prevaricação e concussão
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Acórdão nº 1997.41.00.004021-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Junio de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO. ARTIGOS 316 E 319 DO CÓDIGO PENAL. PAGAMENTO INDEVIDO. POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APREENSÃO DE CARRETAS. PROVA INCONSISTENTE. IN DUBIO PRO REO. 1. Para a configuração do crime de concussão (art. 316 do CPB), exige-se o dolo, ou seja, o funcionário público, em razão de sua função, exige, livre e conscientemente, do sujeito passivo, uma vantagem...
Assunto: Concussão - Art. 316. Autuado em: 26/7/2000 14:49:59. Processo Originário: ...316 (concussão) c/c art. 29, e 319 (prevaricação), todos do Código Penal Brasileiro, por terem, supostamente, exigido uma ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... quando: I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação...– se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão... contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação...
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Acordao Nº 149190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS LEGAIS E EXCEPCIONAIS NÃO COMPROVADOS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020-CNJ, COM ALTERAÇÕES DA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020-CNJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE PROXIMIDADE...
... e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência ... -
Acordao Nº 149190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS LEGAIS E EXCEPCIONAIS NÃO COMPROVADOS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020-CNJ, COM ALTERAÇÕES DA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020-CNJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE PROXIMIDADE...
... e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência ... -
Acordao Nº 149190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS LEGAIS E EXCEPCIONAIS NÃO COMPROVADOS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020-CNJ, COM ALTERAÇÕES DA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020-CNJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE PROXIMIDADE...
... e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência ... -
Acordao Nº 149190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS LEGAIS E EXCEPCIONAIS NÃO COMPROVADOS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020-CNJ, COM ALTERAÇÕES DA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020-CNJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE PROXIMIDADE...
... e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência ... -
Acordao Nº 149190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS LEGAIS E EXCEPCIONAIS NÃO COMPROVADOS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020-CNJ, COM ALTERAÇÕES DA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020-CNJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE PROXIMIDADE...
... e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência ... -
Causas de rescindibilidade
. CAPÍTULO XIV . Causas de rescindibilidade . 1. Prevaricação, concussão e corrupção do juiz (CPC, art. 966, I) . 1.1 Introdução . ...
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Retomando a democracia para os excluídos
Retomando a democracia para os excluídos
... e valores), contra a Administração Pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência ... -
Ação rescisória eleitoral
...-se a prestação da tutela jurisdicional marcada pela prevaricação, concussão, corrupção, impedimento ou incompetência do juiz, pela ...
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Coisa julgada, segurança jurídica e ponderação
O princípio da segurança jurídica é central no Estado de Direito. A coisa julgada é expressão do princípio da segurança jurídica. Contudo, nenhum princípio é absoluto. O princípio da segurança jurídica pode ser ponderado tanto quanto os outros princípios constitucionais. O sistema jurídico é um sistema de normas e princípios. Os princípios são aplicados mediante ponderação.
...ória em face de sentença de mérito porque i ) houve prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ii ) foi prolatada por juiz impedido ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... quando: I — se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; . II — for proferida por juiz ...
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Acórdão nº 2000.41.00.002416-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2007
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (06.09.2000) e a publicação da sentença condenatória (30.09.2003), decorreu período superior ao prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal (02 anos), deve ser reconhecida de ofício a prescrição em relação ao...
Assunto: Concussão (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a ... vezes pelo mesmo fato não delituoso, sendo uma vez por prevaricação e outra por concussão e que "não deverá dar acolhimento a tese ... -
Acórdão nº 2000.41.00.002416-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2007
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (06.09.2000) e a publicação da sentença condenatória (30.09.2003), decorreu período superior ao prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal (02 anos), deve ser reconhecida de ofício a prescrição em relação ao...
Assunto: Concussão (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a ... vezes pelo mesmo fato não delituoso, sendo uma vez por prevaricação e outra por concussão e que "não deverá dar acolhimento a tese ... -
Acórdãos nº 0000928-31.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
0000928-31.2021.8.04.0000 - Agravo de Execução Penal - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVADO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O APENADO CUMPRE REPRIMENDA DEFINITIVA....
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Acórdãos nº 4006208-46.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4006208-46.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME DIVERSO DO ABERTO. EXCEPCIONALIDADE. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE CUMPRE REPRIMENDA DEFINITIVA. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Ou a uma quase-prevaricação". . Nossos argumentos, embora não tenham sensibilizado a jurisprud\xC3"...; 5) ficar comprovado que foi produto de prevaricação, concussão ou corrupção passiva; 6) proferida além do prazo, observado o art. 12, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II – proferida por juiz impedido ou ...
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Iudicium rescindens e iudicium rescissorium
... juízos, como se dá quando ela se funda nos incisos I (prevaricação, concussão ou corrupção do juiz), II (impedimento ou incompetência ...
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Revisão de ofício
..., por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva diretamente relacionado à matéria ...
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O processo previdenciário propriamente dito
...I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II - proferida por juiz impedido ou ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... quando: I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II – for proferida por juiz impedido ...
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Ação rescisória
... . Quanto ao Juiz , as hipóteses são: a) prevaricação, concussão e corrupção; b) impedimento; c) incompetência absoluta. . ...
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Ação rescisória com base em alteração do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
O objeto do presente artigo é analisar o cabimento da ação rescisória quando da alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz dos conceitos de Justiça e Segurança Jurídica. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais da referida medida judicial, o histórico da jurisprudência e, ainda, realizará a análise de um caso em prático no qual todos os conceitos estudados estiveram...
... “I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; . II - proferida por juiz impedido ou ...