prevaricação definição
-
Em vigor
Código Penal Militar
... previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o ... CAPÍTULO VI Dos crimes contra o dever funcional ... Prevaricação ... ARTIGO 319 ... Retardar ou deixar de praticar, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá ... I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação", peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a f\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prescritos), que acenavam para a prática de atos de prevaricação e de advocacia administrativa, os únicos fatos que remanescem para ser ... , evidenciando a parte final (o ato de se defender) de sua definição legal, tal qual dada pelo art. 213 do Código de Processo Civil." (Cássio ...
-
Acórdão nº 0157225-90.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
... QUALIFICADA (ART. 308, § 1º) PARA CRIME DE ... PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPM) E DE FURTO ... QUALIFICADO (ART. 240, § 5º) PARA FURTO ... escrita para dar-se ao fato definição jurídica ... diversa da contida na Denúncia, esse regramento tem ... por ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0163381-31.2013.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO ATACADA QUE DESMEMBROU O PROCESSO COM RELAÇÃO AOS RÉUS POLICIAIS MILITARES, REMETENDO O FEITO AO JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO A ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 9º, INCISO II, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, BEM COMO DECIDIU,...
... PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO ... E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) - VISANDO AS ... PRÁTICAS DOS FATOS ... NOS ARTS. 308, 319 DO CPM, COM IGUAL ... DEFINIÇÃO NA LEI PENAL COMUM, POSSUEM O ... ESTADO COMO SUJEITO PASSIVO, ENQUANTO ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao vestuário e à iluminação, ... indicados nos parágrafos anteriores, importa em crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal) ... ARTIGO 11 ... No Distrito ...
-
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....
-
Histórico sobre corrupção
... Antiga, ou seja, o filósofo era considerado aquele que, por definição, deveria ser mais propenso a reconhecer o bem por estar mais devotado a ... ção mais precisa sobre o que constituía uma violação ou prevaricação por parte de um agente público, pois a corrupção poderia acontecer em ...
-
Decisão monocrática Nº 237644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... 437 do CPPM, dar ao fato definição jurídica diversa e desclassificar a conduta para o crime de ...
-
Acórdão nº 72607 de 2ª Turma, 22 de Septiembre de 1972
PECULATO E PREVARICAÇÃO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, DE DECISÃO UNÂNIME, NA APELAÇÃO, RELATIVAMENTE AO EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS E DO PROFERIDO NA APELAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, COMO PECULATO CULPOSO, AO INVES DE DOLOSO, COM REFERENCIA A UM DOS REUS, SEM IMPORTAR NEGATIVA DE...
PECULATO E PREVARICAÇÃO, NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, FIXAÇÃO DA ... PENA QUE SATISFAZ AS ... -
Acórdão nº 72607 de 2ª Turma, 22 de Septiembre de 1972
PECULATO E PREVARICAÇÃO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, DE DECISÃO UNÂNIME, NA APELAÇÃO, RELATIVAMENTE AO EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS E DO PROFERIDO NA APELAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, COMO PECULATO CULPOSO, AO INVES DE DOLOSO, COM REFERENCIA A UM DOS REUS, SEM IMPORTAR NEGATIVA DE...
PECULATO E PREVARICAÇÃO, NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, FIXAÇÃO DA ... PENA QUE SATISFAZ AS ... -
Decisão monocrática Nº 34916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... 132, inciso IV, da Lei n° 8.112, de 1990, este último com a definição dada pelo "caput" do art. 10, bem como no art. 11, inciso II, todos da Lei ... 142, § 2°, da Lei 8.112/1990) para os crimes de prevaricação e de advocacia administrativa, classificação carente de prova ...
-
Acórdãos nº 0108987-19.2012.8.26.0000 de Órgão Especial, 3 de Agosto de 2016
... CALÚNIA POR FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PREVARICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... FATOS ATRIBUÍDOS AO QUERELANTE ... fática contida na exordial acusatória, a ela atribui definição jurídica diversa (artigo 383 do Código de Processo Penal) ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... Arts. 313-A, 171, § 3º, e 288 do CP. Necessidade de prévia definição de procedimento administrativo. Inexistência. Crimes comuns cujos tipos ... 18/02/1997) ... · Concurso formal: prevaricação e concussão ... Prevaricação. Concurso formal com concussão. Policial ...
-
Julgamento 7000581-39.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: PREVARICAÇÃO. ATIVIDADE DE INSPEÇÃO NAVAL. ATO DE OFÍCIO. OMISSÃO. EMENDATIO LIBELLI. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Acusado e outro militar, ambos integrantes de equipe de inspeção naval, restaram condenados no Juízo de origem, como incursos no delito de Prevaricação, tipificado no art. 319, do CPM. O referido tipo pode ser classificado como multinuclear, ou seja, aquele
... EMENTA: PREVARICAÇÃO. ATIVIDADE DE INSPEÇÃO NAVAL. ATO DE OFÍCIO. OMISSÃO ... ção do fato contida na Denúncia , atribuiu-lhe nova definição jurídica, incursionando o Acusado em dispositivo legal, cuja pena ... -
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA ... PREVARICAÇÃO. CASO CDP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO ... PROVA. PERSUASÃO ... pela SESIPE, circunstância que deve ser considerada para a definição do ... patamar do benefício ... Não se pode deixar de considerar, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS - PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.- Prestam-se os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão e para a correção de erro material.- Não se acolhem os embargos de declaração...
-
Acórdão nº 1.0000.19.051217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS - PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.- Prestam-se os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão e para a correção de erro material.- Não se acolhem os embargos de declaração...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... quando: I — se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz ... de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... voltada a tal desiderato ... Como causa à definição da competência originária deste Supremo ... Documento assinado ... (chama-se de Rechtsbeugung - prevaricação): Direcionar juiz, ... promotor ou qualquer outro funcionário público ou ...
-
Acórdão Nº 208247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... das penas mínimas dos 02 (dois) crimes de prevaricação remanescentes, bem ... como da incidência do princípio da proibição da ... pela Lei nº 11.719/08: ‘Se, em consequência de definição jurídica ... diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... o bem comum como algo abstrato ou estático, porque tal definição iria contra a definição mesma de comunidade: um permanente estado de ... destacaram Ricardo Sayeg e Wagner Balera, a corrupção, a prevaricação e o favorecimento que marca muitas instituições nacionais “afeta ...
-
Direito Penal
... (C) A definição de fatos incriminadores pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ... qualquer interesse ou sentimento pessoal, pratica crime de prevaricação ... (D) é possível a prática do crime de corrupção passiva pela ...
-
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... em julgado, por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a ... de orientação geral dos negócios da CEF, responsável pela definição das diretrizes, desafios e objetivos corporativos e pelo monitoramento e ...