prevaricação e concussão
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Acordão do Sexta Turma, 17-11-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (QUATROVEZES) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA.COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.RECOMENDAÇÃO N. 78/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE EXCETUAA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMESHEDIONDOS. ORDEM...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIACOVID-19. PREEXISTÊNCIA DE RISCO Á SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA.TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. AUSENTE DESCONTROLE DA DOENÇA NOAMBIENTE CARCERÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE URGENTE DEANTECIPAÇÃO DE REGIME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Embora se reconheça ser o ora paciente idoso e portador...
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Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LATROCÍNIO.EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃODOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO PORCRIMES HEDIONDOS. AGRAVO IMPROVIDO.1. A concessão de prisão domiciliar visando a manutenção dasaúde das pessoas privadas de liberdade depende da análise do realestado de saúde do preso e das condições...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIMEFECHADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 78/2020.1. Caso em que não ficou demonstrada excepcionalidade a justificar aprisão domiciliar a quem está cumprindo pena no regime fechado,inclusive pela prática de crime hediondo.2. Embora a atual pandemia da Covid-
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 180, 311 E 217-A DO CÓDIGOPENAL; ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006; E ART. 244-B DA LEI N.8.069/1990. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE DENTRO DOSLIMITES DE RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PANDEMIA.RECOMENDAÇÃO N. 62. NÃO OCORRÊNCIA.1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantiada duração razoável do processo, prevista...
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Acordão do Sexta Turma, 17-11-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. COVID-19. PEDIDO DEPRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N.78/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE EXCETUA A CONCESSÃO DEPRISÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS.EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEASCORPUS DENEGADA.1. Em
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCABÍVEL. CRIMES MILITARES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. SILÊNCIO DOS PACIENTES NO ATO. NOMEADO PATRONO PARA O ATO. ADVOGADOS PRESENTES PLEITEARAM INTERROGATÓRIO AO FIM DA INSTRUÇÃO. CONFRONTO ENTRE INTERROGATÓRIO DO CORRÉU E...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO DE COMARCA DIVERSA DEFERINDO A QUEBRA DO SIGILO...
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Decisão monocrática Nº 0038284-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Seção Cível, 11-07-2023
... JULGAMENTO FUNDADO EM PROVA ILÍCITA E POR FORÇA DE ... PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO, DIANTE DA ... INOBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 4028864-44.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-05-2019
... I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... quando: I — se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz ...
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Acórdão nº 2003/0076973-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DELITO DE PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. PROCEDÊNCIA ... 1 - ... que apontem o envolvimento do paciente na prática do delito de concussão, motivo pelo qual o Tribunal de origem trancou a ação penal, não há ...
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Acórdão Nº 0034345-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, CONCUSSÃO, PREVARICAÇÃO E ... VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO – ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... quando: I — se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz ...
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Acórdão nº 0002946-74.2012.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DELEGADOS DE POLÍCIA – CONDUTAS ÍMPROBAS CONSUBSTANCIADAS TAMBÉM NOS CRIMES DE PECULATO, CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO PRATICADAS ENTRE 1997 E 1999 – RECURSO DOS AGENTES PÚBLICOS – NÃO CONHECIMENTO – DESERÇÃO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO PARCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“Diante da ausência do...
... ÍMPROBAS CONSUBSTANCIADAS TAMBÉM NOS CRIMES DE PECULATO, CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO PRATICADAS ENTRE 1997 E 1999 – RECURSO DOS AGENTES ... -
Acórdão Nº 0809352-20.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 06-06-2022
... ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ... FOI PROFERIDA COM PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO ... OU CORRUPÇÃO DO JUIZ (ART. 966, INCISO I, DO ...
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Decisão Monocrática N° 07397003820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
A autora desta ação rescisória pretende rediscutir toda a causa que fora deduzida em vários processos já transitados em julgado. Pretende obstar o cumprimento das ordens judiciais pendentes através de liminar nesta ação rescisória, sem contudo, trazer conteúdo claro, inequívoco da existência de erro judiciário, mais precisamente dos requisitos exigidos pelo art. 966 e incisos I ao VIII do CPC, ex
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Acórdão nº 0010348-14.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2013
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. NOTÍCIA CRIME EM DESFAVOR DE JUÍZES DE DIREITO E DE SERVENTUÁRIA QUE ESTARIAM EXERCENDO AS SUAS FUNÇÕES NA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ESPLANADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS DENUNCIADOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INÉPCIA DA PEÇA PREFACIAL. AUSÊN
... Representados a prática dos crimes de abuso de autoridade, prevaricação, concussão, corrupção passiva e outros ilícitos, ante o retardamento ... -
Acórdão Nº 0002396-89.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência ...
- Acórdão Nº 5055266-37.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 21-09-2021
- Acórdão Nº 5000248-82.2021.8.24.0006 do Terceira Câmara Criminal, 13-04-2021
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Acórdão Nº 0072933-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE ... CRIMES DE CONCUSSÃO, PREVARICAÇÃO E FACILITAÇÃO ... AO CONTRABANDO. GRAVIDADE CONCRETA DAS ...
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Acórdão Nº 0024469-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2022
... HABEAS CORPUS – ... CRIMINOSA, PECULATO CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ... PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ...
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Acórdão Nº 0001259-29.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
... e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... 42 teoriA GerAl dos sucedâneos recursAis ... a) prevaricação, corrupção ou concussão do juiz; b) impedimento ou incompetência ...