prevaricação culposa
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Em vigor
Código Penal Militar
... Modalidade culposa ... 2º Contribuir culposamente para a execução do crime: ... CAPÍTULO VI Dos crimes contra o dever funcional ... Prevaricação ... ARTIGO 319 ... Retardar ou deixar de praticar, ...
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Em vigor
Código Penal
... Embriaguez ... II- a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos ... #Redação ... #Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990 ... Prevaricação ... ARTIGO 319 ... Retardar ou deixar de praticar, ...
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Acórdão nº 0000304-55.2015.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2016
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. QUALIFICADA E PECULATO, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. RECORRENTES DEVIDAMENTE CITADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL. RESPOSTAS À ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E...
... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A ... MODALIDADE CULPOSA OU DESCLASSIFICAR ... AS CONDUTAS PARA O CRIME DE ... PREVARICAÇÃO ... -
DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... , o acesso a funções ou cargos públicos, ou por crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, peita ou subôrno, concussão e ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Na forma culposa, não havendo composição dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), ... 18/02/1997) ... · Concurso formal: prevaricação e concussão ... Prevaricação. Concurso formal com concussão. Policial ...
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Decisão monocrática Nº 218734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. PEDIDO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXAMINAR O MÉRITO DE HABEAS ... ção, pois, como lhe foi imputada a prática de prevaricação ‘culposa’ (segundo a defesa sem demonstração do dolo), haveria nítida ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...
... prescritos), que acenavam para a prática de atos de prevaricação e de advocacia administrativa, os únicos fatos que remanescem para ser ... foi o que ocorreu, não há que se falar em violação funcional culposa ... Como se vê, os atos que se imputam ao recorrente não podem ser ... -
Tipicidade
... , permitindo, sendo evitável o erro, a punição pela modalidade culposa do crime (se houver previsão Legal) ... Para nós, não se trata ... C) Concussão ... D) Corrupção ativa ... E) Prevaricação Gabarito “B” ... CESPE/ TRF 5ª REGIÃO/ Juiz Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003501320154058107), 03-03-2020
PJE 0000350-13.2015.4.05.8107 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DELITO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA NÃO PUNIDA A TÍTULO DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, que...
... por parte do empregado público da CEF, ocasionado por uma ação culposa, em razão de negligência e imprudência , senão vejamos ... Em sede ... qual afasto possível emendatio libelli quanto ao crime de prevaricação ... Há de se ressaltar que a conduta do réu é, sim, reprovável, ... -
Decisão monocrática Nº 10636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... investigatório criminal, com acusações de xenofobia e prevaricação ... É o relatório ... Decido ... 4. A desvinculação do ... subjetivo do tipo é o dolo específico, inexistente a forma culposa. Cito escólio de Luiz Regis Prado: ... “O tipo subjetivo da ...
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Prevaricação (Art. 319)
... culposa é atípica ... 8. A Consumação do Delito de Prevaricação ... A consumação ocorre com a prática de uma das condutas descritas no tipo penal, ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , o acesso a funções ou cargos públicos, ou por crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, ...
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DECRETO Nº 68961, DE 20 DE JULHO DE 1971. Regulamenta o Transporte Coletivo de Passageiros de Carater Interestadual e Internacional por Estradas de Rodagem.
... prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, peita ou subôrno, concussão ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965. Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... , o acesso a funções ou cargos públicos, ou por crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, ...
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Julgamento 2001.01.006899-1 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2002
EMENTA. RECRUSO CRIMINAL. LESÃO CULPOSA. ARMA DE FOGO. PREVARICAÇÃO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. Ao rejeitar a denúncia o Magistrado exerce a competêcia que lhe confere o art. 30, inciso i, da LOJM. A exordial há de ser apreciada à luz dos arts. 77 e 78 do CPPM, o que não significa exame de mérito. Se ao manuserar a arma o militar toma todos os cuidados necesários, empregando a cautela e a atenção a...
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Decreto nº 62.037 de 29/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL.
... , o acesso à funções ou cargos públicos, ou por crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, peta ou subôrno, concussão ou contra ...
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DECRETO Nº 65400, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 57.651, de 19 de Janeiro de 1966.
... culposa" ou fraudulenta, peita ou gerentes das sociedades mercantis de qualquer esp\xC3" ... , o acesso a funções ou cargos públicos ou por crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta peita ou subôrno peculato, ou, ainda, ...
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Tipicidade
... , permitindo, sendo evitável o erro, a punição pela modalidade culposa do crime (se houver previsão Legal) ... Para nós, não se trata ... C) Concussão ... D) Corrupção ativa ... E) Prevaricação Gabarito “B” ... CESPE/ TRF 5ª REGIÃO/ Juiz Federal ...
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Direito Penal
... responder pelo crime de homicídio culposo, diante de sua omissão culposa, violando o dever de garantidor ... (C) Deve responder pelo crime de ... (B) a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma tentada ... (C) a desclassificação para o crime de ...
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Direito Penal
... por um resultado que não foi produzido por conduta dolosa ou culposa ... Gabarito “D” (Cartório/CE – 2018 – IESES) É certo ... qualquer interesse ou sentimento pessoal, pratica crime de prevaricação ... (D) é possível a prática do crime de corrupção passiva pela ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... Lesão corporal culposa § 6 o ... Se a lesão é culposa: Pena – detenção, de 2 (dois) meses ... 262 b) o sentimento pessoal que moveu o agente no delito de prevaricação; 263 c) a forma de inobservância do cuidado objetivo na infração ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Tipo subjetivo – não há modalidade culposa, existindo o dolo direito ou eventual; Consumação – no instante em que ... 485 do Código de Processo Civil ... Ex.: prevaricação, concussão ou corrupção, o Juiz impedido ou incompetente, dolo da parte ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 312 do Código Penal), prevaricação (art. 319 do Código Penal) e lavagem de ativos (art. 1º, caput e § 4º, ... no artigo 312, caput, do Código Penal, para sua modalidade culposa, prevista no mesmo artigo 312, no §2º”, pois, “conforme dito, não ...
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Corrupção
... que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou ... - Conflicts of interest (=conflitos de interesse) (prevaricação e improbidade administrativa 124 ): ter um interesse pessoal nos efeitos ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da...
... A Lei 8.249/92, na sua literalidade, ao admitir a improbidade culposa, atentava contra a Constituição. Apesar disso, o ajuizamento das ações ... á tomar, sob pena de, eventualmente, incorrer em pecha de prevaricação”. ( Ação popular , op. cit., p. 138). Admite-se que, no momento do ...