vagas ... § 2º - A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os ...
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Acórdão nº 2016/0084335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0159491-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... CANDIDATO ... APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO ... NOMEAÇÃO. ... EXISTÊNCIA ... CONTRATAÇÃO ...
- Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0236098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 61. A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos à licitação ... Art. 62. Além das hipóteses previstas no § 3º do art. 57 ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência ...
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Acórdão nº 2016/0077756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... CANDIDATO ... APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO ... NOMEAÇÃO. ... EXISTÊNCIA ... CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0260783-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 873.311/PI. REPERCUSSÃO ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº RMS 38008 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESSARCIMENTO POR ALEGADA PRETERIÇÃO. DOIS CONCURSOS PÚBLICOS CONCOMITANTES COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL - RMS 16.302⁄MT. NOMEAÇÃO POSTERIOR E TARDIA DOS RECORRENTES ...