prevaricação conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, ... CAPÍTULO VI Dos crimes contra o dever funcional ... Prevaricação ... ARTIGO 319 ... Retardar ou deixar de praticar, ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Interno do Supremo Tribunal Federal não se enquadram no conceito de legislação federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ... ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A VESTIBULAR ...
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Acórdão nº 2015/0160476-7 de T5 - QUINTA TURMA
... tarefas, voltada para a prática de crimes de prevaricação, corrupção passiva e ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão Nº 0100236-92.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-08-2019
Conflito Negativo de Competência. Promover organização criminosa. Peculato. Corrupção passiva. Prevaricação. Conduta imputada a miliciano da ativa. Crime que não se enquadra no conceito de militar.- A conduta de promover organização criminosa atribuída a miliciano da ativa, atinge a paz pública e o sentimento coletivo de segurança. Somente de forma secundária a administração da corporação é
... Promover organização ... criminosa ... Prevaricação ... Conduta imputada a miliciano da ativa. Crime que não se ... enquadra no conceito de militar ... - A conduta de promover organização criminosa atribuída ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Rio Grande do Norte, imputando-lhe falsamente os delitos de prevaricação, abuso de autoridade e injúria; (ii) injuriou a referida Procuradora, ... que a GUARARAPES representa mais de 15 mil empregos diretos e seu conceito é nacionalmente conhecido, sendo a 15ª empresa que mais emprega no ... -
Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ... qualquer interesse ou sentimento pessoal, pratica crime de prevaricação ... (D) é possível a prática do crime de corrupção passiva pela ...
- Processo nº 2004.037.005681-1 de Sétima Câmara Criminal, 7 de Junio de 2005
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Processo nº 2004.055.00072 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Julio de 2004
Conflito de competencia. Prevaricacao. Crime de menor potencial ofensivo. Conceito modificado pela "novatio legis". Conhecimento. Procedencia. Havendo a lei que instituiu os Juizados Especiais Federais, modificado o conceito de crime de menor potencial ofensivo, ampliando o limite da pena maxima "in abstracto" cominada para dois anos, derrogando a restricao do procedimento especial e,...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APOLLO 13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, PREVARICAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TODAVIA, EXAME DO TEMA PELA CORTE DE ORIGEM QUE SE IMPÕ
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Direito Penal
... Arthur Trigueiros e Eduardo Dompieri* ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ – 2022 – ... prevaricação), que traduz, no próprio tipo penal, conduta omissiva ( retardar ou ...
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Prevaricação (Art. 319)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 10 ... Prevaricação (Art. 319) ... 1. Conceito" do Delito de Prevaricação ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratic\xC3" ...
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Princípios do registro de imóveis
... , da imparcialidade e pode até ser tipificado no crime de prevaricação (art. 319, CP) ... Do conceito de prioridade anteriormente esboçado, ...
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Direito Penal
... Arthur Trigueiros, Eduardo Dompieri e Tatiana Subi* ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ – 2022 – ... prevaricação funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 18/02/1997) ... · Concurso formal: prevaricação e concussão ... Prevaricação. Concurso formal com concussão. Policial ... Concussão. Médico cadastrado no SUS. Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada. Lesão ao interesse da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... — método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma certa estranheza o fato de o ... quando: I — se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10754-70.2015.5.03.0000)
... VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ERRO DE FATO. PREVARICAÇÃO ... Quanto ao tema, extraem-se do acórdão recorrido os ... Erro de fato ... O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa ...
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Tipicidade
t ipicidAde ... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito ... C) Concussão ... D) Corrupção ativa ... E) Prevaricação Gabarito “B” ... CESPE/ TRF 5ª REGIÃO/ Juiz Federal ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Disso resulta que, a rigor técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia dar-lhe a dignidade de um ... 319 do Código Penal (Prevaricação). Em havendo dano (culpa ou dolo), haverá reflexos também na área da ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... quando: I — se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz ... 972) ... Conceito ... Sendo a rescisória uma ação, é elementar que o seu conceito não ...
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Direito Penal
14. d ireito p enal ... Eduardo Dompieri ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ... (OAB/Exame Unificado – ... (B) a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma tentada ... (C) a desclassificação para o crime de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 312 do Código Penal), prevaricação (art. 319 do Código Penal) e lavagem de ativos (art. 1º, caput e § 4º, ... O conceito formado aprioristicamente não a fez ver circunstâncias relevantes” ...
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Relatório e Voto com número 5310709-63.2021.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... MAGISTRADO ACUSANDO-O DE COMETER CRIME DE PREVARICAÇÃO. IMUNIDADE RELATIVA DO ... ADVOGADO POR SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO ... , uma vez que é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ... ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos essenciais (constitutivos): (I) ... do disposto no parágrafo anterior configurará crime de prevaricação. Art. 6º. Considera-se enriquecimento ilícito, para os efeitos deste ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... álise da sociedade e do meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era industrial, cujo agente ... ção aos funcionários públicos negligentes do delito de prevaricação qualificada, dificilmente abarcadas pelo tipo genérico 153 ... Uma ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... linguagem de Hegel, o momento em si e para si do estado no seu conceito, que sabe de si como totalidade), a Monarquia (o momento em si ou de ... acusador, desta feita, não em razão de um crime comum de prevaricação, mas de subversão da ordem pública ou crime de lesa-pátria, contra ...